norma nº 8/2020

CERTIDÃO 
fi idos fins, que O amos para os devidos fins, 
pedi to e devidamente publicado no presente ato ada 
| desta Câmara Municpa Placard dá pt p sá a 
 
Pirenóp 
Câmara Municipal de Pirenópolis 
 
PORTARIA Nº 08/2020 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGILANTE.” 
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, pelos artigos 17, inciso III, artigo 22, inciso XVIII, 92, inciso IIL artigo 85, inciso IV da LOM, artigo 7º, inciso IX da Constituição Federal e artigo 124 da Lei 154/94, 
RESOLVE: 
Artigo 1º. Fica regulamentado a concessão de Gratificação de Adicional Noturno, aos servidores ocupantes dos cargos de Vigilante, na seguinte forma: 
Parágrafo único: O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte a duas) horas de um dia a 05 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte a cinco por cento), computando- se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. 
Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a janeiro de 2013, 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte (07/02/2020). 
J/ 
Isaías Bic *ocha 
P te 
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