materia nº 35/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÔPOLIS ● C '
PROTOCOLO
CAMARA MUNICIPAL DE i 09 /d^-?
APROVADO
EM:
VOTAI HORA:
PRESIDENTE Pirenópolís
MOÇAO N 9 035/2023
0 vereador que este subscreve, em consonância com os termos
regimentais desta Augusta Casa de Leis, manifesta, por meio desta, MOÇÃO DE
APOIO ao Congresso Nacional no contexto da ADPF 442 (Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental), que discute a legalização do aborto.
Nosso apoio se fundamenta na necessidade de preservar as prerrogativas
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e evitar um
possível ativismo judicia! por parte do Supremo Tribunal Federal.
Entendemos que o equilíbrio entre os poderes do Estado é essencial
para a manutenção de uma democracia saudável e para a garantia do respeito ao
Estado de Direito. Neste sentido, reconhecemos a importância do Congresso
Nacional como o órgão eleito pelo povo brasileiro para legislar sobre questões de
grande relevância e impacto sociaí, como é o caso do aborto.
Nosso apoio às prerrogativas do Congresso Nacional e nossa
preocupação com o ativismo judicial se baseiam nos seguintes princípios e
argumentos:
1. Separação de Poderes: A Constituição Brasileira estabelece a separação de
poderes como um princípio fundamental. É papel do Legislativo criar e
reformar leis, enquanto o Judiciário deve interpretá-las e aplicá-las.
Respeitar essa divisão de funções é essencial para a manutenção do sistema
democrático.
2. Decisões Democráticas: A legalização do aborto é uma questão complexa e
sensível que deve ser decidida de acordo com a vontade do povo, expressa
por meio de seus representantes eleitos no Congresso Nacional.
3. Evitar Ativismo Judicial: A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal
tomar uma decisão que afete profundamente a sociedade brasileira, como a
legalização do aborto, através de uma ADPF, suscita preocupações quanto
ao ativismo judicial, que pode contornar o processo legislativo democrático.
Portanto, instamos o Congresso Nacional a exercer plenamente suas
competências constitucionais, ouvindo todas as perspectivas e argumentos
relevantes, a fim de tomar decisões informadas sobre a questão do aborto. Além
disso, pedimos ao Supremo Tribunal Federal que respeite a separação de poderes e
permita que o Congresso Nacional cumpra seu papel democrático.
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camarapirenopolis@gmail.com
A Av. Neco Mendonça centro
^ Pirenópolís GO (62) 3331 -1307
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pírenópolís
Assino esta moção como um sinal de meu compromisso com a
preservação das prerrogativas constitucionais e republicanas, bem como com a
manutenção de um sistema democrático sólido e equilibrado no Brasil.
Pirenópolis, 12 de setembro de 2023.
EDILBERTO ALVES DA SILVA
Vereador - Solidariedade
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