norma nº 13/2024

CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins, aue o
presecÉle ato foi devidamente publicado no
Placard Ofící^esta Câmara Municipal de
Pifen^oli/GC^//^a2ag-^
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Estado de Goiás
Câmara Municipal de Pirenópolis
PORTARIA NO 013/2024
De 04 de janeiro de 2024.
Autoriza a cessão do servidor público
municipal José Joaquim Cardoso
para a Prefeitura Municipal de
Pirenópo!ís/GO.
O presidente da Câmara Municipal de Pirenópolis, Cariston
Aurélio Rodrigues Aires, no uso de suas atribuições legais e da competência
que lhe foi conferida pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pirenópolis,
Considerando requisição da Prefeitura Municipal de
Pirenópolis, acerca da cessão do servidor municipal para aquele Órgão, nos
termos do Ofício n° 002/2024/GAB-PREF, de 03 de janeiro de 2024, bem
como a disposição de servidor;
Considerando o que dispõe o art. 33, XIII, da Lei Orgânica
do Município de Pirenópolis, que prevê as atribuições do(a) Presidente da
Câmara Municipal referentes à situação funcional dos servidores;
Considerando a aplicação e prescrição do art. 22, XVIII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, competindo ao(à) Presidente
nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em
disponibilidade, exonerar, demitir e aposentar funcionários ou servidores da
Câmara...;
Considerando a aplicação da regra geral estabelecida pela
Lei Federal n° 8.112/90, em seu art. 93, I, que preceitua o afastamento de
servidor para servir a outro órgão ou entidade;
Considerando os acórdãos 06089/10 - Processo 10441/10
e 00038/11 - Processo 18850/10, ambos do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás; e
Considerando, também, as disposições contidas no artigo
36 e 37 do Estatuto do Servidor Público do Município de Pirenópolis (Lei
Municipal 154/94);
Av. Ncco Mendonça, s/n^ Terminai Rodoviário. Pirenópolis/üü.
Fone/Fax: (62)3331-1307
H-mail; camarapircií^uol.com.br
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Pirenópolis
RESOLVE:
Art. 1° - Ceder, com efeitos a partir da presente data, o
servidor público municipal JOSÉ JOAQUIM CARDOSO, inscrito no CPF sob o
n° 964.368.671-04, Código 0058, ocupante do cargo efetivo de Vigilante-I,
lotado na Câmara Municipal de Pirenópolis, para ocupar cargo em comissão
ou função de confiança junto à Prefeitura Municipal de Pirenópolis, com ônus
para a cedente.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, quatro de janeiro de
dois mil e vinte e quatro (04/01/2024).
Cariston Aurélio Rodrigues Aires
Presidente
Av. Neco Mendonça. s/n°. Terminai Rodoviário. Pircnópolis/GO.
Fone/Fax: (62) 3331-1307
F-maií: camarapireiV^uol.com.br