materia nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº IO 12023
Requer expedição de oficio à Chefe do Poder Executivo, a
fim de que informe sobre o cumprimento da lei no que
respeita ao piso salarial dos profissionais do magistério
público. .
ESTADO DE GOIÁS
o LEGISLATIVO
Câmara mo DR Too. al de Pi do Rio
Ao Excelentíssimo Senhor Ao Plenário:
Vereador Presidente da Câmara Municipal E Encaminha-se doi Requerido
[Cumpra-se Expediente Proposto
[9] Nesta &Arquiva-se
Senhor Presidente, Vergador Rodriguinho da Ólica
Presidente
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e legais que
regulam o caso, REQUER da Chefe do Poder Executivo a seguinte informação:
Tendo em vista que o reajuste sobre os vencimentos dos profissionais do
Magistério Público constante do Decreto n.º 8.185/2022, de 19 de maio de 2022,
encontra-se divergente do que prevê a Lei n.º 4.136, promulgada por este Poder em 28
de junho 2022, indaga-se: houve atualização da tabela após a vigência da legislação
citada? Não havendo, por que motivo o Executivo não está cumprindo o que estabelece
a Lei?
Além disso, o Projeto de Lei n.º 002 de 01 de fevereiro de 2023, em trâmite
a) nesta Casa, contemplará, no tocante ao piso salarial dos professores, aqueles que
ostentam pós-graduação, mestrado e doutorado, uma vez que não há, no aludido projeto,
menção de atualização da tabela no que importa à remuneração desses profissionais?
Por fim, importa registrar que o
Decreto n.º 8.155/2022, a Lei n.º 4.136/2022 e o Projeto de Lei n.º 002/2023 encontram-
se anexados neste pleito, além de que a resposta deverá ser encaminhada por escrito, o
mais breve possível.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pires Do Rio, Plenário Libório
Silva Neto, em 28 de fevereiro de 2023.
Oficio nº. 094/23
Vereador DENIVSON CASTRO De | po 12003
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorioGogmail.com — Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MINSCIPAL DE PIRES DE RES
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av Maria Guiort, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP - 75.200-006 Pires do Rio - GO
LEI Nº 4.136, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacional para
es profissionais de magistério público municipal da educação
básica do vencimento-base percebido pelo profissional do
mogistério e dá curras providências r
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de
Goiás, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o reajuste do atual vencimento-base percebido
pelos profissionais do magistério municipal, professor nível |, com base no valor
do piso salarial nacional do magistério, para os profissionais do magistério público
da educação básica, na forma estabelecida na lei Federal nº 11.738,de 16 de
julho de 2008, na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nas
Portarias interministeriais nº 03, de 25/11/2020 e nº 10, de 20/12/2021, do
Ministério da Educação e Cultura - MEC/ME, resultando no crescimento
percentual dos valores mínimos em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por
cento) para o ano de 2022.
Art. 2º - O vencimento base da categoria Professor Nível Especial | e Professor
Nível |, estabelecida pela LC 097/2010, para o ano de 2022, será de:
i- R$ 3.845,53 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos) para 40 (quarenta) horas semanais;
If - R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois
centavos) para 30 (trinta) horas semanais.
8 1º - Os valores estabelecidos neste artigo sofrerão reajustes sempre que
houver modificação do valor do Piso Salarial Profissional.
8 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar a TABELA DE
VALORES, ANEXO Il, da LC nº 097/2010 por meio de Decreto, utilizando-se por
base inicial da carreira os valores estabelecidos neste artigo, por se tratar de
simples atualização aritmética.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cu! ion m br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MENIPAL BE PIRES DO HO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
Art. 3º - As despesas correspondentes a atualização do Piso Salarial de que trata
a presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, com
previsão necessária e suficiente no orçamento para O presente exercício.
Art. 4º - Revogadas as disposições normativas em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro
de 2022.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
28 DE JUNHO DE 2022.
Vereador DENILSON CASTRO,
Presidente.
PUBLICADO NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, 28 DE JUNHO DE 2022.
Vereador RODRIGUINHO DA ÓTICA,
1º Secretário. *Glaw/
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmprprionet. com br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lig
aMo Piros do Rio
SR g.
PROJETO DE LEI Nº 00), DE 01 DE FEVEREIRO DÊ 2029 (45/03 |
“Dispõe sobre o reajuste do valor do piso
salarial nacional para os profissionais do
magistério público municipal da educação
básica do vencimento-base percebido pelo
profissional do magistério e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reajuste do atual vencimento-base percebido pelos
profissionais do magistério municipal, professor nível |, com base no valor do piso salarial
nacional do magistério, para os profissionais do magistério público da educação básica,
na forma estabelecida na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na Leí Federal
nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, Portaria Interministerial nº 06, de 28/12/2022,
do Ministério da Educação, e Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado
pela Portaria nº 17, de 16/01/2023, do Ministério da Educação, resultando no
crescimento percentual dos valores mínimos em 14,95% (quatorze vírgula noventa e
cinco por cento) para o ano de 2028.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal aplicará o mesmo índice de correção dos
vencimentos profissionais do magistério da educação básica municipai, ficando
estabelecido o valor do piso para os profissionais do magistério público da educação
básica do Município de Pires do Rio/GO, professores nível médio, professores nível le
professores contratados por processo seletivo, o vencimento-base de:
|- R$ 3.315,41 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos),
para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
H — R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco
centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
Parágrafo Único — Os valores determinados nos incisos 1 e !l deste artigo, terá
vigência no ano de 20283, e sofrerá reajuste sempre que houver modificação do valor do
“Conheça e divuigue a andé e a cultura de Goiás.”
a . À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO =
Piso Salaria! Profissional Nacional para o Magistério, obedecida a proporcionalidade de
carga horária efetiva.
Art. 3º. As despesas correspondentes a atualização do Piso Salarial de que trata
a presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, com previsão
necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício.
Art. 4º, Fica revogada a Lei Municipal nº 4.136, de 28 de junho de 2022, bem
como as disposições normativas em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
[) publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 01 de fevereiro de
2023.
“Conheça e divulgue aarte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO js
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
lustres Vereadores,
Honrando-nos, sobremodo, dirigirmo-nos, respeitosamente, a esta Egrégia Casa
de Leis, para encaminharmos, apreciação dos senhores Pares o seguinte Projeto de Lei,
de 01 de fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei
Orgânica do Município de Pires do Rio/GO, estando assim denominado: “Dispõe sobre
o reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público
municipa! da educação básica do vencimento-base percebido peio profissional do
magistério e dá outras providências”
O valor do piso salariai profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica é estabelecido em nível nacional, para a jornada de 40
(quarenta) horas semanais, conscante dispõe o $ 1º, do artigo 2º, da Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008.
Recentemente foi publicada a Portaria Interministerial nº 06, de 28/12/2022, do
Ministério da Educação, e Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado
peia Portaria Interministerial nº 17, de 16/01/2023, do Ministério da Educação, que
aprovou o piso salarial nacional do magistério para o valor de R$ 3.315,41 (três mil
trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos), para uma carga horária de 30
(trinta) horas semanais, R$ R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e
cinquenta e cinco centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais,
concedendo reajuste de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), conforme
disposto na legislação em vigor, dessa forma definindo o novo piso de professores da
educação básica para 20283 para o professor nível | deste município, bem como, aos
professores nível médio, e professores contratados por processo seletivo.
Portanto, compete ao Ente Municipal, irrestrita obediência à Lei, à decisão do
Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional o piso fixado, a Constituição
Federal em seu art. 212-A, XIl, que disciplina que lei específica disporá sobre o piso
salarial profissiona! nacional! para os Gr do magistério da educação básica
Conheça e aleoagã io sã cuitura de Goiás.”
De)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO a
pública, assim como, na aplicação dos critérios estabelecidos na Lei nº 14.113/2020, que
regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). O presente Projeto tem a
finalidade de dar efetividade ao comando da Lei Federal nº 14.113/2020, para
pagamento do piso nacional e o vencimento efetivamente percebido, quando inferior ao
estabelecido para o piso salarial nacional do magistério devido suas atualizações.
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da
Administração Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato, formatando as
suas condições específicas, garantindo, a um só tempo, a devida segurança jurídica e a
eficiência administrativa, conforme mandamento constitucional, razões essas suficientes
a ensejar a colaboração e apoio dos ilustres pares desta Casa de Leis.
Com estes argumentos, contamos com o elevado espírito público dos ilustres
vereadores, para a apena eus topete projeto de lei, assim como está apresentado,
em regime AA”, inclusive com a dispensa dos interstícios
regimentais. ARSAS ao coca brolein segue o impacto financeiro nos moldes da
legislação vigente.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo municipal, os meus mais sinceros preitos de real estima e
particular apreço.
Atenciosamente,
JA
a ob ilidorasisa—
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a culiura de Goiás.”
Ed Prefeitura Municipat de Pires do Rio
: : 75200-000 - Pires do Riv/GO Postrebava luriciaa co
; O Fone: 65 3461-4000 / 29 3481-4005 PIRES DO RIO
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar n º 101
de 04 de maio de 2000, a estimativa de impacto orçamentário/financeiro no reajuste do valor
do piso salarial nacional para os profissionais do magistério, no exercício de 2023 no valor
de R$ 320.374,79, corresponde a 0,214561%, sobre a Previsão de Repasse para o
exercício de 2023, conforme cálculo abaixo:
IC — Índice de comprometimento orgçamentário-financeiro da Despesa;
O VEC — Valor Estimado do aumento p/ este exercicio;
ROF — Previsão de Repasse Orçamentário-financeiro Anual relativo a despesa.
VEC 320.374,79
ROF= 149.316.148,00
iC = 0,214561%
Pires do Rio, (GO), 13 de fevereiro de 2023.
Assinado de forma digital
HOMAR ALVES | Assnado detona cigt
AMARAL:48574 AMARAL:48574929115
*. DãdGs: 2023.02.13 15:36:25
929115 -0300'
5) Homar Alves Amaral
Contador
CRC-GO nº 13577/8-0
Prefeitura Municipai de Pires do Rio biRES a
Praçe Francisco Fe Machu. 37 Cato x
: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: 64 3461-8000 / 80.3461-4005 BRS usas
DECRETO Nº 8.185, DE 19 DE MAIO DE 2022.
“Reajusta as tabelas/ou anexos
de vencimentos e remuneração
dos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica
deste Município.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe são outorgadas
por Lei, e com base no disposto do Art. 119, da Lei Orgânica do
Município, Lei complementar nº 097 de 17 de setembro de 2010 e Lei
4.134 de 19 de maio de 2022.
DECRETA:
Art. 1º - REAJUSTAR, em 12,47% (doze vírgula quarenta
e sete por cento), os vencimentos dos profissionais do Magistério Público
deste Município, constantes no Decreto nº 7.368 de 20 de janeiro de 2020,
como segue:
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EDUCAÇÃO BÁSICA
NÍVEL I Volga
| | HORAS
a ; | 30h | R$2434,54
| FL ME | am | R$324605 |
| 60h | R$486907)
o Cao | R$3IIG|
|1-NÍVEL SUPERIOR | 40h | R$378LOL|
l 50h | R$6.23242|
| | 30h | R$397317
| ESPECIALIZAÇÃO | 40h | R$4820,78
| | 60h | R$7946,34,
| | 30h | R$5065,78|
| HI - MESTRADO | 40h | R$614650|
o | 60h | R$J0.I31,5
; | 30h | R$645887]
IV - DOUTORADO | 40b | R$ 7.836,77 | em
i i 60h | R$ 12.917,75 |
x ed t Í
“Conheça e divulgue Suré e a'duitura de Goiás.”
Peri a diait ste
Registrada digilaimente
ca É : pu 99
Prefeitura Municipal de Pires do Rio : bin a
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 « Centro * E]
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/G0 6) j
Fone: 64 3461-4000 / 80 3461-4005 Eta
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, Estado
de Goiás, em 19 de maio de 2022.
cida Marasco Tomazini | ——
FEITA
NETO)
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Pp
“Conheça e divulgue a arte 6 a cultura de Goiás.”