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& MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO
a GABINETE DA PREFEITA
PIRES DO RIO Ra
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Ofício nº 392/2024 — GP
Pires do Rio/GO, 10 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar a esta Casa, para conhecimento e providências, Veto Parcial ao Autógrafo
de Lei Complementar nº 003, de 27 de agosto de 2024.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
piresdorio.go.gov.br
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Câmara Municipal de Pires
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VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 003, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS E SENHORES VEREADORES,
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
da competência e atribuições legais que lhe confere as Constituições da República e do
Estado de Goiás, com fulcro no que dispõe o art. 2º da Constituição Federal em
combinação com inciso V, do Art. 119 e 8 3º, do art. 93, da Lei Orgânica do Município,
no interesse superior e predominante da Administração Pública, VETA PARCIALMENTE
O AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 27 DE AGOSTO DE 2024,
vetando o caput do art. 1º e, por conseguinte, o anexo | - Tabela de Remuneração, cuja
ementa “Altera o Anexo Il da Lei Complementar nº 105/11, de 16 de novembro de
2011, e dá outras providências”, pelas razões a seguir apresentadas
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RAZÕES DO VETO
Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto parcial a fim de que possa
esta Casa Legislativa Municipal proceder a sua apreciação e manutenção pelas
seguintes razões abaixo explanadas.
O presente Autógrafo de Lei Complementar dispõe sobre alterações no anexo
Il da Lei Complementar nº 105/11, de 16 de novembro de 2011, em que foi aprovada
Emenda Legislativa Modificativa constante na tabela de remuneração no Autógrafo.
Após análise acerca do Autógrafo de Lei Complementar em questão, não
obstante o mérito da questão, decidimos opor veto parcial a tabela de remuneração
aprovada no Autógrafo de Lei Complementar nº 003/2024, por afronta às disposições da
Constituição Federal, Constituição do Estado de Goiás e da Lei Orgânica Municipal e
diante do caráter inexequível da norma, haja vista os vícios legislativos verificados.
Como é sabido, as normas que disciplinam o processo legislativo possuem
natureza cogente, estão previstas na Constituição Federal, e são de reprodução
obrigatória pelos entes subnacionais, nesse sentido é a jurisprudência da Suprema
Corte:
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.446/2000 do
Estado do Rio Grande do Sul. Participação de servidores e ex-servidores
na composição da direção da Companhia Estadual de Energia Elétrica
(CEEE). Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Ofensa ao art.
7º, inciso XI, da Constituição Federal. Desrespeito à normatividade
federal. Procedência do pedido.
1. Formalmente, a norma impugnada padece de vício consubstanciado
na inobservância do disposto na alínea e do inciso Il do $ 1º do art. 61 da
Constituição Federal, a qual, em sua redação original, assegurava ao
chefe do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei para dispor sobre
a organização, a estrutura e as atribuições de seus órgãos e entidades.
2. As normas relativas ao processo legislativo, notadamente aquelas
que concernem à iniciativa legislativa, são de observância
obrigatória por estados, Distrito Federal e municípios, por força do
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princípio da simetria. Ademais, a inobservância da iniciativa para
deflagrar o processo legislativo acarreta inconstitucionalidade formal, a
qual não pode ser convalidada sequer mediante sanção do chefe do
Executivo. Precedentes.
7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(STF - ADI: 2296 RS, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:
04/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/12/2021)
A Constituição Federal, em seu art. 61, $ 1º, dispõe que são de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo as matérias relativas a servidores públicos, nos
seguintes termos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
qc) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União,
bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da
administração pública;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência
para a reserva.
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
| - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República,
ressalvado o disposto no art. 166,8 3º e 8 4º;
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Il - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do
Ministério Público.
No mesmo sentido são as disposições da Constituição do Estado de Goiás:
Art. 20. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do
Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta e na Constituição da
República.
8 1º São de iniciativa privativa do Governador as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
Il - disponham sobre:
a) - Revogada pela Emenda Constitucional no 45, de 10-11-2009, D.A.
de 26-11-2009, art. 30, vigência a partir de 10-1-2011.
b) Os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, a criação
e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, a estabilidade e
aposentadoria, e a fixação e alteração de sua remuneração ou
subsídio;
c) O ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de
transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a
remuneração ou subsídio, as prerrogativas e outras situações especiais
dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades;
d) a organização da Defensoria Pública do Estado, atendidas as normas
da União;
e) a criação e a extinção das Secretarias de Estado e dos órgãos da
administração pública, observado o disposto no art. 37, inciso XVIII;
$ 20A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Assembleia, de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento do
eleitorado do Estado.
Art. 21. Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos:
| - de iniciativa privativa do Governador, ressalvado o disposto no
art. 166, 88 30 e 40 da Constituição da República;
II - de iniciativa do Tribunal de Justiça e dos demais órgãos a quem fora
mesma deferida;
|Il - sobre a organização dos serviços administrativos da Assembleia
Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
Ainda, a Lei Orgânica do Município dispõe sobre a matéria:
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Art. 91 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos,
sendo para estes, através de projeto de lei de interesse específico do
Município, subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado.
8 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham
sobre:
| - a organização administrativa, as matérias tributária e orçamentária e
os serviços públicos;
II - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
III - a criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais
e dos órgãos da administração pública;
IV - servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
V - fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal.
8 2º - Não será admitido aumento da despesa prevista:
| - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o
disposto nesta lei;
Il - nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da
Câmara Municipal.
No entanto, a Emenda Legislativa Modificativa do referido Autógrafo de Lei
Complementar por meio da alteração da tabela de remuneração previamente
encaminhada pelo Poder Executivo, pretende aumentar o vencimento de servidores
públicos municipais, mais precisamente aqueles ocupantes dos cargos de ACE —
Agente de Combate as Endemias e ACS - Agente Comunitário de Saúde. Aludida
Emenda Legislativa Modificativa, encontra-se eivada de inconstitucionalidade, por
afronta ao artigo 91, 8 1º, inciso Il da Lei Orgânica Municipal.
Conforme os ensinamentos do constitucionalista MANOEL GONÇALVES
FERREIRA FILHO, a Constituição Federal faz distinções quanto ao poder de iniciativa
das leis, apontando o que é geral e o que é reservado como também a competência
concorrente.
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Sumo EM
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Assim, lembra que “O aspecto fundamental da iniciativa reservada está em
resguardar a seu titular a decisão de propor direito novo em matérias confiadas à sua
especial atenção, ou de seu interesse preponderante” (Curso de Direito Constitucional,
Saraiva, fls. 164). Neste sentido, bem coloca a lição de HELY LOPES MEIRELLES:
“Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas em que só a ele cabe
o envio de projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham
sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes
da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e
previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua
remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o
orçamento anual e os créditos suplementares e especiais”. (grifo nosso)
“A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever
(não a anular) a discussão e a votação do projeto às matérias propostas
pelo Executivo. Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar
emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém,
oferecer emendas ampliativas, porque estas transbordam da iniciativa do
Executivo. (...) Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é
reduzir esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo prefeito, o
que nos parece incompatível com a função legislativa que lhe é própria.
Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a
proposta de iniciativa exclusiva do prefeito seria invalidar o
privilégio estabelecido em favor do Executivo”. (grifo nosso)
Não há dúvida, porém, que a implicação de obrigações, em matéria de
preponderante interesse é privativa do Poder Executivo, bem como em que há o aumento
de despesas públicas, a iniciativa do processo legislativo neste caso, deve seguir os
ditames da Lei Orgânica Municipal, Constituição do Estado de Goiás e Constituição
Federal, pois, como assinala MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO “o aspecto
fundamental da iniciativa reservada está em resguardar a seu titular a decisão de propor
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direito novo em matérias confiadas à sua especial atenção, ou de seu interesse
preponderante.”
Ademais, a matéria em comento, além da inconstitucionalidade informada,
não prevê também a fonte de custeio dessas despesas a serem geradas, o que por si só
enseja mais uma vez em inconstitucionalidade ante a ausência de impacto financeiro do
Autógrafo.
A Emenda incluída no Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, alterando a
Tabela de Remuneração previamente encaminhada, aprovada pelos nobres Edis, em
que pese o vosso almejo, denota-se inconstitucional e, assim sendo, o veto parcial é a
medida aplicável e de rigor.
A Emenda em comento, de autoria legislativa, impõe obrigação financeira
adicional à Administração Pública Municipal, o que caracteriza ingerência na gestão
administrativa executiva, denotando inconstitucionalidade pelo excesso de poder de
emendar, que vai além da iniciativa do Poder Legislativo, cuja competência é privativa
do Chefe do Poder Executivo.
A Emenda apresentada, vincula o Poder Executivo na obrigação de aumentar
a remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de ACE — Agente de Combate as
Endemias e ACS — Agente Comunitário de Saúde, sem nenhum tipo de estudo prévio ou
impacto financeiro ou previsão orçamentária, cuja implementação proposta poderá
impactar o erário municipal e sua responsabilidade fiscal.
Desta feita, no tocante à pretensão da norma, o que se verifica é uma
ingerência do Poder Legislativo Municipal nas atribuições e competências do Poder
Executivo, violando, primeiramente na esfera municipal, a Lei Orgânica do Município de
Pires do Rio/GO, tendo em vista esta estabelecer a competência privativa do Chefe do
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Poder Executivo em dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração, bem como a iniciativa de leis que, de qualquer modo, autorizem, criem ou
aumentem despesa pública.
Destaque-se, além disso, que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que
seja considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de
despesas ou assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos artigos 16 e 17
da referida Lei, uma vez que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesas, deve ser acompanhada não só de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, como também de declaração do
ordenador da despesa quanto à adequação orçamentário-financeira com a Lei
Orçamentária Anual, hipótese esta que resta inviável, diante da impossibilidade de
contabilização da despesa advinda da presente proposta apresentada na tabela do
anexo do presente Autógrafo.
Conforme é de conhecimento dos nobre Edis, o Projeto de Lei Complementar
encaminhado a esta casa de leis, visa dar cumprimento à ordem judicial emanada no
Mandado de Injunção nº 5149648-23.201 8.8.09.0127 e em outras dezenas de processos
individuais em trâmite junto a vara de fazenda pública desta comarca de Pires do Rio/GO,
onde vários servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde
e Agente de Combate as Endemias, ingressaram com ações judiciais objetivando a
promoção funcional e o recebimento de verbas salariais que estão sub judice.
Para tanto os servidores ocupantes do cargo de ACE e ACS apresentaram a
tabela do plano de carreira paradigma do cargo de técnico de enfermagem, a qual
apresentava a diferença entre os níveis le Il de 39% do vencimento “BASE” da
carreira, senão vejamos:
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A tabela do Plano de Carreira Paradigma (tec. enfermagem) constante nos autos é:
CLASSE BASE A B | c oe po =p
E 1486,23 | 1555/12 | 162969 | 171005 | 1.790,37 | 187645 | 196827
| 2.065,84 | 2.169,10 | 227242 | 238144 | 249618 | 2.616,71 | 2.742,95 J
Diferença do I para o II de 39% (trinta e nove por cento).
Aplicando a tabela paradigma aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate as Endemias, considerando o piso nacional fixado pelo Governo
Federal para a carreira, a diferença de 39% entre o nível | e Il também foi aplicada
sobre o vencimento “BASE” da carreira:
Já em 06/2022 o Governo Federal fixou piso nacional inicial de 02 (dois salários
mínimos), qual seja R$ 2.424,00 (dois mil quatro centos e vinte quatro reais) para os ACS e
ACE, e o Município através da Lei Municipal nº 4140/2022, atualizou a tabela nos seguintes
valores - considerando do nível I para o nível II a diferença de 39%.
CLASSE | BASE | A Ce To TETE]
I 2.212,00 | 232260 | 243873 | 256066 | 2.688,69 | 282313 | 296429 |
H 307468 | 322841 | 3.389,83 | 3.559,32 | 3.737,29 | 3.924,15 | 4.120,36
Verifica-se que entre o nível |, “BASE” e o nível II, “BASE”, existe a diferença
exata de 39% (trinta e nove por cento), enquanto que, por exemplo, do nível |, letra “F”,
para o nível Il, “BASE”, existe a diferença de 3,72% (três vírgula setenta e dois por cento).
Portanto, não restam dúvidas que os autores requereram à aplicação do
percentual de 39% entre os níveis | e Il considerando o vencimento base do cargo, e
não sobre o vencimento que vinham recebendo.
Tanto é verdade, que o próprio juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal
condenou o município para que adotasse as medidas corretivas para o reposicionamento
dos autores na carreira (implantar a promoção, via publicação do ato pertinente), e
assim, propiciar-lhe os acréscimos legais em seus estipêndios (efetuar o
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acréscimo salarial de 39%, observando-se os valores do Piso Salarial da
categoria), senão vejamos parte da decisão proferida nos autos do processo judicial nº
5702690-85.2022.8.09.0127:
Em condições que tais, o acionado deve adotar as medidas corretivas para seu reposicionamento na carreira (
implantar a promoção, via publicação do ato pertinente), e assim, propiciar-lhe os acréscimos legais em seus estipêndios (efetuar
o acréscimo salarial de 39%, observando-se os valores do Piso Salarial da categoria), e não simplesmente alegar impossibilidade,
por falta de previsão orçamentária, pois tal adimplemento não implica em aumento da despesa, cujo gasto já deveria estar previsto
na Lei Orçamentária
Assim, tal fato, por si só, de plano, recomenda a sanção total do referido
Autógrafo de Lei Complementar, exigindo da Prefeita Municipal vetá-lo parcialmente.
Assim sendo, por todo o exposto, Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores, é que, à luz do regramento previsto no inciso V, do
art. 119 da Lei Orgânica Municipal, e, com fundamento no artigo 61, 81º, Il, “a”, e artigo
63, |, da Constituição Federal, artigo 20, 8 1º, II, “b”, e artigo 21, |, da Constituição do
Estado de Goiás, bem como no artigo 91, 8 1º, Ile 8 2º, |, da Lei Orgânica Municipal, e
diante das considerações apresentadas acima VETO PARCIALMENTE O
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 27 DE AGOSTO DE 2024, NO
QUE SE REFERE A ALTERAÇÃO DA TABELA DE REMUNERA ÃO, vetando o caput
do art. 1º e, por conseguinte, o anexo Il — Tabela de Remuneração, do Autografo de Lei
Complementar nº 003, de 27 de agosto de 2024, confiante na sua manutenção destes
pelas razões expostas acima resguardando o interesse público.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 10 dias do mês de outubro de
2024.
MAR ARECIDA tdos TOMAZINI
refeita
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