norma nº 3/2021

CERTIDAU 
Certificamos para os devidos fins, que o 
presente ato foi devidamente pupia no 
Placard Oficial desta Câmara Munici pal e Pirenópojs- eo/—LS4 
Estado de Goids Es Z Ar E x Etnias 
Câmara Municipal de Pirenópolis [/ , 
 PORTARIA Nº 003/2021 
De 08 de janeiro de 2021. 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA 
MELISANDRA PEREIRA VEIGA PARA EXERCER A FUNÇÃO 
DE CHEFE DO CONTROLE INTERNO (CC-2) E DA 
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA O CARGO. 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2001 E INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 008/2014 DO TCM. 
JOASSI JOSÉ FIGUEIREDO, Presidente da Câmara Municipal 
de Pirenópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, de conformidade com os artigos 17, III, 22, XVIII e 92, III, 
todos do Regimento Interno, e com fundamento na Lei Municipal nº 862/2019, 
RESOLVE: 
Art. 1º, DESIGNAR A SERVIDORA MELISANDRA PEREIRA 
VEIGA para exercer cumulativamente a função de Auxiliar Administrativo (CE￾3) e o cargo de confiança de Chefe do Controle Interno da câmara municipal, 
em atendimento à Resolução Normativa nº 004/2001 e Instrução Normativa 
nº 008/2014 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 
Art. 2º, Ao cargo comissionado de Chefe do Controle Interno 
fica concedida gratificação de 18% (dezoito por cento) sobre a remuneração 
bruta regulamentada no artigo 2º da Lei Municipal nº 862/2019. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, aos oito dias do mês de 
janeiro de dois mil e vinte e um (08/01/2021). 
iredo 
Presidente 
 y 
Cariston'? eds irélio Rodrigues Aires 
1º Secretário 
 
 
Av. Neco Mendonça, s/nº, Terminal Rodoviário, Pirenópolis/GO. 
Fone/Fax: (62) 3331-1307 
E-mail: camarapiref)uol.com.br