materia nº 84/2021

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
GABINETE DO VEREADOR | pp
E-mail: sandrobarbosa01.O gmail.com ê
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 E EB. ARBOS,
VEREADOR
REQUERIMENTO
Ay ESTADO DE GOIÁS
e í pus PODER LEGISLATIVO
À Câmara Municipal de Pires do Rio
p Ao Plenário: al
PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO EEncaminha-so Ofício Requerido
mem Cumpra-se e Proposto
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Darquivass eis
Presidente
Senhora Prefeita e Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, a fim de exercer as atribuições que me cabem como
Vereador e garantir o Princípio da Publicidade, passo a pontuar.
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012, que dispõe sobre os Serviços
Públicos de Saúde - SUS, temos:
“Art. 41. Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a
cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução
orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor
da saúde sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas
condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações
respectivas e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente
da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas
corretivas necessárias.”
A fim de verificar as atividades desenvolvidas por este Conselho e sua atuação quanto às
questões de saúde e cumprimento da LC 141/2012, passo a REQUERER:
QUE Encaminhe à esta Casa, no prazo de 15 (quinze)
dias, as avaliações dos quadrimestres da execução
orçamentária e financeira da saúde municipal do
ano de 2021 já realizadas, com seus respectivos
anexos, juntamente com as indicações de medidas
corretivas encaminhadas ao Poder Executivo.”
Certo de que serei atendido, desde já agradeço.
1 Gabinete do Vereador