materia nº 47/2022

GÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
GABINETE DO VEREADOR | qu. O
E-mail: sn. ç ail.com du MY LIA
Telefone e Whatsapp: (54) 9.9254-3400 E EBARBOS
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 58, do RIC e art. 87, inciso XXI, da Lei Orgânica do
de Pires do Rio, passo ao
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE
CPI 049 lu:
O “Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com
ecua [e " “ s “ me
dg a finalidade de investigar a Execução do Contrato nº
mu glente Propesto . E
Ar 303/2021 cujo objeto é a Obra Asfáltica de Ruas no
Bairro Nadin Saud”
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Com os cumprimentos de estilo, após análise detida e diligências das informações
constantes no Processo Licitatório Tomada de Preço 006/2021, que resultou no Termo de
to nº 303/2021, cujo objeto é a Execução de Obra asfáltica de Ruas no Bairro Nadin
passo a considerar.
O Termo de referência da obra prevê a execução de obra asfáltica de 16 logradouros
gos no Bairro Nadin Saud, no valor empenhado de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil
O prazo para execução da Obra constante no contrato é 19/11/2021 a 19/04/2022.
Durante todo o período constante no contrato nenhuma obra foi de recapeamento foi
Já no ano de 2022, por volta do mês de abril, verificou-se no portal MAIS BRASIL que na
: de 27/12/2021, sem ter havido nenhuma execução da obra, o Município apresentou à
Caixa Econômica um ofício atestando a primeira medição da obra liberando o valor de R$
Gabinete do Vereador.
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GABINETE DO VEREADOR
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Telefone e Whatsapp: (54) 9.9264-3400
128.450,88, o qual foi pago conforme Nota Fiscal nº 318 da Empresa Opus, valor que foi pago
pela Caixa Econômica.
Após o registro da denúncia na Caixa Econômica Federal, a empresa contratada
pareceu e fez a medição que já havia sido paga e paralisou novamente a obra.
Questionado, o Município apresentou uma notificação intimando a Empresa Opus
retor a obra no prazo de 03 dias (12/07/2022), mas até a presente data a empresa não
retomou os trabalhos, prejudicando até mesmo os trabalhos que já foram feitos e pagos.
A
Considerando toda a desídia na execução da obra e a fim de resguardar o erário público,
ia a abertura da CPI por toda a questão posta, inclusive levantar as responsabilidades
pela não conclusão da Obra e pelos pagamentos já realizados e a forma que foram realizados.
Dito isso, REQUER:
I - A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, nos
termos do art. 58, do RIC e art. 87, inciso XXI, da LOM, com a
finalidade de investigar o Contrato de prestação de
serviços nº 303/2021, firmado com a Empresa Opus, cujo
objeto é o Asfalto de Ruas do Bairro Nadin Saud, pelo prazo
de 60 (sessenta) dias.
Nada mais, é o que se requer.
Pires do Rio/GO, Plenário Libório Silva Nêto, 22 de Agosto de 2022.
sã EM
Dr. SANDRO BARBOSA. | .
Vereador o
Parlamentares signatários: N 3
Gabinete do Vereador
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E-mail: : basal
Telefone e Witiapes [65] 2.9764-3400 5 RE A R B O S
Gabinete do Vereador
URA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
ra ca Fazenda
Ra |
PT TANE O =)
Esta EO qe NES-S Taanço de vanicação à
27/12/2021 18:00:32 | s2 CEA
| Cata os Enya:
enticicade ceste documento acessando o site: https:/www. Issnetonline.com.br/aparecidaonilne | o
IPAL DE PIRES DO RIO
EMO :
| Ceniro
Ss e-mail o
| rerpublicida:
SIM DE MEDIÇÃO, EMITIDO PARA O PERÍODO DE 10/12/2021 À 211121
TAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS DA CIDADE DE PIRES DO BAIRRO
EVIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA FORMA DO ART 54/CTM. OS DA
R DEDUÇÕES, BASE DE CALCULO. ALÍQUOTA E VALOR DO ISSQN NÃO PODEM SER A
( ÇÕES DEPENDEM DA LEGISLAÇÃO do municipio onde o imposto é devido
e es Nacional
T Aliguate | Item as iaizons
200 |7o2
POR VE OU ERP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL". 6 | - "NÃO GERA Di
ISE.NET - Sistema Nota ControkB + was notacontrol com.br
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gonstrução, Incerpor
são, Loteansento u Consultora Empresarial
MEDIÇÃO, EMITIDO PARA O PERIODO
AVIME O ASFÁLTICA EM R
ORME CONTRATO 303/2021,
NA FORMA DO 2R
IQUOTA E VALOR DO |
DEPENDEM DA LEGISLAÇ
DU NGTR| Assinado de forma digital por
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PARTICIPACOES — paariciPaCOES
ELI:26613922000 ERELt26613922000168
= Dados: 2021.12.28 17:52:56
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ancio GIGOV G-8705 - Pires do Rio CT 872584/2018 uperacão 1057146-17 -
Crégito de Recursos
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Goiánrie, 09 de março ds 2022
s do Rio
nceiros - Orçamento Sera! da União.
a. & crédito de recursos finantelros. sob Dlpqueia, em 99/03/2022, na valor de R$
zentos 3 sessenta 2 quatro mil e selecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos),
viado go Contrato de Repasse nº 873584/2018 operacao 1057148-77, firmado com o(a)
so Rio « Go in 21/12/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob à
“ro Gar objeto a execução de implantação ds Pavimentação Asfáltica em Ruas da
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serceia de recursos ou sem comprovação die axes SUÇÃO inane:
ÉS] despuousio), ou sunsequentes vor mais de 380 dias
a necessidade de naver 60% do valor da
q de recursos. salientanos
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q; através d6 moduio CETMV
crientações qu
que sgses recursos. conforme Ar. 54. 81º, incisos | e ll da Portaria Interministenal
“1. eng tanto não er npregades na sua finslidade, deverão ser obrigatoriamente
/ pança se a previsão de se, uso for qual du
No caso ce utilização do crédito em até 08/04/2022, não haverá necessidade de solicitação de aplicação
do
1 mês, ou em fundo de aplicação financeira. quando sua utilização estiver prevista para
so em FIC, pois a aplicação em fundo ocorrerá automaticamente.
mos à disposição pars eventuais esclarecimentos.
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