materia nº 5/2023

CAMARA MUNICIPAL DE PIRENOPOüS - ■
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EM: —Zíl? i OaP,
HORA: 
Câmara Municipal de 'A
Pírenópolís
REQUERIMENTO N9 005/2023
Os Vereadores que este subscrevem, com amparo Regimental,
apresenta REQUERIMENTO, ao Exmo. Presidente desta Casa Legislativa, Senhor
Negmar Francisco da Trindade, para que seja enviado expediente ao Exmo.
Prefeito de Pirenópolis, Senhor Nivaldo Antônio de Melo e a Secretária Municipal
de Educação, Senhora Márcia Áurea de Oliveira, requerendo informações quanto
ao reajuste de 14,9% dos professores do magistério público da educação básica,
estabelecido pela Portaria n^ 17, de 16 de janeiro de 2023, publicada do Diário
Oficial da União (DOU) no dia 17/01/2023, em cumprimento a Lei n^ 11.738 de
2008.
JUSTIFICATIVA:
A solicitação se faz segura na Constituição Federal, e é amparada pelo
Regimento da Câmara Municipal de Pirenópolis e na Lei Orgânica do Município
de Pirenópolis.
Sabemos que o piso nacional dos professores do magistério público
estabelecido pela Portaria N° 67/2022 que define e confirma o piso salarial
nacional do magistério com reajuste de 33%, foi concedido pela lei municipal n^
953/2022 apenas 13%, deixando os profissionais da educação com prejuízo de
20% de acordo com o piso nacional e até o presente, não foi protocolado nesta
Casa de Leis pelo Executivo Municipal, projeto de lei que concede os reajustes
acima mencionados.
Diante do exposto, solicito informações ao que se pede.
Pirenópolis, 14 de fevereiro de 2023. APROVADO
EM;
lAMlMtDAOE VOTAÇÃO PGR,
YNAEj^UEIRA CURADO
Vereadora - União Brasil PRESIDENTE
Mozar'’ ^^achado
Vereador￾Av. Neco Mendonça s/ns, Anexo ao Terminal Rodoviário.
Fones: (62) 3331-1307
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