norma nº 18/2024

Estado de Goiás
Câmara Municipal de Pirenópolis
PORTARIA NO 018/2024
De 14 de junho de 2024.
REVOGA OS PERCENTUAIS
RELATIVOS ÀS GRATIFICAÇÕES
PREVISTAS NAS PORTARIAS 002/24,
003/24, 004/24 E 005/24.
CARLSTON AURÉLIO RODRIGUES AIRES, Presidente da
Câmara Municipal de Pirenópolis, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições.
Considerando o artigo 37, inciso II, V e X, c/c artigo 39 ambos
da Constituição Federal;
Considerando o Acórdão n° 05789/2023-Tribunal Pleno, do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
Considerando o ato normativo, ou seja. Resolução n°
007/2016, que normatiza a concessão das gratificações aos servidores
efetivos da Camara municipal de Pirenópolis;
Considerando que o projeto de Lei do Legislativo n° 112/2024
foi rejeitado pelo plenário da Câmara Municipal de Pirenópolis no dia
12/06/2024;
Considerando o Artigo 22, inciso XVIII, do Regimento
internos dessa Casa de Leis;
RESOLVE:
Alt. 1®. Ficam revogadas, nas portarias 002/24, 003/24,
004/24 e 005/24 da Câmara Municipal de Pirenópolis, as gratificações
previstas fixadas em favor dos servidores efetivos MELISANDRA PEREIRA
VEIGA, NAYRON SANTANA DE MELO, FREUD FIGUEIREDO DE
MORAIS e WELLINGTON GOMES DA SILVA.
Av. Neco Mendonça, s/n®. Terminal Rodoviário, Pirenópolis/GO.
Fone/Fax: (62) 3331-1307
E-mail: camarapirenopolis@gmail.com
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Pirenópolis
Art. 2°. Ficam mantidos os demais termos das referidas
portarias, que diz respeito às funções atribuídas a cada servidor.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, aos catorze dias do
mês de junho de dois mil e vinte e quatro (14/06/24).
CarfSTO?f%n^lio Rodrigues Aires
Presidente
Av. Neco Mendonça, s/n°, Terminal Rodoviário, Pirenópolis/GO.
Fone/Fax: (62)3331-1307
E-mail: camarapirenopolis@gmail.com