ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Pirenopolis
PROJETO DE LEI N° 014, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
DISPOE SOBRE A AUTORIZAcA0 PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PIRENOPOLIS, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuicOes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orcamento Municipal de
2023, aprovado pela Lei n° 966, de 06 de dezembro de 2022, Credit() Adicional Especial no valor
de R$ 2.888.000,00 (dois milhOes oitocentos e oitenta e oito mil reais), destinados a implantacao
de dotacao orcamentaria para apropriar despesas corn obras relacionas no anexo unico que
compaem esta Lei.
Paragrafo fink°. As classificacOes orcamentarias e programaticas, bem como a
criacao das dotacOes para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas no Anexo Unico desta
Lei.
Art. 2° Para ocorrer as despesas orcamentarias corn abertura do Credit() Adicional
Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal
n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto de abertura do credito.
Art. 3° Fica autorizado o Setor de Contabilidade realizar as alteracCies necessarias
a adequacao do PPA — Plano Plurianual 2022/2025, LDO — Lei de Diretrizes Orcamentarias de
2023 e LOA — Lei Orcamentaria Anual de 2023, a fim de contemplar as acties alteradas neste
Projeto de Lei.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Pirenopolis, aos 18 dias do mes de agosto de 2023.
NIVALDO TONIO DE MELO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PIRENOPOLIS - (.)(
PROTOCOLO
. /gi
Q '
HORA:
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Pirenopolis
ANEXO UNICO
DETALHAMENTO
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRENOPOLIS
Unidade: 0345 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA
E TRANSIT°
Codigo Descricao Fonte de
Recurso
Valor Orcado Total
03 Poder Executivo
15 Urbanism°
451 Infraestrutura Urbana
2529 Eficiencia na Gestio Publica
1199 Revitalizacao da Orla Beira Rio
4.4.90.51 Obra e reformas 200 R$ 620.000,00
281 R$ 2.268.000,00 R$ 2.888.000,00
2
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Pirelli:ipso&
JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI N° 014/23.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar o Projeto
de Lei no 014/2023, que "Dispoe sobre a autorizacao para abertura de Credit() Adicional Especial
e da outras providencias".
0 presente Projeto visa incluir no oryamento municipal acao especifica para obra a
ser realizada na REVITALIZACAO DA ORLA BEIRA RIO, a ser custeada corn recurso advindo
da Uniao e recursos proprios.
Como nao ha previsao no nosso orcamento vigente, faz se necessario a inclusao da
nova codificacao, uma vez que é imprescindivel a emenda na nossa Lei Municipal para que assim
possamos executar tais despesas, extremamente importantes a nossa municipalidade, e a
valorizacao do patrimonio material urbanistico.
Pelo exposto e na certeza de que Vossa Excelencia adotara as medidas necessarias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreco e distinta
consideracao, extensivos aos seus dignos Pares.
Atenciosamente,
NIVAL t 2 ANTONIO DE MELO
Prefeito Municipal
NIVALDO ANTONIO DE MELO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL bt r'OUS-CiU
RECEBEMOS
EM • I' OS
HORA7. --- —45 :A7
Aditima.
ESTADO DE GOIA.S
Prefeitura Municipal de Pirenopolis
OFiCIO N° 169/ 23. DE 18 DE 08 DE 2023.
Exmo. Sr. NEGMAR FRANCISCO DA TRINDADE
DD. Presidente da Camara Municipal de PirenOpolis de Goids/G0
NE STA
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
A par de formalizar cumprimentos, prevalecemo-nos do presente, para
fazer chegar as maos de V. Exa. e Ilustres Pares, o Projeto de Lei de n° 014, de 18 de
agosto de 2023, em carater de Urgencia Urgentissima. Para apreciacao e posterior
aprovacao pelo Plenario dessa Augusta Casa de Leis.
Na expectativa de contarmos corn a colaboracao dos parlamentares na
aprovacao das materias, apresentamos protestos de elevada estima e distintas
consideracties.
Atenciosamente,
)v. Collier:in dor joaquim Akes, Corn s/n - Centro
Eones: (62) 3331-1142/ 3331-1299/ 3331-2835 - Ea.v (62) 3331-3393
C.VP5 01 067 941/0001-05 - CET: 72.980-000 - Tirenopolis-Goids
Estado de Goids
Camara Municipal de Pirenopolis
DESPACHO
Corn fundamento no artigo 21, II, "a" e "b" do Regimento
Interno da Camara municipal, RECEBO o presente Projeto de Lei e, pelas
disposigoes contidas no art. 57, caput, e art. 244, ambos do Regimento
Interno, encaminhe-o a Comissao de Finangas e Orgamentos.
Chamo atencao para o pedido de urgencia, conforme oficio
anexo ao PL.
Pirenopolis, 22 de agosto de 2023.
Negmar Francisco da Trindade
Presidente
Av. Neco Mendonca, sin', Terminal Rodoviario, Pirenopolis/GO.
Fone/Fax: (62) 3331-1307
E-mail: camarapirenopolis@gmail.com