norma nº 2/2021

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Certificamos para os devidos fins, que O
presente ato foi devidamente publicado no
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Câmara Municipal de Pirenópolis
PORTARIA Nº 002/2021 i
De 08 janeiro de 2021.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA O
CARGO DE ASSESSORA ADMINISTRATIVO (CC-3) PARA
FUNÇÕES DE SERVIÇOS GERAIS E DE CANTINA.
ARTIGOS 17, II, 22, XVIII E 92, III, DO REGIMENTO
INTERNO E LEI MUNICIPAL Nº 862/2019.
JOASSI JOSÉ FIGUEIREDO, Presidente da Câmara
Municipal de Pirenópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, de conformidade com os artigos 17, III, 22, XVIII e 92,
III, todos do Regimento Interno, e com fundamento na Lei Municipal nº
862/2019,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR PRISCILLA FRANCIS SOBRINHO ao
cargo comissionado de Assessora Administrativo (CC-3), com remuneração
correspondente, para exercer a função de serviços gerais e de cantina da
Câmara Municipal de Pirenópolis.
Art. 2º. Fica estabelecido à servidora a seguinte carga
horária, em atenção às disposições contidas no artigo 71 da CLT, e
flexibilizada conforme a realização das sessões da câmara municipal, a
saber:
a) Às segundas-feiras, quartas-feiras, quintas-feiras e
sextas-feiras, em expediente normal de funcionamento do legislativo, serão
cumpridas 06 (seis) horas, com início às 7:30h, intervalo de 30 minutos
compreendendo entre 11:30h às 12:00h, e retorno com permanência até
as 14:00h.
b) Às terças-feiras, nas datas previstas para a realização das
reuniões das comissões permanentes, conforme artigo 51, inciso 1, do
Regimento Interno, exceto as datas das Reuniões Ordinárias da Câmara, a
servidora cumprirá de 08:00h às 17:00h, com intervalo entre 12:00h e
13:00h.
Av. Neco Mendonça, s/nº, Terminal Rodoviário, Pirenópolis/GO.
: (62) 3331-1307
E-mail: camarapire(Quol.com.br
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Pirenópolis
c) Nas datas das Reuniões Ordinárias da Câmara, conforme
portaria nº 001/2021, serão cumpridas 06 (seis) horas, com início às
14:00h, intervalo compreendido entre 18:00h e 18:15h, e retorno com
permanência até as 20:15h.
d) Excepcionalmente, na modalidade prescrita no artigo 59
da CLT, a servidora prestará seus serviços para atender as necessidades do
legislativo, nas sessões ou reuniões especiais ou extraordinárias, com a
devida remuneração pelo serviço suplementar prestado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, aos oito dias do mês
de janeiro de dois mil e vinte e um (08/01/2021).
Joassi ad ado
Presidente
ss
cards Aurélio Rodrigues Aires
1º Secretário
Av. Neco Mendonça, s/nº, Terminal Rodoviário, Pirenópolis/GO.
Fon : (62) 3331-1307
E-mail: camarapire()uol.com.br