| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Ao analisar a Legislação Estadual, inclusive das normativas da SANEAGO, verifiquei que a Concessionária tem autoridade de fiscalizar o consumo e desperdício de água, não sendo necessário trazer o encargo para o Município. Dito isso, solicito o arquivamento do Projeto de Lei n° 041/2021 de minha autoria, nos termos Regimentais. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO GABINETE DO VEREADOR | pr A Afi E-mail: sandrobarbosaOL O gmail.com E E BBARBOS. Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 REQUERIMENTO esravo pe cols PODER LEGISLATIVO Nº (9) “Ss /2021. Câmara Municipal de Pires do Rio Ao Plenário: [Edo 1 Encaminha-se Ofício Requerido AO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO Rá ã Cumpra-se Expediente Proposto DaArquiva-se uouda sm Presidonto Senhor Presidente, Apresentei Projeto de Lei nº04 |/2021. Ao realizar análise da Legislação Estadual, inclusive das normativas da SANEAGO, verifiquei que a Concessionária tem autoridade de fiscalizar o consumo e desperdício de água, não sendo necessário trazer o encargo para o Município. Dito isso, solicito o arquivamento do Projeto de Lei nº, / 2021 de minha autoria, nos termos Regimentais. 1 | Gabinete do Vereador