cAmara municipal de PIRENÓPOLIS - GO
. PROTOCOLO
EM;-JbéiJ 0^1^,2023
HORA: /S^OO
Câmara Municipal de
●S'- Pírenópolís
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N9 103, DE 14 ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL SOBRE O
SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS
E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRENÓPOLIS/GO,
PROVIDÊNCIAS.
E DA OUTRAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e, o PREFEITO
MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:
Fica concedido reajuste salarial, por revisão geral, de 8,91% ao salário do
quadro de pessoal efetivo, inativo e comissionado da câmara municipal de Pirenópolis,
correspondente aos discriminados cargos, passando a vigorar conforme tabelas abaixo:
EFETIVOS:
Art. 19
CARGOS CLASSE VAGAS HORAS SALARIO
Auxiliar Legislativo CE -01 1 40 R$ 4.633,18
Auxiliar Administrativo CE-02 1 40 R$ 3.695,76
Motorista CE-03 2 40 R$ 3.496,70
Vigilante CE-03 2 40 R$3.052,06
INATIVOS:
CARGOS CLASSE VAGAS SALÁRIO
Diretor Geral CI-1 1 R$ 4.036,40
Chefe de Arquivo CI-2 1 R$ 1.527,24
COMISSIONADOS:
CARGOS CLASSE VAGAS HORAS SALÁRIO
Assessor de Comunicação e Informática CC-3 1 40 R$ 3.599,25
Chefe Controle Interno CC-2 1 40 R$ 6.598,64
Assessor Administrativo CC-2 1 40 R$ 2.178,20
Av. Neco Mendonça s/ns, Anexo ao Terminal Rodoviário.
Fones: (62) 3331-1307
Site: www.Direnopolis.go.leg.br E-mail: camaraDirenoDolis@gmail.com
CEP: 72.980-000 - Pirenópolis - GO
1
Câmara Municipal de
Pirenópolís
Art. 22 A partir da vigência da presente lei, a remuneração do cargo de Assessor de
Serviços Gerais e Almoxarifado será igual ao cargo de Assessor Administrativo, conforme tabela
abaixo.
Assessor de Serviços Gerais e Almoxarifado CC-5 1 40 R$2.178,20
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLÍS, aos quatorze dias do mês de abril de dois mil
e vinte e três (14/04/2023).
Negmar FrantiSco da Trindade
Presidente
Vaniâo Alves Chaveiro
Vice-presidente
QyidjQ Ana Abadia FeRciana Triers
15 secretária
Av. Neco Mendonça s/n^, Anexo ao Terminal Rodoviário.
Fones: (62) 3331-1307
Site: v/ww.pirenoDolis.go.leg.br E-mail: camarapirenopo[is(5)email.com
CEP: 72.980-000 - Pirenópolís - GO
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0 0
Câmara Municipal de \
■"S' '^V-: Pirenópolís
JUSTIFICATIVA
Visa a presente proposta realizar o reajuste da remuneração do quadro de servidores
da Câmara Municipal de Pirenópolis.
O índice aplicado corresponde ao definido pela correção do salário mínimo (8,91%),
segundo aplicação federal.
Ainda, vale esclarecer, inclusive, obediência ao que dispõe o artigo 37, X, da
Constituição Federal.
Pirenópolis, 14 de abril de 2023.
Negmar FrancTsco da Trindade
Presidente
íves Chaveiro
Vice-presidente
Vanr
nc aoia heii
1§ secretária
Av. Neco Mendonça s/n9, Anexo ao Terminal Rodoviário.
Fones: (62) 3331-1307
Site: www.DirenQDolis.go.leg.br E-moil: camarapirenopolis@gmail. com
CEP: 72.980-000 - Pirenópolis - GO
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Estado de Goiás
Câmara Municipal de Pirenópolis
DESPACHO
Petas disposições contidas no art. 57, caput, do Regimento
Interno, encaminhe o presente PL às Comissões.
Pirenópolis, 18 de abril de 2023.
Negmar Francisco da Trindade
Presidente
Av. Neco Mendonça, s/n°. Terminal Rodoviário. Pirenópolis/GO.
Fonc/Fax: (62)3331-1307
E-mail: camarapirenopolis@gmail.com
0
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Pirenópolis
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 103/2023
Termo de Deliberação
Nos termos do artigo 57, §2° e §4° do Regimento Interno,
em reunião conjunta das Comissões Permanentes, designo relator o
vereador Mozarto Dias Machado.
Pirenópolis, 18 de abril de 2023.
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Joassi J ue
Presidente da CCJR
Av. Neco Mendonça, s/n°. Terminal Rodoviário. PirenópoHs/GO.
Fone/Fax: (62)3331-1307
E-mail: camarapirenopolis@gmail.com