materia nº 24/2021

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, nos termos REGIMENTAIS vem apresentar o
seguinte
REQUERIMENTO (,:| | NA
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos Regimentais, requer que V.
Excelência, na condição de Administrador desta Casa promova a apuração do
vazamento de informações /documentos que se encontra nesta Câmara sob sigilo e
que se espalharam nas redes sociais, a fim de que sejam tomadas as providências
cabíveis.
Especificamente, após a leitura do envio de documento do Executivo à esta
Casa no dia 26/03/2021, tentei levantar informações sobre o teor dos documentos
vez que meu nome foi apontado no ofício e fui impedida pelo Jurídico desta Casa de
obter cópias de tais documentos, que por ventura não são sigilosos. Na
oportunidade a estive acompanhada pelo Vereador Marquim Megasom e
Rodriguinho da Ótica.
No mesmo dia, nos grupos de Whatsapp, foi publicado por terceiros
mensagem do conteúdo do Relatório enviado pelo Executivo - documento anexo.
Assim, considerando que os Membros desta Casa estão sendo impedidos de
tomar conhecimento de conteúdo de documentos enquanto qualquer outra pessoa
tem informações privilegiadas, REQUER que V. Excelência tome as providências
cabíveis.
Nada mais.
Pires do Rio/GO, 06 de abril de 2021.
ereadora ADRIANA DO SALÃO
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio(à gmail.com Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
Ps É Ofícionº 4!
De Lou 1
47) WhaisApp https://web.whatsapp.com/
Adriana [ma Sr A» E) x
26/03/2021 às 20:08
os O
Política sem filtro
belo, Daniel Cli, Fernanda
€ tuto
Cida, Cor
a Kalil
+55 64 9226-9798
Como está seu cunhado? i5«u
«Sarias Pouatto
+55 44 9236-6!
O Essa mensagem foi apagade sau
+55 649
O Es
mensagem foi apegado as
+55 64 9935-0738 Hos
vs +55 64 9226-9798 t
Como está seu cunhado?
Estamos esperando boletim a
+55 64 9910-3279 Leandro Jeaé Fi
+55 64 9236-6025
Relatório hoje enviado pelo CAPS sobre
a abordagem técnico que a Vereadora
Adriana do Salão fez com a equipe do CAPS "
Aff
Menos adriana, menos
+55 64 9935-0738 Hosana Martins
+55 64 9226-9798
Como está seu cunhado?
Está entubado sedado respirando por
aparelhos isso de ontem amiga hj não
tivemos notícias ainda ta?
+55 64 9910-3279 a pandea Jose Eerenra
Querendo aparecer e já tá fazendo é
mardn
O Pigiteumamensagem DS [0] O
«
: momento o usuário tem sido assistido pela equipe: visitas domiciliares,
| estava com sudorese e pico hipertensivo. Ao sairmos do hospital, a vereadora
: Adriana abordou a equipe emitindo opiniões negativa e depreciativas sobre as
* também proferiu palavras agressivas com gestos e voz alterada... desacatando
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*+ Encaminhada
Relatório hoje enviado pelo CAPS sobre a abordagem técnico que a Vereadora
Adriana do Salão fez com a equipe do CAPS e lido na sessão:Até o presente
medicações assistida e monótira da saúde...informar que a vereadora Adriana
do salão interferiu no Projeto TERAPÊUTICO Singular do usuário do CAPS de
forma ríspida . A vereadora disse a família que ia tomar providência e caso não
obtesse a internação iria denunciar ao jornal. O usuário foi ao hospital que
condutas dos profissionais..alterada, desafiando e desacatando com
agressividade a psicóloga. Ela estava acompanhada por um homem que
toda a equipe. 200
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TUDO PELA PáTRIA |
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Parecer Jurídico 15/2021
Requerente: Vereador Presidente Denilson Eymard de Castro.
EMENTA: REQUERIMENTO (024/21. APURAÇÃO DE VAZAMENTO DE
INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS.
1-DO RELATÓRIO:
Trata-se de consulta formulada pelo Douto Presidente desta Colenda Câmara
Municipal, solicitando parecer jurídico acerca do requerimento formulado pela
Vereadora Adriana do Salão, quanto à tomada de providências para apuração do
vazamento de informações/documentos que se encontravam nesta Câmara sob sigilo e
que se espalharam nas redes sociais.
Em seu requerimento, a Nobre Edil, acosta prints de grupo via WhaisApp, a
fim de instruir seu pedido.
É o relatório, passo a opinar.
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO:
Analisando detidamente o requerimento protocolado sob o nº 024/21,
vislumbro que este não veio instruído com elementos de informações mínimos a fim de
responsabilizar qualquer servidor, prestador de serviço ou vereador desta Câmara
Municipal e, consequentemente, a instauração de qualquer procedimento apuratório.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
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Isto porque, no referido requerimento a requerente acosta prints de grupo de
Whats4pp sem qualquer indício de que os supostos vazamentos de
informações/documentos partiram desta Casa Legislativa.
Ora, é cediço que a sessão ordinária ocorrida no dia 26/03/2021 se deu por
volta das 09h, encerrando-se ainda no período matutino, e, conforme se vê pelo
documento apresentado pela própria Vereadora Adriana do Salão, o usuário identificado
como Carlos Roberto (+55 64 9236-6025) que, segundo ela sugere que ele obteve
acesso a informações sigilosas do Poder Legislativo, apagou 02 (duas) mensagens às
18h41min, sendo que o usuário Leandro José Ferreira (+55 64 9910-3279)
posteriormente às 18h42min fez alusão a uma mensagem, gize-se incompleta, do
referido usuário Carlos Roberto nos seguintes termos:
“Relatório hoje enviado pelo CAPS sobre a abordagem técnico
que a Vereadora Adriana do Salão fez com a equipe do
CAPS...”
Nota-se que muito embora a mensagem supracitada relate supostamente
informações da sessão ordinária ocorrida no dia 26/03/2021 (após a sessão), estas não se
encontravam sob sigilo, uma vez que foi lida em plenário, ainda que parcialmente, cuja
transmissão vem ocorrendo nas redes sociais em tempo real.
Ademais, pelo simples trecho apresentado, não há como imputar qualquer
responsabilidade a servidor, prestador de serviços ou vereador desta Câmara Municipal,
uma vez que não há a reprodução integral do documento que se encontrava no Poder
Legislativo ou que este tenha sido realmente postado em redes sociais por terceiros.
Cumpre ressaltar ainda que há um segundo print juntado pela requerente, este
totalmente anêmico diante da ausência de identificação de quem teria encaminhado, em
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( TUDO PELA Pára |.
Sa Es
que local foi postado, bem como diante do horário ter sido às 20h04min, horário este
bem superior às primeiras mensagens encaminhadas no grupo “Política sem Filtro”.
Vislumbra-se que pelas informações faltantes neste segundo print, este não
deve ser levado em consideração, tendo em vista que se o próprio remetente da
mensagem se escusou em ser identificado, editando a sua remoção, a credibilidade
acerca das informações neste print é ululantemente duvidosa, podendo também ter sido
editada.
Outrossim, é de bom alvitre gizar que o teor das informações/documentos
supostamente vazados, segundo a requerente, partiram do documento encaminhado a
este Poder pelo Douto Secretário Municipal de Saúde de Pires do Rio, sendo que não
incumbe ao Presidente desta Casa, zelar pelo sigilo de terceiros que não integre esta
Câmara Municipal.
Desta feita, diante de tudo que aqui fora exposto, em especial pelos frágeis
documentos apresentados pela requerente — sem timbres oficiais, despachos, assinaturas
de servidores ou de protocolo — entendo, por ora, pelo indeferimento do
requerimento de adoção de providências no sentido de responsabilizar qualquer
servidor restador de serviços ou vereadora or vazamento de
informações/documentos sigilosos, até que sejam apresentados novos documentos
que informem a autoria ao menos indícios dos fatos apontados.
3 - DA CONCLUSÃO:
Ante o exposto, respondendo a consulta formulada pelo Ínclito Vereador
Presidente Denilson Eymard de Castro, entendo pelo indeferimento do aludido
requerimento pelos motivos que aqui foram aduzidos, salvo se a requerente
apresente novas informações ou provas acerca da autoria dos fatos apontados.
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[TUDO PELA DRA |,
EE tas
É importante destacar que o presente parecer não vincula a decisão superior.
É o parecer, salvo melhor jui
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TUDO peLA Pára |.
DESPACHO
Solicito a douta manifestação de V.Sº ao Requerimento nº
024/21, de autoria da Vereadora Adriana do Salão, em anexo.
Atenciosamente,
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Pires do Rio, em 09 de
abril de 2021.
VEREADOR DENILSON CASTRO,
Presidente.
Ilmº Senhor Dr. GERALDO RINCON JÚNIOR,
DD Procurador Chefe Legislativo,
NESTA.
tro*
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