norma nº 2/2022

CERTIDÃO 
 
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Estado de Goiás Placard Oficial desta Câmara Municipal de 
Câmara Municipal de Pirenópolis Pirenópolis GO 4 fold 
PORTARIA Nº 002/2022 fo Mot 
De 03 de janeiro de 2022. 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA EFETIVA 
MELISANDRA PEREIRA VEIGA PARA EXERCER A FUNÇÃO 
DE CHEFE DO CONTROLE INTERNO (CC-2) E DA 
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA O CARGO. 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2001 E INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 008/2014 DO TCM. 
ANA ABADIA FELICIANA TRIERS, Presidente da Câmara 
Municipal de Pirenópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, de conformidade com os artigos 17, II, 22, XVIII e 92, II, 
todos do Regimento Interno, e com fundamento na Lei Municipal nº 920/2021, 
RESOLVE: 
Art. 1º. DESIGNAR A SERVIDORA MELISANDRA PEREIRA 
VEIGA ao cargo de confiança de Chefe do Controle Interno da câmara 
municipal, em atendimento à Resolução Normativa nº 004/2001 e Instrução 
Normativa nº 008/2014 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de 
Goiás. 
Art. 2º. Ao cargo comissionado de Chefe do Controle Interno 
fica concedida gratificação de 18% (dezoito por cento) sobre a remuneração 
bruta regulamentada no artigo 30 da Lei Municipal nº 920/2021. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, aos três dias do mês de 
janeiro de dois mil e vinte e dois (03/01/2022). 
Vereadora Presidente 
 Av. Neco Mendonça, s/nº, Terminal Rodoviário, Pirenópolis/GO. 
Fone/Fax: (62) 3331-1307 
E-mail: camarapire(Quol.com.br 
Certificamos para os devidos fins, que 0 
presente ato foi devidamente publicado no