materia nº 94/2021

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REQUERIMENTO
/ ESTADO DE GOIÁS
Nº [2021 PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de EINE! do Rio
AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Ão Plenário:
Encaminha Srcio Ra Requerido
ElCumpra-se Expediente P y
E DArquiva-se p PEroposio
À COMISSÃO DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO e /a da Gasue
<a, presidente
Senhores,
Com os cumprimentos de estilo, a fim de garantir a legalidade dos atos administrativos e
evitar prejuízo ao erário público, passo a pontuar.
DA GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO
TÉCNICA AOS CREDENCIADOS
A última reunião do Conselho Municipal de Saúde deliberou e aprovou a concessão de
Gratificação de Representação Técnica para prestadores de serviços Credenciados por
Chamamento Público - CREDENCIAMENTO.
O direito ao recebimento por Representação Técnica está previsto no RJU - LC
004/1991, art. 95:
Art. 95 - A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante
de natureza técnica ou científica será arbitrada e atribuída pelo Chefe do
Poder Executivo, ou pelo Chefe do Legislativo, conforme o caso, mediante
solicitação do Secretário Municipal equivalente.
Trata-se, portanto de verba destina aos servidores do quadro permanente.
A Instrução Normativa do TCM nº 00007/2016, que regula as autorizações de
Credenciamento para a Saúde, dispõe em seu art. 8º:
Art. 8º. É vedada a concessão de parcelas remuneratórias ou
indenizatórias destinadas aos servidores do quadro permanente aos
credenciados prestadores de serviços, limitando-se as contraprestações
pelos serviços estritamente ao divulgado nos editais de chamamento e
reproduzido nos contratos.
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Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | EB ARBOS,
Assim, deve o Conselho Municipal de Saúde rever sua decisão e o Controle Interno coibir
os atos ilegais.
DA AUTORIZAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
Consta no Processo do Chamamento Público 002/2021 para profissionais da saúde a
autorização do Conselho Municipal de Saúde para contratação do rol de cargos propostos,
dentre os quais destaco: Coordenador Farmacêutico para a Farmácia Básica e Médico
Responsável Técnico para o Hospital.
Nos termos da IN 00007/2016 do TCM-GO, especificamente no art. 4º, existe o rol dos
profissionais que poderão ser credenciados para complementação do serviço de saúde do
município.
Art 4º, Atendidas as características essenciais do credenciamento referidas no caput do
art. 3º e em seus 881º e 2º, poderão ser credenciados:
(..) III - Médicos autônomos para a realização de atendimentos e
procedimentos complementares de natureza eletiva ou de
urgência;
(..).
Obs: não há qualquer menção e autorização para credenciar Chefias
para áreas Administrativas.
Logo, não há possibilidade de credenciar Médico para exercer atividade de Responsável
Técnico, nem tampouco credenciamento de servidor para cargo de chefia administrativa.
Assim, devem tais autorizações expedidas pelo Conselho Municipal serem revistas e
confrontadas pelo Controle Interno do Município.
DA EXCEPCIONALIDADE DO CREDENCIAMENTO
Considerando a natureza excepcional para a realização dos credenciamentos, e as
delimitações na IN 00007/2016, do TMGO, necessário que o Controle Interno analise a
legalidade da excepcionalidade, pois pelo que se nota é que o que era para ser excepcional se
tornou regra em nosso Município, pois ao invés de realizar concurso desde 2012 os editais de
credenciamento são publicados para preenchimento de vagas de cargos efetivos até mesmo a
contratação de quadro completo de servidores, como é caso dos Técnico em Enfermagem, que
no casso do Município não tem nenhum concursado.
2 | Gabinete do Vereador
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rec E Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 1] EB. A RBO.
VEREADOR
DOS REQUERIMENTOS
Dito isso, passo a REQUER:
01 - Que o Conselho Municipal de Saúde analise os atos
quanto às questões propostas (Gratificações e Autorização de
Credenciamento) sob a luz da Instrução Normativa do TCM-
GO nº 0007/2016, reapreciando caso entenda necessário,
bem como informando a decisão que por ventura for exarada;
02 - Que a Comissão do Controle Interno do Município
aprecie as questões juntos aos procedimentos administrativos
já instaurados (Edital Chamamento nº 002/2021 e Pedido de
Aditivo aos Contratos de Credenciamento para concessão de
Gratificação), informando as providências exaradas;
03 - No ensejo, que a Comissão do Controle Interno analise
os contratos de credenciamentos para saúde em vigor,
especificamente quanto às gratificações de funções que têm
sido concedidas à estes contratados, atestando sua legalidade
ou ilegalidade e informando as providências exaradas.
Certo de que serei atendido, desde já agradeço.
Plenário Libório Silva Neto, Pires do Rio/GO em 23 de Novembro de 2021.
Ofício nº 934 994 a)
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3 | Gabinete do Vereador