materia nº 47/2021

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
GABINETE DO VEREADOR | pp
E-mail: sandrobarbosa01 gmail.com k
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 5 EB. ARBOS,
VEREADOR
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 58, do RIC e art. 87, inciso XXI, da Lei Orgânica do
Município de Pires do Rio, passo ao
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE
CPI 1 041/4]
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Ric
Ao Plenário: | “Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com
DEncaminha-se Ófício Requerido
DlCumpra-se Ex
Darquiva-se
a finalidade de investigar a Execução do Contrato nº
275/2020 cujo objeto é a Obra Asfáltica do Bairro
Bougainville”
iente Proposto
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Com os cumprimentos de estilo, após análise detida e diligências das informações
constantes no Processo Licitatório 017/2020, que resultou no Termo de Contrato nº 275/2020,
cujo objeto é a Execução de Obra asfáltica do Bairro Bougainville, passo a considerar.
O Termo de referência da obra prevê a execução de obra asfáltica de 38 logradouros
situados no Bairro Bougainville, com as seguintes especificações técnicas: revestimento TSD 2,5
cm, BASE estabilidade sólido de 15 cm, no valor empenhado de R$ 1.144.476,82 (um milhão
cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
A empresa vencedora foi a Rio NEGRO, CNPJ nº 17.231.055/0001-05.
O Município apresentou as Notas de Empenho e Liquidação que comprovam um
pagamento de R$615.218,38 (seiscentos e quinze mil duzentos e dezoito reais e trinta e oito
centavos) para empresa Contratada, bem como informou que mesmo havendo reserva
orçamentária para pagamento foi anulado o empenho em 01/12/2020.
Considerando a interrupção do contrato e a qualidade da obra inacabada, necessário
uma investigação para apurar a responsabilidade, pois já foram quitados 53,70% (cinquenta e
três vírgula setenta por cento) do valor global da obra.
| Gabinete do Vereador 169)
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E-mail: sandrobarbosa01 gmail.com
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Desta forma há aspectos importantes a serem levantados junto aos responsáveis pela
Execução do Contrato, bem como junto à Empresa contratada.
Dito isso, REQUER:
I- A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, nos
termos do art. 58, do RIC e art. 87, inciso XXI, da LOM, com a
finalidade de investigar o Contrato de prestação de
serviços nº 275/2020, firmado com a Empresa Rio NEGRO,
cujo objeto é o Asfalto do Bairro Bougainville, pelo prazo de
60 (sessenta) dias.
Nada mais, é o que se requer.
Pires do Rio/GO, Plenário Libório Silya-Ne 1 de maio de 2021.
Parlamentares signatários:
)
lavo. RES
E) | Gabinete do Vereador