materia nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS - Go
PROTOCOLO
Eis
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Pirenópolis
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2023,
aprovado pela Lei nº 966, de 06 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à criação de dotação orçamentária para despesa com
obra e reforma de vestiário e banheiro do Módulo Esportivo.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo Unico desta
Lei.
Art. 2º Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional
Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no $1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 3º Fica autorizado o Setor de Contabilidade realizar as alterações necessárias
à adequação do PPA — Plano Plurianual 2022/2025, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023 e LOA — Lei Orçamentária Anual de 2023, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pirenópolis, aos 15 dias do mês de junho de 2023.
refeito Municipal
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Pirenópolis
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
Unidade: 0318 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
Código Descrição Fonte de Valor Orçado Total
Recurso
03 | Poder Executivo
04 | Desporto e Lazer
812 | Desporto Comunitário
2531 | Mais Juventude, Esporte e Lazer
1197 | Reforma de Vestiário e Banheiro do Módulo Esportivo
4.4.90.51 | Obra e reformas 237 R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Pirenópolis
JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEINº 013/23.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para
apresentar o Projeto de Lei nº 013/2023, que “Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O presente Projeto visa abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a incluir no orçamento municipal ação específica de reforma do vestiário e
banheiro do Módulo Esportivo, a ser custeada com recurso advindo de Emenda
Parlamentar Estadual.
Como não há previsão no orçamento vigente, faz-se necessária a
inclusão da nova codificação, sendo esta medida imprescindível para executar tais
despesas de extrema importância aos atletas da nossa municipalidade, além da
valorização da prática esportiva.
Pelo exposto e na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de
elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Considerando a excepcionalidade da matéria, requer seja o presente
projeto de lei tramitado na forma do art. 47, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
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NIVALDE/ ANTÔNIO DE MELO
Prefeito Municipal
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