materia nº 6/2022

APROVADO
- -0^6 /Ç\i\
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENOPOLIS ■ GO
OTOCOLO _
/ C>^C^c^<^
££z/_qO;^^
J o -●
:Jãã.
EM:
HORA:
EM;
VOTAÇÃQíPOR UNANIMIDADE V * ● f'
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Pirenópolis PRESIDENTE
REQUERIMENTO N‘=‘ 006/2022.
0 vereador que este subscreve, com amparo Regimental, apresenta
REQUERIMENTO, a Exma. Presidente desta Casa Legislativa, Senhora Ana Abadia
Feliciana Triers, requerendo que seja enviado expediente a assessora
especializada em transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação,
Senhora Fernanda Godinho Vilaça, com cópia ao Coordenador Regional de
Educação, Senhor Luciano Almeida Pereira, solicitando providências a respeito do
transporte escolar da rede municipal de educação estar transportando no mesmo
veículo, alunos da rede estadual de educação.
JUSTIFICATIVA:
Os alunos da rede municipal de educação, estão sendo prejudicados
porque estão chegando com muita antecedência nas escolas e retornando para
casa horas após o término das aulas, devido os horários das aulas da rede
municipal não coincidirem com os horários das aulas da rede estadual de
educação, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n^ 9.394/96
(com acréscimo da Lei n^ 10.709/2033), há determinações de competências aos
estados e municípios em garantir o transporte para os alunos de suas respectivas
redes de ensino.
Pirenópolis, 20 de abril de 2022.
Vereador
Av. Neco Mendonça s/ne, Anexo Terminal Rodoviário
Fones: (62) 3331-1307/ 3331-2107 - Fax: (62)3331-1307
Site: https://ww\w.DirenoDoiis.go.leg.br E-mail: camarapirenoDol isíSgmail.com
CEP: 72.980-000 - Pirenópolis - GO