norma nº 7/2020

CERTIDAO 
Z 
PORTARIA Nº 007/2020 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS 
SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE 
VIGILANTE.” 
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRENOPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, pelos artigos 17, inciso III, 
artigo 22, inciso XVIII, 92, inciso III, artigo 85, inciso XIV, da LOM, artigo 7º, 
inciso XXTIT da Constituição Federal e artigos 121 e 123 da Lei 154/94. 
RESOLVE; 
Artigo 1º. Fica regulamentado a concessão de Gratificação de 
Adicional de Periculosidade, aos servidores ocupantes do cargo de Vigilante, na 
seguinte forma: 
81º - O Servidor que exerce atividade em condições de 
periculosidade receberá um Adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o 
vencimento, enquanto exercer esta atividade, conforme previsto no Estatuto do 
Servidor Público do Município de Pirenópolis. 
$2º - As atividades consideradas perigosas são aquelas que por sua 
natureza ou métodos de trabalho impliquem no contato permanente com risco 
acentuado. 
Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a janeiro de 2013. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, aos sete dias do 
 
 Av. Neco Mendonça s/nº, Terminal Rodoviário. 
Tones: (62) 3331-1307/ 3331-2107 - Fax: (62)3331-1307 
Site: http://pirenopolis legislativo.go.gov.br / e-mail: camarapirenopolis(Qgmail.com.br 
CEP: 72.980-000- Pirenópolis - GO 
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