Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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Ofício nº 521/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 26 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor, ESTALO DE GOIÁS
Rodrigo Francisco Mesquita PODER LEGISLATIVO
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO. Câmara Municipal de Pires do Rio
9 A
Entrada: a / j —
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Registro nº. 5
p 3 dO
O PES gh
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, após
convocação por Vossa Excelência de uma sessão extraordinária:
. Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar
terreno que especifica via utilidade pública, com finalidade exclusiva de ampliação da
área do Cemitério Municipal Esplanada, e dá outras providências.”
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LE= a
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PROJETO DE LEI Nº (126 /2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
ESTADO DE GOIÁS “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
PODER LEGISLATIVO desapropriar terreno que específica via
Câmara Municipal de Pires do Rio utilidade pública, com finalidade exclusiva de
Entrada: , [ , JO 423 ampliação da área do Cemitério Municipal
Esplanada, e dá outras providências”.
Registro nº:
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A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação
via utilidade pública, pela via consensual ou judicial, o terreno designado, o qual será
destinado para a ampliação da área do Cemitério Municipal Esplanada, já declarado de
utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto Municipal nº7.830, de 29 de
junho de 2021, Terreno urbano, matrícula M-15.082 no CRI, com área de 15.730,32 m?
(quinze mil setecentos e trinta virgula trinta dois metros quadrados), constante do lote C,
da quadra nº07, loteamento Parque Mosaico, situado a margem da Rodovia GO-020, lado
ímpar, sendo a via mais próxima a Rua Benedito Sampaio, localizada a sua direita e
distante 154,53 metros, nesta cidade, medindo e confrontado: FRENTE — 100,99 metros,
com a rodovia GO-020; LADO DIREITO — 161,58 metros, formados por alinhamentos
quebrados, assim descritos: 76,30 metros, mais 28,00 metros, mais 57,80 metros; com o
lote A — FUNDOS — 119,96 metros, com o loteamento Parque Mosaico; LADO
ESQUERDO — 197,00 metros, formados por alinhamentos quebrados, assim descritos:
76,70 metros, mais 45,00 metros com o Lote D; mais 75,30 metros com área da Prefeitura
Municipal; de propriedade da FEMAC — Administração e Empreendimentos Ltda. Pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº44.335.560/0001-72, com sede na Rua
Prudente de Moraes, nº107, Vila Corrêa, Ferraz de Vasconcelos — São Paulo-SP, por seu
representante legal e administrador, o senhor Marino de Jesus Silveira, brasileiro, casado,
empresário, inscrito no CPF nº055.050.548-20.
Parágrafo Único - A metragem final e suas confrontações e limitação do terreno
acima descrito, foram revistas em processo de retificação de área, sofrendo alterações
em suas dimensões finais, aguardando retificação de área junto ao Cartório de Registro
de Imóveis, o qual se apurou área de metragem final de 13.283,10m? (treze mil duzentos
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arte eta cultura de Goiás.”
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e oitenta e três metros quadrados e dez decímetros quadrados), com ciência inequívoca
de seus proprietários e representantes legais.
Art. 2º. Poderá o município Expropriante, para fins de imissão provisória de posse
do terreno mencionado, invocar o caráter de urgência de que trata o art.15 do Decreto-Lei
nº3.365, de 21 de junho de 1941, dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte)
dias.
Art. 3º. Para a aplicação das despesas correntes do ato expropriatório, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura e/ou suplementação de crédito, bem
como remanejamento orçamentário do exercício de 2023, bem como ainda, do percentual
de 0,15% de suplementação, conforme artigo 41, da Lei Federal nº4.320/64, com a
finalidade de custear as despesas necessárias para a expropriação, disposto nas
seguintes dotações orçamentárias abaixo:
ÓRGÃO 02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
UNIDADE 35 — Secretaria de Desenvolvimento Urbano
AÇÃO Aquisição de Terreno para Ampliação do Cemitério Municipal
DOTAÇÃO 15.451.1442.1.126
ELEMENTO 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis ]
Art. 4º. Para fins de valores a serem destinados como pagamento do terreno a ser
expropriado, as partes acordaram um prévio montante de maneira consensual no valor de
R$900.000,00 (novecentos mil reais) a ser pago em 06(seis) de parcelas mensais e
consecutivas no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), após a devida
elaboração de Laudo de Avaliação realizado pela Comissão Permanente de Avaliação de
Imóveis e também aparado por outro Laudo e Avaliação Mercadológica de Imóvel
realizado pela parte expropriada.
Art. 5º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a tomar as medidas
administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação,
encaminhando ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para a lavratura da
respectiva escritura pública de desapropriação amigável.
“Conheg (gue a aftefe a cultura de Goiás.”
Art. 6º. Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 25 dias do mês de
outubro de 2023.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO tESs
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar em REGIME DE URGÊNCIA a
essa Colenda Casa de Leis, para apreciação e deliberação, dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo Municipal para desapropriar terreno que especifica, via utilidade pública,
com finalidade exclusiva de ampliação da área do Cemitério Municipal Esplanada, e dá
outras providências.
Submetemos para apreciação e aprovação desta Augusta Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que busca a obtenção de autorização para aquisição pelo Poder Executivo
Municipal através de desapropriação amigável e consensual, do imóvel representado pelo
Terreno urbano, matrícula M-15.082 no CRI, com área de 13.283,10m? (treze mil
duzentos e oitenta e três metros quadrados e dez decímetros quadrados), constante do
lote C, da quadra nº07, loteamento Parque Mosaico, situado a margem da Rodovia GO-
020.
A aquisição deste imóvel se destina a ampliação do Cemitério Público Municipal
Esplanada que, atualmente, possui um reduzido espaço físico para novas sepulturas e
túmulos.
Salientamos ainda que, como se sabe, nosso Município dispõe de espaço limitado
no atual Cemitério Esplanada, sendo a área adjacente ao local a opção mais econômica a
ser utilizada para ampliação e novas instalações do Cemitério Esplanada.
A área de terras que se busca a autorização legislativa para sua aquisição pelo
Poder Executivo Municipal possui características específicas ideais que justificam sua
aquisição, levando em consideração a localização, a observância as legislações
ambientais necessárias para a ampliação do cemitério Esplanada e a intenção do atual
proprietário na venda do imóvel administrativamente pela via amistosa e consenso no
acordo entabulado com o município de Pires do Rio/GO.
“Conheça o ad
Câm,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LE
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Ressalta-se ainda que, se esta área não for agora adquirida, em breve poderemos
ter sérios problemas pela falta de espaço em nosso Cemitério Municipal Esplanada. A
necessidade de aquisição desse imóvel é, portanto, incontestável e imprescindível,
inclusive por questões de saúde pública.
Quanto ao valor ofertado para a desapropriação com o proprietário do terreno no
valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais), montante a ser pago pela aquisição de
referida área de forma parcelada, temos que o mesmo se encontra de acordo com o valor
de mercado e justa indenização, a qual a parte expropriada concorda a ser pago em
06(seis) de parcelas mensais e consecutivas no valor de R$150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), após a devida elaboração de Laudo de Avaliação realizado pela
Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e também aparado por outro Laudo e
Avaliação Mercadológica de Imóvel realizado pela parte expropriada.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
Tomazini
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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