materia nº 9/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS - 60
PROTOCOLO
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f-iORA: prEsÍOÍnte Estado de Goiás
Câmara Municipal de Pírenópolis
REQUERIMENTO N“ 009/2022
A Vereadora que este subscreve, com amparo Regimental, apresenta
REQUERIMENTO, à Exma. Presidente desta Casa Legislativa, Senhora Ana Abadia
Feliciana Triers, que seja enviado expediente ao Exmo. Prefeito Municipal, Senhor
Nivaldo Antônio de Melo, com cópia à Secretaria de Educação, Senhora Márcia
Áurea de Oliveira, requerendo que adote as providencias necessárias no sentido
de apresentar à esta Casa, dentro do prazo legal, as razões, informações e
justificativas da prefeitura/secretaria não estar utilizando a frota de ônibus
escolares, existente no município, para fazer o transporte de estudantes.
JUSTIFICATIVA:
A solicitação se faz segura na Constituição Federal de 1988 em seu Art.
31 (a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal).
Tendo em vista, vários ônibus escolares, de poder do município,
estarem parados e sem utilização, e que o município contratou empresas
terceirizadas para fazer o transporte de estudantes e que ocorreram várias
reclamações por parte dos munícipes com relação a falta de transporte em
algumas localidades.
Diante disto, se faz necessário este requerimento, buscando informar
a comunidade sobre os atos do executivo municipal.
Pirenópolis, 24 de maio de 2022.
eira Curado
Vereadora
Yna
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