Câmara Municipal de s Pírenópolís
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N2 106, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE
DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA
O ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE
pírenópolís E dá outras PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PÍRENÓPOLÍS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e, o PREFEITO
MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 12 Fica instituída a "Campanha Dezembro Verde" no âmbito do município de
Pirenópolis, destinada a promover a conscientização da população sobre a importância de prevenir e
combater o abandono de animais.
Artigo 29 A "Campanha Dezembro Verde" compreenderá um conjunto de ações educativas,
de sensibilização e de divulgação de informações, a serem realizadas ao longo do mês de dezembro de
cada ano, visando a conscientização da sociedade sobre as responsabilidades e os cuidados necessários
para com os animais.
Artigo 39 A "Campanha Dezembro Verde" abordará, entre outros temas:
I. O dever de cuidado, proteção e adoção responsável de animais domésticos;
II. Os riscos e consequências do abandono de animais nas áreas urbanas e rurais;
III. A importância da castração como medida de controle populacional;
IV. A promoção da posse responsável e do respeito aos animais.
Artigo 49 0 Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, promoverá a
elaboração e execução do calendário de atividades da "Campanha Dezembro Verde", o qual deverá
incluir:
I. Palestras, seminários e workshops sobre temas relacionados aos cuidados com os
animais;
II. Ações de conscientização em escolas, praças, feiras e locais de grande circulação pública;
III. Divulgação de informações por meio de materiais impressos, eletrônicos e redes sociais;
IV. Parcerias com organizações não governamentais, protetores de animais e entidades
afins.
Artigo 59 A "Campanha Dezembro Verde" poderá ser financiada por dotações orçamentárias
próprias, doações de entidades privadas e convênios firmados com entidades públicas ou privadas,
observando-se os princípios da transparência e da legalidade.
Artigo 69 Fica determinada a criação de um Comitê de Acompanhamento da "Campanha
Dezembro Verde", composto por representantes do Poder Executivo, protetores de animais, entidades
CÂMARA MUNICIPAL DE PÍRENÓPOLÍS - GO
ROTOCOLO
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1t7.
Av. Neco Mendonça s/n9, Anexo ao Terminal Rodoviário.
Fones: (62) 3331-1307
Site: www.pirenooolis.go.ieg.br E-moil: camarapirenopolis@gmail.cjfíORA:
CEP: 72.980-000 - Pirenópolis - GO
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Câmara Municipal de
Pírenópolís
ligadas à causa animal e outros interessados, com o objetivo de coordenar as ações e avaliar os resultados
alcançados.
Artigo 75 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, aos quinze dias do mês de agosto de dois mi! e vinte
etrês (15/08/2023).
YNAÊcgOÚEIRA CURADO
Vereadora - União Brasil
Av. Neco Mendonça s/ns, Anexo ao Terminal Rodoviário.
Fones: (62) 3331-1307
Site: www.pirenoDolis.go.leg.br E-mail: camaraDirenopolis(5)gmail.com
CEP: 72.980-000 - Pirenópolis - GO
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Câmara Municipal de
Pirenópolís
JUSTIFICATIVA
"Somos sempre nós que abandonamos os cães, na natural ingratidão com que sacrificamos as
melhores afeições aos interesses e conveniências. Não tenho notícia de cachorro que houvesse, de
vontade própria, separado do dono, abandonando o amigo por mais negra que fosse a miséria que com
ele partilhasse. O homem é diferente, é a criatura que mais depressa e com a maior facilidade esquece as
amizades. A natureza humana é muito ordinária. E ainda há gente que emprega a palavra 'cão' como
insulto, como injúria!" - Vivaldo Coaracy {1882-1967: engenheiro, jornalista e escritor brasileiro).
Abandono de Animais em Pirenópolís: Uma Realidade que Nós Podemos Mudar
Pirenópolís, nossa adorável cidade turística, conhecida por sua beleza e hospitalidade,
enfrenta uma realidade sombria que precisa ser enfrentada de frente: o abandono de animais. Em meio
a nossas ruas pitorescas e paisagens encantadoras, nos deparamos com animais indefesos e
desamparados, deixados à própria sorte. Seja porfamílias que não conseguem cumprir a responsabilidade
de cuidar de seus animais de estimação, ou pela falta de medidas eficazes por parte das autoridades locais,
essa situação não pode mais ser ignorada.
Unindo Forcas Contra o Abandono: A Campanha Dezembro Verde
As estatísticas não mentem: durante os meses de dezembro e janeiro, os casos de abandono
de animais aumentam em cerca de 70%, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS). Nossa
cidade, que recebe visitantes de todo o país devido ao seu apelo turístico, não pode se dar ao luxo de
ignorar essa situação. Devemos trabalhar juntos para mudar essa triste realidade e demonstrar nosso
compromisso com a proteção dos animais.
A Responsabilidade de uma Cidade Turística e Sua Influência
Como uma cidade turística, Pirenópolís tem a oportunidade e a responsabilidade de servir
como um exemplo positivo para os visitantes. Ao enfrentar o problema do abandono de animais de forma
eficaz, podemos inspirar outros lugares a seguir o mesmo caminho. Visitantes que apreciam nossa
hospitalidade e beleza natural também vão reconhecer a nossa atitude atenciosa em relação aos animais.
A Campanha Dezembro Verde: Um Chamado à Ação
A "Campanha Dezembro Verde" não é apenas uma iniciativa passageira, mas uma declaração
de nossa determinação em mudar essa situação. Originada como um esforço para conscientizar sobre o
pico de abandono de animais no último mês do ano, essa campanha possui um propósito mais profundo.
Ela representa um compromisso contínuo de educar nossa comunidade sobre a importância da posse
responsável e do cuidado adequado aos animais.
Agindo Agora para um Futuro Melhor
A urgência de enfrentar o abandono de animais em Pirenópolis exige uma ação imediata e
significativa. A "Campanha Dezembro Verde" é um apelo à nossa consciência como cidadãos de
Pirenópolis. Ao abraçar essa iniciativa, podemos moldar um futuro mais humano e compassivo para nossa
cidade e seus habitantes, sejam eles de duas ou quatro patas. É uma oportunidade de mostrar que
Pirenópolis se preocupa com todos os seres vivos que fazem parte de nossa comunidade.
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Av. Neco Mendonça s/ns, Anexo ao Terminal Rodoviário.
Fones: (62)3331-1307
Site: www.pirenoDolis.go.leg.br E-mail\ camarapirenopolis@gmail.com
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Câmara Municipal de
Pirenópolis
Convoco os meus colegas vereadores a apoiarem com entusiasmo este projeto de lei e a se
juntarem a essa causa digna de nossos esforços coletivos. Juntos, podemos fazer uma diferença real na
vida dos animais abandonados e construir um legado de empatia e cuidado.
Pirenópolis, 15 de agosto de 2023.
YNAE $iííÜEIRA CURADO
Vereadora - União Brasil
Av. Neco Mendonça s/ns, Anexo ao Terminal Rodoviário.
Fones: (62) 3331-1307
Site: www.pirenopolis.go.leg.br E-mail: camarapirenopolis(5)gmail.com
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Estado de Goiás
Câmara Municipal de Pirenópolis
Projeto de Lei do Legislativo 106/2023
DESPACHO
Com fundamento no artigo 21, II, a" e "b" do Regimento
Interno da câmara municipal, RECEBO o presente Projeto de Lei e, pelas
disposições contidas no art. 57, caput, também do Regimento Interno,
encaminhe-o às Comissões.
Pirenópolis, 25 de agosto de 2023.
Negmar Francisco da Trindade
Presidente
Av. Neco Mendonça. s/n°, terminal Rodoviário, Pirenópolis/GO.
Fone/Fax: (62)3331-1307
E-mail: camarapirenopolis@gmaiI.com