materia nº 83/2021

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
GABINETE DO VEREADOR | pr
E-mail: sandrobarbosaO1 O gmail.com à
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | EB. ARBOS.
VEREADOR
ESTADO DE Cotás
REQUERIMENT Orovr cos rr 15
âmara Municipal do Piece de 03
nº 023/2021, — RoPlenirio: [5 1 do! é da
bd 7 Qlicio icequarido
Dra- a Expediente Pre posto
À DArquiva-se ;
PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO -
AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO Noraaiioo ontiço Cut
Presidenta
Senhora Prefeita e Senhor Secretário
Com os cumprimentos de estilo, a fim de exercer as atribuições que me cabem como
Vereador e garantir o Princípio da Publicidade, passo a pontuar.
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012, que dispõe sobre os Serviços
Públicos de Saúde - SUS, temos:
“Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório
detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo,
as seguintes informações:
ammeat 8 5º. O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do
respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.
Considerando que já estamos no mês de Outubro/2021 e nenhuma audiência pública
nesta Casa Legislativa foi realizada, passo a REQUERER:
QUE informe: quais foram os motivos que levaram
ao não cumprimento das exigências da Lei
Complementar nº 141/2012 em todo o ano de
2021, quanto à publicidade em audiência pública?
Certo de que serei atendido, desde já agradeço.
emiS delO dezoz1.
Plenário Libório Silva Neto, Pires do Rio/GO
Úficio nº 526 < 926/02)
De Asl lo LI
GEGIR
] Gabinete do Vereador Gita hr