norma nº 2/2024

CERTIDÃO
Cenificamos para os devickis fins, qi
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Câmara Municipal de Pirenópolis
PORTARIA N° 002/2024
De 03 de janeiro de 2024.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA EFETIVA
MELISANDRA PEREIRA VEIGA PARA EXERCER A FUNÇÃO
DE CHEFE DO CONTROLE INTERNO (CC-2) E DA
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA O CARGO.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 004/2001 E INSTRUÇÃO
NORMATIVA N° 008/2014 DO TCM.
CARLSTON AURÉLIO RODRIGUES AIRES, Presidente da
Câmara Municipal de Pirenópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, de conformidade com os artigos 17, III, 22, XVIII e
92, III, todos do Regimento Interno, e com fundamento na Lei Municipal n°
981/2023,
RESOLVE:
Art. 1°. DESIGNAR A SERVIDORA MELISANDRA PEREIRA
VEIGA ao cargo de confiança de Chefe do Controle Interno da câmara
municipal, em atendimento à Resolução Normativa n° 004/2001 e Instrução
Normativa n^ 008/2014 do Tribuna! de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás.
Art. 2°. Ao cargo comissionado de Chefe do Controle Interno
fica concedida gratificação de 18% (dezoito por cento) sobre a remuneração
bruta regulamentada na Lei Municipal n° 981/2023.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, aos três dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte e quatro (03/01/2024).
uréfio Rodrigues Aires
Presidente
C
Av, Neco Mendonça. s/n°. Terminal Rodoviário. Pirenópolis/GO.
Fonc/l-ax: (62) 3331-1307
R-mail: camarapiref^uol.com.br