materia nº 10/2023

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Pirenópolis
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 15 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS,
SUCATAS E INSERVÍVEIS, CONFORME RELAÇÃO QUE OS
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alienação pela
modalidade licitatória leilão público, dos bens considerados economicamente inviáveis para
consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para
atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens
contidos na relação em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados por Comissão
Especial devidamente constituída para tal finalidade, visando a fixação do valor mínimo para
alienação.
Art. 3º Os bens descritos no Anexo I, caso estiverem relacionados no patrimônio
serão baixados.
Art. 4º Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento
da presente Lei.
Art. 5º A publicidade para o certame licitatório na modalidade pregão, será
assegurada, com a publicação do resumo de edital, no Diário Oficial do Município, bem como, em
Jornal de Grande Circulação, Diário Oficial do Estado de Goiás — DOE, Diário Oficial da União
— DOU.
Art. 6º Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito
especial, caso necessário.
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Pirenópolis
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Pirenópolis, aos 15 dias do mês de maio de 2023.
NIVALD9ZANTÔNIO DE MELO
Prefeito do Município
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Pirenópolis
ANEXO ÚNICO
Item | Quantidade Descrição Patrimônio
01 01 Veículo Volare ano 2012 — Placa OMK-1170 7582
02 01 Veículo Volare ano 2012 — Placa OMK-1160 7565
03 01 Veículo Volare ano 2012 — Placa OMJ-5230 7566
04 01 Veículo Volare ano 2012 — Placa OMJ-5260 7577
05 01 Veículo Iveco ano 2012 — Placa OMZ-7528 7573
06 01 Veículo Iveco ano 2014 — Placa OMZ-6808 7568
07 01 Veículo Iveco ano 2014 — Placa OMZ-7078 7578
08 01 Veículo Iveco ano 2014 — Placa OMZ-7598 7567
09 01 Veículo Iveco ano 2014 — Placa OMZ-7268 7569
10 01 Volkswagem gol 1.0 ano 2001 branco — Placa KEC- 7] 7591
6194
6! 01 Caminhão Chevrolet D-40 azul ano 1985 Sucata
12 01 Caminhão Coletor Mercedes Benz 1113 vermelho 7563
ano 1985 (sem motor)
13 Caminhão Coletor Mercedes Benz 1214 branco ano 7564
é 1994
14 01 Pá Carregadeira Hyndai HL 730-7 7592
15 01 Motoniveladora Caterpillar 120k Sucata
16 01 Motoniveladora XCMG GR180 Sucata
17 01 Motoniveladora XCMG GRI80 Sucata
18 01 Trator New Holland TT4030 Sucata
19 01 Trator Valtra BL88 Sucata
20 01 Trator Agrale 4100 Sucata
pá! 01 Pá Carregadeira Michigan 55A Sucata
22 01 Caminhonete Chevrolet A2Z0 — Placa KCY-7238 Sucata
23 01 Diversas peças e matérias sem uso que estão na Sucata
sucata
24 01 Usina de PMF-34 ano/fab 25/11/2019 capacidade de Sucata
40/60 Ton/h serie 19006 EMAQ
25 01 Kombi Wolksvagem ano 1991 — Placa KAY3722 Sucata
26 Pálio Fiat Weekend ELX ano 2001 — Placa KEP- Sucata
01
8661
27 01 Armário de Madeira Sucata
28 01 Armário de Madeira Sucata
29 01 Cômoda de 4 gavetas e uma porta branca Sucata
30 01 Armário MDF marrom 2 portas Sucata
31 01 Arquivo de MDF marrom 4 gavetas Sucata
32 01 Prateleira de madeira 1693
33 01 Monitor Sucata
34 01 Mesa marrom com 2 gavetas 1669
35 01 Cadeira Giratória 1846
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Pirenópolis
36 01 Cadeira de Ferro 1887
37 01 Armário de arquivo com 4 gavetas 6353
38 01 Armário de várias portas 6364
39 01 Armário de arquivo com 5 gavetas 6353
40 01 Armário de várias portas 6364
4 01 Armário de aço 3 portas cinza 6352
42 01 Impressora HP Sucata
43 01 “| Impressora Samsung Sucata
44 01 Estabilizador Sucata
45 01 Impressora DCPL5502DN Sucata
46 01 Mesa de computador Sucata
47 01 Cadeira preta Sucata
48 01 Cadeira preta Sucata
49 01 Equipamento de ponto marca Ponto Id Serial 03399
SN0220210034748
50 01 Veículo Volkswagen, Gol, 16V Plus — Placa KEJ- 32117
3039