materia nº 11/2023

Estado de Goiás
Câmara Municipal de Pirenópolis
DECISÃO
NATUREZA; REQUERIMENTO 011/2023
Em análise do requerimento apresentado, vejo que, com base
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirenópolis, a proposição em
W questão não merece recebimento e prosseguimento.
Em que pese constar na pauta da Ordem do Dia da 4® Sessão
da 8^ Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pirenópolis, por força do
artigo 21, II, h, do RI, desde já, determino a sua retirada, explico.
A pretensão do requerimento é alheia á competência do
Legislativo, pois impróprio e inadequado, isto porque consta primordialmente
questão relativa à esfera privada, donde se faz menção “,../oi revelado que um
grupo de empresários com estreitos laços com o prefeito municipal estava
financiando a restauração dos altares de igreja matriz...”
O artigo 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pirenópolis diz:
Alt, 157. Requerimento é a proposição verbal ou escrita feita ao
Presidente da Câmara ou por intermédio sobre matéria de
competência desta.
De pronto, depreende-se que a busca pelos esclarecimentos não
é matéria pertinente a ser executada através do presente expediente, nem
mesmo se trata, frisa-se, de assunto que compete ao legislativo adentrar,
ademais e porque não consta qualquer conduta e envolvimento em caráter
público, seja de ordem cultural, financeira ou fiscal que exija a intervenção
tanto do executivo, e menos ainda do legislativo, sendo de cunho estritamente
particular, que envolve o “Estado Igreja e empresas privadas”, assim como
destacado na proposição.
Portanto, toda atividade estranha ao poder público não é
pertinente para ser questionada pelo legislativo, que embora seja assunto que
remete e aborda benefícios à comunidade, é de natureza diversa e peculiar.
Av. Neco Mendonça, s/n°. Terminal Rodoviário, Pirenópolis/GO.
Fone/Fax: (62)3331-1307
E-mail: camarapirenopolis@gmail.com
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Pírenópolis
Entendemos a importância das questões levantadas e
reforçamos o compromisso desta Casa Legislativa em atuar no escopo de suas
competências para atender aos interesses da comunidade.
Estamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e
discutir alternativas para abordar suas preocupações dentro dos limites de
nossa competência.
Retire-se da pauta da Ordem do Dia.
Proceda-se com o arquivamento do requerimento, por sua
rejeição.
Pirenópolis, 21 de setemb de 2023.
Negmar Fraj^sco da Trindade
Presidente
Av. Neco Mendonça. s/n°. Terminal Rodoviário. Pirenópolis/GO.
Fone/Fax: (62) 3331-1307
E-mail; camarapirenopolisfr^gmail.eom
CAMARA MUNICIPAL DE PIRENÔPOLIS ■
^ , PROTOCOLO
/ ,o?
EM:
HORA:
■ .'#●
Câmara Municipal de 1
Pirenópolís
REQUERIMENTO N** 011/2023
A Vereadora que este subscreve, com amparo Regimental, apresenta
REQUERIMENTO, ao Exmo. Presidente desta Casa Legislativa, Senhor Negmar Francisco
da Trindade, requerendo que seja encaminhado expediente ao Prefeito de Pirenópolis,
Senhor Nivaldo Antônio de Melo; ao Secretário Municipal de Cultura, Senhor Ronaldo
Félix de Fontes; ao Superintendente do IPHAN em Goiás, Senhor Pedro Wilson; e ao
Reverendíssimo Padre Augusto, Pároco da Paróquia Nossa Senhora do Rosário,
solicitando informações e esclarecimentos a respeito do andamento da
reforma/restauração dos altares da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário.
Espera-se, com este requerimento, obter informações detalhadas sobre o
progresso da obra mencionada, incluindo cronogramas, investimentos e quaisquer
outras informações relevantes para a comunidade.
JUSTIFICATIVA:
O povo de Pirenópolis, assim como os amantes da cidade em todo o estado
de Goiás, nutre uma profunda paixão pela histórica igreja matriz, que foi tragada por um
incêndio em 2002. Durante um período que abrange longos 21 anos, a comunidade tem
aguardado ansiosamente pelo dia em que terá a oportunidade de contemplar a igreja
em sua glória original, tal como era antes do trágico incêndio.
No início deste ano, uma notícia promissora surgiu quando o Governador
Ronaldo Caiado anunciou que o governo de Goiás alocaria recursos substanciais para o
financiamento da construção e restauração dos altares da igreja. No entanto, existia a
necessidade de que o município, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(IPHAN) e a Paróquia apresentassem um projeto detalhado dentro de um prazo
determinado.
Lamentavelmente, esse prazo expirou e o projeto não foi submetido. Isso
levantou preocupações e, em um esforço para entender a razão pela qual o projeto não
foi apresentado e se seria necessário prorrogar o prazo, os servidores do governo de
Goiás entraram em contato com a prefeitura e a Paróquia local.
Para surpresa das autoridades envolvidas, foi revelado que um grupo de
empresários com estreitos laços com o prefeito municipal estava financiando a
restauração dos altares da igreja matriz, tornando desnecessária a busca por recursos
governamentais.
Diante desses desenvolvimentos surpreendentes, surge a necessidade
imperiosa de um esclarecimento formal e por escrito. Este pedido visa obter
informações detalhadas sobre o status atual do projeto de restauração e tranquilizar os
cidadãos.
Pirenópolis, 20 de setembro de 2023.
EIRA CURADO
Vereadora - União Brasil
Av. Neco Mendonça s/ns, Anexo ao Terminal Rodoviário.
Fones: (62) 3331-1307
Site: www.Direnopolis.eo.lee.br E-mail: camarapirenoDolis(5)gmai i.com
CEP; 72.980-000 - Pirenópolis - GO