materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÒPOLIS - GO
PROTOCOLO
Mo ■ —
AP'^0.. - 
)- ,
EM:
E^'l. HORA: Estado de Goiás
Câmara Municipal de Pírenópoiis
'...'vilOAOE
W jyftflENTO N" 004/2022
A Vereadora que este subscreve, com amparo Regimental, apresenta
REQUERIMENTO, à Exma. Presidente desta Casa Legislativa, Senhora Ana Abadia
Feliciana Triers, para que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, Senhor
Nivaldo Antônio de Melo, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Senhora
Mareia Aurea de Oliveira, requerendo que adotem as providencias necessárias
no sentido de apresentar a esta Casa, dentro do prazo legal, relatório de
prestação de contas dos recursos públicos que deveriam ser utilizados para o
custeio da merenda escolar alusivo ao ano de 2021, com todas notas fiscais, e
todas as comprovações do gasto do recurso, solicita-se ainda, informações sobre
a quantidade e qualidade dos kits merenda entregues e comprovação de que os
alunos receberam os kits.
JUSTIFICATIVA:
A solicitação se faz segura na Constituição Federal de 1988 em seu Art.
31 {a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal) e
em seu inciso VII do Art. 208, que dispõe sobre a garantia de alimentação no
atendimento ao educando:
Considerando-se que é garantido, por meio da transferência de
recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos da educação infantil e do
ensino fundamental.
Considerando, que diante da situação, de emergência em saúde que esteve o
município por todo o ano de 2021 e que neste período, as aulas presenciais da
rede pública municipal encontravam-se suspensas, sendo realizadas de forma on￾ine.
Considerando que é papel da Câmara Municipal acompanhar e
fiscalizar os gastos da Administração Municipal a fim de combater a mau uso dos
recursos públicos. Isto posto, a presente propositura se apresenta como legítima
e necessária para que este Poder Legislativo Municipal possa exercer a sua função
institucional.
Nesse sentido, necessita-se de informações e esclarecimentos por parte
do Executivo Municipal sobre a destinação dos recursos públicos que deveriam
ser utilizados para o custeio da merenda escolar alusivo ao ano de 2021.
Pirenópolis, 14 de fevereiro de 2022.
O
a
Ynaff^iqueira Curado
Vereadora - DEM
Av. Neco Mendonça s^n". Anexo Terminal Rodoviário
Fones: (62) 3331-1307/ 3331-2107 - Fax; (62)3331-1307
Site: hnpâ:/7\v\vw.pÍrenonolis.<io le^-hr E-mail: camaranirenonoli.sxTgmaii.eom
CEP; '’2.98U-000 - Pirenópolis - GO