norma nº 5/2022

CERTIDAO 
 
 
Certificamos para os devidos fins, que o 
presente ato foi devidamente publicado no 
Estado de Goiás Placard Oficial desta Câmara Municipal de 
Câmara Municipal de Pirenópolis PirenôpolisíSO, IbL Lda? 
PORTARIA Nº 005/2022 TLACA. Meu 
Cometa 
De 03 de janeiro de 2022. 
DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PARA O ENVIO DE 
CONTRATOS E SEUS EMPENHOS, DISPENSAS DE 
LICITAÇÃO, DOCUMENTOS CONTÁBEIS E AFINS DA 
CÂMARA MUNICIPAL, VIA SISTEMA COLARE, AO 
TCM/GO E SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI 
MUNICIPAL Nº 900/2020 E RESOLUÇÃO Nº 007/2015. 
ANA ABADIA FELICIANA TRIERS, Presidente da Câmara 
Municipal de Pirenópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais 
e constitucionais, de conformidade com os artigos 17, UI, 22, XVI 6:92, 
III, todos do Regimento Interno, e com fundamento na Lei Municipal nº 
900/2020 e na Resolução nº 007/2015, 
RESOLVE: 
Art. 1º. DESIGNAR O SERVIDOR FREUD FIGUEIREDO 
DE MORAIS, com remuneração equivalente à concedida pela Lei nº 
900/2020, e a gratificação igual a 60% (sessenta por cento) concedida pela 
resolução 007/2015 em sua remuneração, para também auxiliar a 
secretaria administrativa da câmara municipal de Pirenópolis/GO, com 
responsabilidade, ainda, pelo envio de contratos e seus empenhos, 
dispensas de licitação, documentos contábeis e afins da câmara municipal, 
pelo sistema “COLARE”, por meio do PASSAPORTE, disponível no sítio 
eletrônico oficial do TCM/GO. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, aos três dias do mês 
de janeiro de dois mil e vinte e dois (03/01/2022). 
sas ZA 
 
Vereadora Presidente 
Av. Neco Mendonça, s/nº, Terminal Rodoviário, Pirenópolis/GO. 
Fone/Fax: (62) 3331-1307 
E-mail: camarapire(Quol.com.br