materia nº 96/2021

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
GABINETE DO VEREADOR | py
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VEREADOR
TUDO PELA PARA
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ESTADO DE GolÁ
REQUERIMENTO rover LEGISLATIVO
Câmara Municip: :
nº 046 2021. AoPlenário LS) 19) Ri
BJEncaminha-se Ofício Requerido
À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL bb Expuipnte Proposto
MARIA APARECIDA MARASCO TOMAZINI
Excelência,
Com os cumprimentos, certo de que conhece os trabalhos desenvolvidos pelos Conselheiros
Tutelares em nosso Município, que por definição são os guardiões e guardiãs dos direitos da infância e
adolescência, como função precípua o dever de aconselhar os pais e acolher as crianças em situações de
vulnerabilidade, passamos a pontuar.
Por entender a complexidade a importância do trabalho desenvolvido pelas Conselheiras
Tutelares, vários Município do País têm concedido o adicional de periculosidade aos salários desses
profissionais, como forma de reconhecimento pelo desenvolvimento de atividade de risco à integridade
física.
No intuito de propiciar o reconhecimento de seus direitos garantidos Constitucionalmente, faço
o seguinte REQUERIMENTO:
QUE promova o pagamento do adicional de
periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento),
lembrando de que como não se trata de criação de
gratificação nova, por já existir na Legislação Municipal
e Constitucional, não há qualquer impedimento do
pagamento em virtude da Lei 172/2020.
Certo de que serei atendido, desde já agradeço.
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