| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | REQUER que promova atos necessários para a garantia constitucional dos membros desta Casa, tomando as medidas necessárias para que o Poder Executivo, represando pela Prefeita, cumpra suas obrigações de responder em tempo hábil os Pedidos de Informações e Requerimentos encaminhados por Esta Casa, notificando-a sobre suas obrigações legais e das infrações político-administrativas que tem praticado, o que pode lhe ocasionar pedido de cassação de mandato. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO VEREADOR GABINETE DO VEREADOR E-mail: sandrobarbosa01 O gmail.com SAN R Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 [| BBARBOS. Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 138, do RIC faço o seguinte REQUERIMENTO 061/0º AO SENHOR PRESIDENTE Excelência, o Decreto-Lei nº 201/1967 que Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores dispõe em seu art. 4º das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, na qual destaco o inciso II: “Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular”, Tem sido corriqueiro o descumprimento por parte da Prefeita em prestar informações à esta Casa quando oficiada para prestar informações, a citar o Requerimento sobre a Lei de doação de área para construção do canil que teve que ser encaminhada ao Ministério Público após vários pedidos de informação resposta; pedido de informação quanto à contratação de Dir. de Trânsito com salários pagos desde abril/2022; Pedido de Informação da prestação de contas do Departamento de Endemias que há três meses não veio a resposta e que foi reiterado novo pedido de informação. Considerando que V. Excelência tem a responsabilidade de fazer cumprir as comunicações externas desta Casa e nos representar como Instituição fazendo cumprir a Lei e garantir as nossas prerrogativas, inclusive afastando as ilegalidades e promovendo as punições necessárias nos termos da Lei, faço o seguinte REQUERIMENTO: 01 - QUE promova atos necessários para a garantia constitucional dos membros desta Casa, tomando as medidas necessárias para que o Poder Executivo, represando pela Prefeita, cumpra suas obrigações de responder em tempo hábil os Pedidos de Informações e Requerimentos encaminhados por Esta Casa, notificando-a sobre suas obrigações legais e das infrações político- administrativas que tem praticado, o que pode lhe ocasionar pedido de cassação de mandato. Pires do Rio/GO, Plenário Libório Silva Neto, 08 de Novembro de 2022.