norma nº 9/2020

CERTIDAO 
Certificamos para os devidos fins, que O 
prêsente ato foi devidamente publicado no 
Plabard Oficial desta Câmara Munic! al de Pirêngpolis-GO, ED 
Poder Legislativo 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Vereadores de Pirenópolis 
Portaria nº. 009/2020 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal 
de Pirenópolis, 18 de março de 2020. 
 
mem 
 
 
“Dispõe sobre a suspensão das atividades 
Legislativas, e dá outras providências”. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Pirenópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Constituição Federal e Regimento Interno desta Casa de Leis e, 
Considerando a Portaria nº. 188/GM/MS, de 4 de 
fevereiro de 2020, a qual declara emergência em saúde pública de importância 
nacional — ESPIN, em razão da infecção humana pelo novo coronavírus — COVID-19; 
Considerando ainda, a declaração oriunda da Organização 
Mundial de Saúde — OMS, de 11 de março de 2020, sobre a pandemia em razão do 
coronavírus — COVID-19; 
Considerando por fim, o reconhecimento da situação 
emergencial em saúde pública, pelos Governos Federal, Estadual e Municipal; 
RESOLVE 
Artigo 1º.Suspender pelo período de 15 (quinze) dias, a 
partir de 19 (dezenove) de março do corrente ano, todas as atividades legislativas e 
administrativas da Câmara Municipal de Pirenópolis, inclusive, prazos em processos 
administrativos, legislativos e licitatórios. 
Artigo 2º%.0s servidores desta Casa de Leis e 
Parlamentares, poderão ser convocados em caráter extraordinário, em razão de alguma 
urgência. 
Artigo 3º.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário, e podendo ser prorrogada seus 
efeitos. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Pirenópolis, 18 
 
 a Rocha 
ereadores de Pirenópolis - GO Isaías 
 
Presidente da Câmara 
Av. Neco Mendonça 
Munici 
s/nº, 
 Anexo ao Terminal Rodoviário. 
Fones: (62) 3331-1307 - Fax: (62)3331-2107 
Site: www pirenopolis.go.leg.br / E-mail: camarapirenopolis(t gmail.com 
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