materia nº 36/2021

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO VeneaDoR
GABINETE DO VEREADOR S
Ei | AN DR
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 E EBARBOS.
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Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 137, do RIC, » PASPPSTADO DE GOIÁS
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REQUERER () /Bfscânima-o Gio Requorido
fa! umpra-se Expediente Proposto
Arquiva-se
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO E
Vereador DESILSON DE CASTRO SA
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Senhor Presidente,
Na condição de Membro Presidente da Comissão de Justiça e Redação, ante o protocolo
da LDO para o ano de 2022, passo a considerar e ao final requer.
A Lei Federal nº 10.257/2001, que trata sobre as diretrizes da política urbana, em seu
art. 44, dispõe:
No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a
alínea f do inciso III do art. 40 desta Lei incluirá a realização de debates,
audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual,
da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como
condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Es Assim REQUER:
- Que V. Excelência, após análise de seu calendário, informe as
datas disponíveis para realização audiência pública para análise
das Metas e Prioridades da LDO para o ano de 2022.
Nada mais, é o que requer e espera deferimento em caráter de urgência em razão do
prazo para votação da LDO.
Pires do Rio/GO, Plenário Libório Silva Net aio de 2021. P Oluiso
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