Câmara Municipal de
Pirenópolís
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NS 108, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
DENOMINA O CONSELHO TUTELAR DO
MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS-GO DE "CONSELHO
TUTELAR JOÃO TEODORO PEIXOTO - KRICA".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLÍS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e, o PREFEITO
MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:
O Conselho Tutelar do Município de Pirenópolis-GO, órgão público,
permanente e autônomo, criado pela Lei Municipal n^ 116, de 13 de dezembro de 1.993, passa a
ser denominado de "Conselho Tutelar João Teodoro Peixoto - Krica".
Art. is
Art. 29 A denominação do Conselho Tutelar do Município de Pirenópolis, de que trata
o Artigo Primeiro desta Lei é referente ao órgão público, e portanto a denominação "Conselho
Tutelar João Teodoro Peixoto - Krica", será permanente, independentemente do local onde o
referido Conselho esteja instalado.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, aos dezessete dias do mês de novembro de
dois mil e vinte e três (17/11/2023).
BADIA FEÜCIANA TRIERS - LOLA
Vereadora - PP
CAMARA MUNiei^AL DE PIRENÓPOLIS - GO
PROTOCOLO
f>|o ■ I —
HORA:
Av. Neco Mendonça s/ns, Anexo ao Terminal Rodoviário.
Fones: (62)3331-1307
Site: www.pirenoDolis.go.leg.br E-mail: camarapirenopolisíPgmail.com
CEP: 72.980-000 - Pirenópolis - GO
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^ Câmara Municipal de
Pírenópolís
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa denominar de João Teodoro Peixoto - Krica, o Conselho
Tutelar da Cidade de Pirenópolis-GO, a homenagem ao Senhor João Teodoro Peixoto, (in
memoriam), conhecido carinhosamente como (krica), é justificável, pois trabalhou como
conselheiro tutelar, prestando excelentes serviços a nossa sociedade e também por ter sido um
atleta desportista, que atuou com destaque no futebol amador em nossa cidade, e
posteriormente como educador físico, foi professor de futebol em nosso município e dedicou sua
vida ao esporte de nossa cidade, não medindo esforços para ensinar os garotos a jogar e amar o
futebol, e acima de tudo formando-os como homens de caráter.
É louvável reconhecer e homenagear o trabalho dedicado de João Teodoro Peixoto,
conhecido como Krica, no Conselho Tutelar de Pirenópolis-GO. O papel dos conselheiros tutelares
é crucial na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, assegurando que sejam protegidos e
que suas necessidades sejam atendidas.
O compromisso de Krica com causas sociais, especialmente aquelas relacionadas à
proteção e promoção dos direitos infanto-juvenis, destaca-se como um exemplo de dedicação à
comunidade. O trabalho desses profissionais muitas vezes passa despercebido, mas
desempenham um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
É sempre inspirador ver indivíduos que dedicam seu tempo e esforço para fazer a
diferença na vida de crianças e adolescentes, contribuindo para um ambiente mais seguro e
saudável. Essa dedicação, sem dúvida, deixa um impacto positivo duradouro na comunidade e no
bem-estar daqueles que são mais vulneráveis.
Pelos relevantes serviços prestados ao nosso esporte e ao conselho tutelar e pelo
homem digno e religioso que foi no seio da sociedade Pirenopolina, proponho a denominação de
João Teodoro Peixoto (Krica) ao Conselho Tutelar de nossa cidade, por considerar merecida e
justa a homenagem, portanto, espero que os Nobres Pares desta Casa Legislativa, com amparo
legal, possam aprovar o presente Projeto de Lei do Legislativo.
Pirenópolis, 17 de novembro de 2023.
lA^A FELICIANA TRIERS - LOLA
Vereadora - PP
Av, Neco Mendonça s/ns, Anexo ao Terminal Rodoviário.
Fones: (62) 3331-1307
Site: WWW,pirenopoli5.go.lee.br E-maii: camarapirenopoli5(5)email.com
CEP: 72.980-000 - Pirenópolis - GO
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H3
Estado de Goiás
Câmara iMunicipal de Pircnópolis
Proieto de Lei do Legislativo 108/2023
DESPACHO
Com fundamento no artigo 21, II, "a" e "b" do Regimento
Interno da câmara municipal, RECEBO o presente Projeto de Lei e, pelas
disposições contidas no art. 57, caput, também do Regimento Interno,
encaminhe-o às Comissões.
Pirenópolis, 20 de novembro de 2023.
Negmar Francisco da Trindade
Presidente
Av. Ncco Mendonça, .s/n”. Terminal Rodoviário. Pirenópolis/GO.
Fonc/Fax: (62) 3331-1307
E-mail; camarapirenopolis'(í}gmail.com