materia nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS 
CNP3 03.323.686/0001-40 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° P( 6 /24, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pires do Rio/GO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO A PRESENTE RESOLUÇÃO: 
TÍTULO 1— DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I — Das Disposições Preliminares 
Art. 1° A Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo do Município de Pires 
do Rio/GO e compõe-se de 13 (treze) Vereadores. 
Art. 2° Ao Poder Legislativo Municipal compete o exercício das funções: 
I — Legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legislação federal 
ou estadual, no que couber; 
II — Exercer a fiscalização e controle externo da administração pública municipal; 
III — Julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação 
do Tribunal de Contas do Município e consulta pública; 
IV — Definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre 
os projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) 
e do orçamento anual (LOA); 
V — Atuar como órgão mediador, visando viabilizar soluções para as demandas 
individuais, coletivas e sociais, cujas soluções não dependam exclusivamente de 
sua competência institucional; 
VI — Administrar institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços 
internos. 
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Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira 
CEP 75.200-000 - Pires do Pio, Goiás - Caixa Postal 39 
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§ 10 A Câmara Municipal exercerá as funções referidas neste artigo com 
independência e harmonia em relação ao Poder Executivo, deliberando sobre as 
matérias de sua competência, na forma prevista neste Regimento. 
§ 2° Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam: 
I — Ofensas às instituições nacionais; 
II — Propaganda de guerra; 
III — Subversão da ordem política ou social; 
IV — Preconceito de raça, religião ou classe; 
V — Crimes contra a honra; 
VI — Incentivo à prática de crimes de qualquer natureza. 
Art. 3° A Câmara Municipal de Pires do Rio/GO tem sua sede localizada à Av. 
Maria Guiotti, n° 74 — Centro, Pires do Rio, Goiás, CEP — 75200-000, onde serão 
realizadas as suas atividades institucionais. 
§ /° As atividades da Câmara Municipal fora da sua sede serão nulas, exceto 
nos seguintes casos: 
I — Sessão solene; 
II — Sessão itinerante; 
III — Reunião de trabalho e audiência pública de Comissão. 
§ 2° Nos casos dos incisos I e II do § 1°, a realização das atividades dependerá 
da aprovação de requerimento de Vereador aprovado por maioria absoluta dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 3° A realização de reunião de trabalho e de audiência pública, nos termos do 
inciso III do § 1°, depende de deliberação da maioria dos membros de Comissão. 
§ 4° Impedido o acesso ao recinto da Câmara Municipal, a Mesa Diretora 
designará outro local para a realização de suas atividades, enquanto perdurar a 
situação. 
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§ 5° Na hipótese do § 4°, as autoridades locais serão notificadas da mudança da 
sede da Câmara Municipal, com divulgação nos seus meios de comunicação e 
por meios eletrônicos. 
§ 6° Na sede da Câmara Municipal não poderão ser realizados atos estranhos 
às suas atividades institucionais, salvo se houver cedência de suas 
dependências para reuniões cívicas, culturais ou convenções partidárias, desde 
que não tenham interesse econômico. 
§ 7° Havendo autorização, pela Mesa Diretora, para uso das dependências e dos 
equipamentos da Câmara Municipal, a entidade cessionária assinará termo de 
responsabilidade comprometendo-se a: 
I — Realizar a devolução no horário acertado; 
II — Entregar as dependências em condições de uso, inclusive com a limpeza dos 
ambientes utilizados; 
III — Ressarcir os equipamentos, móveis ou a própria sede, caso haja algum dano 
material; 
IV — Não realizar atividade remunerada. 
§ 8° Material de divulgação de partidos políticos somente é admitido no ambiente 
interno do gabinete de Vereador ou nas ocasiões de cedência da Câmara 
Municipal para as convenções partidárias. 
§ 9° Admite-se o uso da sede da Câmara Municipal apenas para o velório de 
Vereador, ex-Vereador, Prefeito, ex-Prefeito, Vice-Prefeito e ex-Vice-Prefeito, 
desde que solicitado pela família. 
§ 10. O Diário Oficial da Câmara Municipal é o Quadro Mural localizado em sua 
sede, sem prejuízo da divulgação de seus atos institucionais pelos seus canais 
eletrônicos, assim considerados: 
I — Portal da Transparência e site próprio, com acesso público às informações, 
dados e ações institucionais; 
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II — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL); 
III — Redes sociais; 
IV — Rádio ou outra mídia a ser instituída, em caráter oficial. 
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§ /1. A publicidade e a divulgação dos atos, ações e informações institucionais 
da Câmara Municipal terão caráter informativo, educativo e de orientação social 
e observarão o princípio da impessoalidade, sendo vedado o uso de nomes, 
imagens e símbolos que caracterizem promoção pessoal do Presidente e dos 
Vereadores. 
Art. 4° Qualquer cidadão poderá assistir às atividades institucionais da Câmara 
Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que: 
I — Esteja adequadamente trajado; 
II — Não porte armas; 
III — Conserve-se em atitude respeitosa durante os trabalhos; 
IV — Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário; 
V — Não interpele qualquer Vereador, salvo em audiências e consultas públicas. 
Art. 5° A responsabilidade por garantir a segurança da Câmara Municipal 
compete à Presidência. 
§ 1° O Presidente poderá requisitar força policial para manter a ordem interna. 
§ 2° Se for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em 
flagrante do responsável, apresentando-o à autoridade policial competente, para 
a lavratura do auto de prisão e instauração de inquérito. 
§ 3° Na hipótese de não haver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à 
autoridade policial competente, de forma imediata. 
Art. 6° As bandeiras do Brasil, do Estado do Goiás e do Município de Pires do 
Rio deverão estar hasteadas de forma visível e protocolar durante as Sessões 
Plenárias da Câmara Municipal. 
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CAPÍTULO II — Dos Serviços Administrativos Da Câmara 
Art. 7° Os serviços administrativos da Câmara serão executados sob a 
orientação da Mesa, pela Secretaria Geral. 
Parágrafo único. A Secretaria Geral passa a fazer parte da estrutura 
administrativa da Câmara Municipal. 
Art. 8° A nomeação, exoneração e demais Atos Administrativos para o 
funcionamento da Câmara competem ao Presidente, em conformidade com a 
Legislação vigente e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
§ 1° Será de iniciativa exclusiva da Mesa os projetos que visem a criação, 
provimento, extinção, remuneração, alteração de cargos administrativos do 
Legislativo. 
§ 2° A Câmara somente poderá admitir Servidores mediante Concurso Público 
de provas ou de provas e títulos, após a criação dos respectivos cargos, 
ressalvando-se o direito de nomeação para cargos de direção, de chefia e de 
assessoramento. 
Art. 9° Os Servidores Administrativos da Câmara são regidos pelos dispositivos 
do Regime Jurídico dos Servidores do Município e a Lei Municipal n° 165/2021. 
TÍTULO II— DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I — Da Mesa Diretora 
SEÇÃO 1— Da Composição 
Art. 10. A Mesa Diretora é o órgão responsável pela definição das diretrizes e 
do planejamento da Câmara e compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 10 
Secretário e 2° Secretário. 
§ 1° O Presidente será substituído, em suas ausências, pelo Vice-Presidente e 
pelo 10 e 2° Secretário, segundo a ordem de hierarquia. 
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§ 2° Ausentes os membros da Mesa, presidirá a Sessão Plenária o Vereador 
mais votado entre os presentes que escolherá, entre seus pares, um Vereador 
para ser Secretário ad hoc. 
§ 3° Ausente o Secretário, o Presidente convidará um Vereador para assumir os 
encargos da Secretaria da Mesa Diretora. 
§ 4° A Mesa Diretora reunir-se-á para discutir os assuntos de sua competência, 
conforme prevê o art. 20 deste Regimento Interno, e deliberar as matérias que 
estão sob sua gestão: 
I — Ordinariamente, às terças-feiras, na sede oficial da Câmara Municipal, com 
início às 09:00 horas, horário de Brasília; 
II — Extraordinariamente, quando o Presidente ou a maioria dos Vereadores 
convocar para tratar matéria urgente. 
§ 5° Presentes na reunião da Mesa Diretora a maioria absoluta de seus 
membros, as decisões serão tomadas pela maioria de votos. 
§ 6° As decisões da Mesa Diretora que tenham caráter geral e impessoal serão 
formalizadas por Resolução de Mesa, com ampla divulgação, inclusive por meios 
eletrônicos. 
§ 7°As Resoluções de Mesa terão série numérica sequencial própria, observada 
a ordem cronológica de sua publicação, sem renovação anual. 
§ 8° Qualquer Vereador terá direito à participação e manifestação nas reuniões 
da Mesa Diretora. 
SEÇÃO II — Da Eleição, Formação E Modificação 
Art. 11. A eleição dos membros da Mesa Diretora, presentes a maioria absoluta 
dos Vereadores, far-se-á por voto aberto, realizando-se a escolha por chapas, 
assegurando-se, tanto quanto possível, representação proporcional de partidos 
com assento na Câmara. 
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Art. 12. A eleição da Mesa Diretora para o primeiro ano, far-se-á na mesma data 
em que se realizar a Sessão de Instalação da Legislatura e Posse, observadas 
as formalidades previstas neste artigo e no art. 78 deste Regimento Interno. 
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de número legal, o Vereador mais 
votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará Sessões 
Plenárias diárias, até que seja eleita a nova Mesa Diretora. 
Art. 13. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na última 
Sessão Ordinária do primeiro biênio, podendo ser antecipada, com a presença 
da maioria absoluta de seus membros, ocasião que os eleitos serão empossados 
automaticamente, no primeiro dia do ano subsequente. 
§ /° Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, ou ao seu substituto legal, 
proceder à eleição para renovação da Mesa Diretora. 
§ 2° Enquanto não for definida a eleição, o Presidente convocará Sessões 
Plenárias diárias, até que seja eleita a nova Mesa Diretora. 
Art. 14. A inscrição das chapas contendo a nominata dos candidatos aos cargos 
da Mesa Diretora deverá ser protocolada junto à Secretaria Geral da Câmara 
Municipal. 
§ /° Para o primeiro ano, a inscrição das chapas deverá ser efetuada durante o 
prazo de suspensão da Sessão Plenária de que trata o inciso II do art. 78 deste 
Regimento. 
§ 2° Para o próximo biênio, a inscrição das chapas deverá ser efetuada até o 
último dia útil de expediente da Câmara, anterior ao dia da Sessão Plenária 
referida no art. 13 deste Regimento Interno. 
§ 30 A inscrição será por chapa, devendo o pedido conter o nome completo, a 
assinatura do candidato e o cargo da Mesa que ocupará. 
§ 4° As chapas serão numeradas por ordem de inscrição. 
§ 5
0 Um Vereador não poderá inscrever-se em mais de uma chapa. 
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Art. 15. A eleição da Mesa Diretora obedecerá aos seguintes procedimentos: 
I — Os Vereadores receberão, em via impressa ou digitalmente, em equipamento 
tecnológico próprio da Câmara, a numeração das chapas inscritas, contendo a 
nominata dos integrantes e os cargos para os quais concorrem; 
II — Encerrada a votação, o Presidente determinará a inclusão do resultado em 
ata e proclamará vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos dos 
membros da Câmara Municipal presentes na Sessão; 
III — Além da publicação oficial, a nominata dos Vereadores eleitos para a Mesa 
Diretora será divulgada para a comunidade nos canais de divulgação eletrônica 
da Câmara Municipal. 
Art. 16. Modificar-se-á a composição permanente da Mesa Diretora ocorrendo 
vaga em qualquer dos cargos que a compõem. 
§ 1° Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa Diretora quando: 
I — Extinguir-se o mandato do respectivo ocupante ou se este o perder; 
II — For o Vereador destituído da Mesa Diretora, por decisão do Plenário; 
III — Falecer um dos ocupantes da Mesa; 
IV — Estiver em licença do mandato de Vereador, por prazo superior a cento e 
vinte dias ou para assumir cargo de Secretário Municipal; 
V — Houver renúncia do cargo da Mesa Diretora pelo titular. 
§ 20 Em caso de renúncia total da Mesa Diretora, proceder-se-á nova eleição 
para completar o mandato pelo tempo restante, na Sessão Plenária imediata, 
sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, observadas as 
formalidades previstas no art. 15 deste Regimento. 
§ 3° A renúncia de Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora será escrita 
e assinada, sendo imediatamente aceita, independente de leitura em Plenário. 
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§ 4° A vacância de um dos cargos da Mesa Diretora determinará, na Sessão 
Plenária subsequente, a eleição para o cargo vago, observadas as formalidades 
previstas no art. 15 deste Regimento. 
§ 5° No caso do § 4°, se o Vereador eleito for titular de outro cargo da Mesa 
Diretora, seu cargo de origem será declarado vago, com a consequente eleição 
para o seu preenchimento. 
Art. 17. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser 
destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada em votação aberta, 
por dois terços dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa. 
§ 100 membro da Mesa Diretora é passível de destituição quando: 
I — Faltoso; 
II — Omisso; 
III — Ineficiente no desempenho das atribuições de seu cargo; 
IV — Exorbitar das atribuições a ele conferidas por este Regimento. 
§ 2°A deliberação sobre o projeto de resolução que propõe destituição da Mesa 
ou de um de seus membros será realizada em Sessão Plenária Extraordinária, 
especialmente convocada para esta finalidade. 
Art. 18. O processo de destituição terá início com a apresentação de 
representação subscrita por Vereador, lida, pelo seu autor, em qualquer fase da 
Sessão Plenária, com a exposição dos fatos e fundamentos que embasam o 
pedido. 
§ /° Oferecida à representação e recebida pelo Plenário, pelo voto da maioria 
absoluta dos Vereadores, a mesma será instruída e analisada por Comissão 
Processante. 
§ 2° A Comissão Processante de que trata o § 1° será composta por três 
Vereadores sorteados, dentre os desimpedidos, de acordo com o critério da 
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proporcionalidade partidária, não podendo nela constar o autor da representação 
e o Vereador contra quem ela se dirige. 
§ 3° Instalada a Comissão, o acusado será notificado dentro de quarenta e oito 
horas e terá o prazo de cinco dias para apresentar defesa, por escrito. 
§ 4° Findo o prazo de defesa estabelecido no § 3°, a Comissão Processante 
procederá às diligências necessárias, emitindo Parecer no prazo de dez dias. 
§ 5° O acusado, por seu advogado constituído, poderá acompanhar todos os 
atos e diligências da Comissão Processante. 
§ 6° A Comissão Processante, no prazo definido no § 4°, deverá concluir: 
I — Pela improcedência da representação, se julgá-la infundada; 
II — Pela procedência da representação, se entender ser o caso de destituição. 
§ 7° Se a Comissão Processante concluir pela procedência da representação e 
consequente destituição, seu Parecer deverá conter, em anexo, o projeto de 
resolução com a articulação do seu posicionamento. 
§ 8° A representação de que trata este artigo, após publicação e divulgação do 
Parecer da Comissão Processante, será colocada em discussão e votação em 
Sessão Plenária Extraordinária, com pauta única, convocada em até cinco dias 
após o encerramento do prazo de que trata o § 4°. 
§ 9° Para a discussão da representação, observar-se-á: 
I — O autor e o acusado farão seus pronunciamentos iniciais, pelo prazo de dez 
minutos, cada um; 
II — Cada Vereador, querendo, por uma vez, poderá pronunciar-se sobre as 
manifestações do autor e do acusado, bem como sobre o processo de 
destituição, pelo prazo de cinco minutos; 
III — Após a manifestação dos Vereadores, o autor e o acusado terão três minutos 
para seus pronunciamentos finais; 
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IV — Durante as manifestações de que trata este parágrafo não serão admitidos 
apartes. 
§ 10. Encerrada a discussão, proceder-se-á a votação nominal e aberta. 
§ 11. Encerrada a votação, será proclamado o resultado, com o arquivamento 
do processo ou com a declaração de destituição do cargo, contra quem a 
representação foi formulada. 
§ 12. Decidida pela destituição de membro de cargo da Mesa Diretora, a 
resolução será publicada e o cargo será declarado vago. 
§ 13. O processo previsto neste artigo, inclusive a Sessão Plenária Extraordinária 
de que trata os §§ 8° a 11, não poderá ser conduzido pelo autor da representação 
ou pelo Vereador contra quem ela se dirige. 
Art. 19. Para o preenchimento dos cargos vagos na Mesa Diretora, haverá 
eleições suplementares na primeira Sessão Plenária Ordinária seguinte àquela 
na qual se verificar as vagas, observadas as formalidades do art. 15 deste 
Regimento Interno. 
SEÇÃO III — Da Competência 
Art. 20. Compete à Mesa Diretora: 
I — Administrar a Câmara com o objetivo de assegurar o exercício pleno das 
prerrogativas do Poder Legislativo Municipal; 
II — Apresentar, relativamente à Câmara Municipal, proposição dispondo sobre: 
a) organização e funcionamento institucional; 
b) criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas; 
c) sistema de remuneração dos seus Servidores. 
III — Elaborar e encaminhar ao Poder Executivo a proposta orçamentária da 
Câmara Municipal, observados os limites constitucionais, com o objetivo de 
integrar os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual do Município; 
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IV — Providenciar a suplementação de dotações do orçamento da Câmara 
Municipal, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, 
desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes do seu próprio 
orçamento; 
V — Elaborar o regulamento dos serviços internos; 
VI — Apresentar, na última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa, 
relatório dos trabalhos realizados, com as sugestões que entender convenientes; 
VII — Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara Municipal, 
inclusive com o uso de seus canais eletrônicos de comunicação; 
VIII — Decidir sobre os serviços da Câmara Municipal, durante as Sessões 
Legislativas e nos seus Recessos, e determinar as providências necessárias à 
regularidade dos trabalhos legislativos; 
IX — Propor ação direta de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a 
requerimento de Vereador ou de Comissão; 
X — Decidir sobre as providências e a estruturação para o funcionamento da 
Câmara Municipal, quando suas atividades forem realizadas fora da sede; 
XI — Elaborar e divulgar a discriminação analítica das dotações orçamentárias da 
Câmara Municipal e o seu cronograma de desembolso, bem como alterá-los, 
quando necessário, comunicando ao Prefeito; 
XII — Adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a 
defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática do ato 
atentatório ao livre exercício das prerrogativas constitucionais do mandato 
parlamentar; 
XIII — Aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a perda temporária 
do exercício do mandato, observada a forma prevista em seu Código de Ética 
Parlamentar; 
XIV — Declarar a perda definitiva de mandato de Vereador, na forma deste 
Regimento e da Lei Orgânica do Município; 
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XV — Propor projeto de decreto legislativo que suspenda a execução de norma 
julgada inconstitucional ou que exorbite o poder regulamentador do Prefeito; 
XVI — Elaborar relatórios de gestão fiscal e decidir sobre a transparência dos 
dados e das informações exigíveis pela legislação federal, providenciando as 
respectivas publicações, inclusive em meios eletrônicos; 
XVII — Promulgar emenda à Lei Orgânica do Município e determinar a respectiva 
publicação; 
XVIII — Dar posse ao Suplente de Vereador, quando convocado para o exercício 
do mandato, nos termos previstos neste Regimento; 
XIX — Propor no último ano da Legislatura: 
a) projeto de lei fixando o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito 
e Secretários Municipais para o mandato subsequente; 
b) projeto de lei fixando o valor do subsídio mensal dos Vereadores para a 
Legislatura subsequente. 
XX — Discutir, deliberar e atender às diligências da Ouvidoria Parlamentar e da 
área legislativa; 
XXI — Disciplinar o uso de materiais e a propaganda no ambiente da Câmara 
Municipal, durante o período de restrições eleitorais; 
XXII — Receber os Pareceres de redação final da Comissão de Legislação e 
Redação Final para elaboração dos respectivos autógrafos; 
XXIII — Realizar a transição para a Mesa Diretora eleita para o mandato 
subsequente, nos termos previstos pela legislação federal. 
Parágrafo único. Os projetos de lei referidos no inciso XIX observarão os limites 
constitucionais aplicáveis para a fixação do valor do subsídio mensal, em cada 
caso, e serão acompanhadas do impacto orçamentário e financeira. 
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SUBSEÇÃO I — Do Presidente E Do Vice-Presidente 
Art. 21. O Presidente dirigirá, ordenará a despesa e representará a Câmara 
Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno. 
§ 1° Compete ao Presidente: 
I — Quanto às atividades do Plenário: 
a) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as Sessões Plenárias; 
b) conceder ou negar a palavra ao Vereador; 
c) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender 
convenientes; 
d) advertir o orador e, no caso de insistência, cassar a palavra, quando: 
1. se desviar da matéria em discussão; 
2. falar sobre o assunto vencido; 
3. faltar com a consideração e/ou o respeito à Câmara, a qualquer um de seus 
membros ou aos poderes constituídos ou a seus titulares. 
e) abrir e encerrar as fases da Sessão Plenária e os prazos concedidos aos 
oradores; 
t) definir e organizar as matérias da Ordem do Dia; 
g) anunciar a matéria a ser discutida e votada, bem como o resultado das 
deliberações; 
h) determinar a verificação de quórum, a qualquer momento da Sessão Plenária; 
1) resolver sobre qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando 
este Regimento for omisso quanto ao seu encaminhamento; 
J) votar, quando a matéria exigir quórum qualificado e quando houver empate em 
votação de matérias que exijam a maioria de votos dos Vereadores presentes 
na Sessão Plenária; 
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k) zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos em lei. 
II — Quanto às proposições: 
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a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que não tenha 
recebido Parecer de Comissão ou que tenha recebido Parecer contrário; 
b) autorizar o arquivamento e o desarquivamento de proposições; 
c) declarar a proposição prejudicada, em face de rejeição ou aprovação de outra 
com o mesmo objetivo; 
d) conceder vistas de processo ou da proposição, observado o disposto neste 
Regimento; 
e) encaminhar e acompanhar, inclusive quanto aos prazos e diligências, a 
instrução de proposição, de acordo com o critério de identidade temática, junto 
às Comissões; 
t) não aceitar emenda ou substitutivo que não tenha pertinência temática com a 
proposição principal; 
g) devolver ao autor proposição em desacordo com o exigido neste Regimento; 
h) encaminhar ao Prefeito, em até sete dias úteis, a redação final de projeto que 
tenha sido aprovado em Plenário, com a absorção das emendas, se for o caso, 
sob a forma de autógrafo legislativo, para sanção ou veto; 
0 dar ciência ao Prefeito, no prazo referido na alínea "h", sobre a rejeição de 
projeto de sua autoria; 
I") promulgar decreto legislativo e resolução, bem como lei com sanção tácita ou 
cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgada pelo Prefeito; 
k) publicar no Diário Oficial da Câmara e em seus canais eletrônicos de 
divulgação, pelo prazo de vinte e quatro horas, os seguintes documentos do 
processo legislativo: 
1. a proposição com a respectiva justificativa; 
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2. as emendas, os Pareceres de Comissão e, se houver, o voto em separado; 
3. a pauta das matérias que serão deliberadas na Ordem do Dia da Sessão; 
4. a redação final da proposição aprovada em Plenário. 
III — Quanto à administração da Câmara Municipal: 
a) superintender os serviços internos, praticando os atos administrativos e legais 
necessários ao seu bom funcionamento; 
b) administrar e realizar a gestão de pessoas e de cargos da Câmara Municipal, 
podendo, para tanto, assinar portarias relacionadas ao histórico funcional dos 
Servidores e Vereadores; 
c) executar, de acordo com as diretrizes definidas pela Mesa Diretora, a política 
remuneratória dos Servidores da Câmara Municipal; 
d) autorizar, nos limites orçamentários, as despesas da Câmara e requisitar o 
numerário ao Prefeito, nos prazos e percentuais definidos para o duodécimo; 
e) proceder licitações para compras, obras e serviços, formalizar os respectivos 
contratos e determinar a fiscalização de sua execução; 
f) determinar a abertura de sindicância e de processo administrativo disciplinar; 
g) providenciar a expedição de certidões que forem requeridas à Câmara, 
relativas a despachos, atos ou informações expressamente mencionadas, 
conforme estabelece a Constituição Federal e nas hipóteses definidas em lei; 
h) dar transparência proativa e assegurar o pleno acesso ao cidadão, inclusive 
nos canais eletrônicos de divulgação da Câmara Municipal, dos atos, dos dados 
e das ações da Presidência, da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereadores, 
observado o que dispõem os §§ 11 e 12 do art. 30 deste Regimento interno; 
t) encaminhar ao Prefeito e ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma e 
nos prazos definidos em lei, os relatórios e as informações necessários para a 
prestação de contas e a consolidação dos dados fiscais, financeiros, contábeis 
e patrimoniais do Município. 
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§ 2° Compete ainda ao Presidente: 
I — Designar e nomear, ouvidos os Lideres, os membros de Comissão; 
II — Designar e nomear os membros da Comissão de Representação Externa; 
III — Presidir e participar das reuniões ordinárias da Mesa Diretora ou convocá-la 
extraordinariamente; 
IV — Representar externamente a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele; 
V — Convocar Suplente de Vereador, nos casos previstos neste Regimento; 
VI — Promover a apuração de responsabilidades de delitos praticados no recinto 
da Câmara; 
VII — Atender às diligências externas solicitadas ao Departamento Legislativo. 
pelas Comissões e Vereadores; 
VIII — Encaminhar, monitorar e cobrar o atendimento, pelo Prefeito, de 
requerimento de informação por escrito e de convocação de Secretário 
Municipal; 
IX — Dar andamento legal aos recursos interpostos contra suas decisões, 
sujeitando-as ao Plenário; 
X — Dar posse, em reunião com a Mesa Diretora, ao Vereador que não for 
empossado na Sessão de Instalação da Legislatura e Posse e ao Suplente, 
quando convocado; 
XI — Licenciar-se da Presidência, quando precisar ausentar-se do Município, por 
mais de dez dias, exceto se a ausência for para atender interesse da Câmara; 
XII — Declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, nos casos 
previstos na Constituição Federal; 
XIII — Substituir o Prefeito, no impedimento deste e do Vice-Prefeito, ou sucedê￾lo, completando o mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos casos 
definidos na legislação pertinente; 
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XIV — Assinar as atas das Sessões Plenárias, os Editais, as portarias e a 
correspondência da Câmara. 
Art. 22. Autoriza o Presidente da Câmara: 
I — A delegar as atribuições administrativas e de relações externas a outro 
membro da Mesa Diretora; 
II — A apresentar proposições, devendo, quando da respectiva deliberação na 
Ordem do Dia, afastar-se da Presidência da Sessão Plenária para discutir a 
matéria; 
III — A falar sobre os assuntos da Mesa Diretora e sobre as proposições de 
interesse institucional da Câmara, sem ser aparteado. 
Art. 23. Para tomar parte em qualquer discussão, nos casos admitidos neste 
Regimento Interno, o Presidente deixará o cargo, passando-o a seu substituto 
legal, e irá falar da tribuna destinada aos oradores. 
Parágrafo único. Na condição de Presidente, é vedado ao Vereador: 
I — Integrar comissões; 
II — Manifestar-se em Sessão Plenária ou em reunião de Comissão a favor ou 
contra matéria em tramitação, exceto nos casos dos incisos II e III do art. 22 
deste Regimento. 
Art. 24. O Presidente da Câmara disporá da prerrogativa de voto nos seguintes 
casos: 
I — Deliberação de proposição em que é exigido o quárum da maioria qualificada 
de dois terços dos Vereadores; 
II — Desempatar, quando a matéria exigir o voto favorável da maioria dos 
Vereadores presentes na Sessão Plenária para ser aprovada; 
III — Eleição da Mesa Diretora; 
IV — Destituição de membro da Mesa; 
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V — Cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito. 
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Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o Presidente da Câmara, querendo, 
após a proclamação do resultado da votação, poderá justificar seu voto, pelo 
prazo de três minutos, sem aparte dos demais Vereadores. 
Art. 25. Cabe ao Vice-Presidente da Câmara substituir o Presidente em seus 
impedimentos, ausências ou por delegação, na hipótese do inciso I do art. 22 
deste Regimento Interno. 
§ 1° No caso de impedimento ou na ausência do Presidente, o Vice-Presidente 
assumirá integralmente o exercício da Presidência, registrando-se em ata da 
Mesa Diretora a transmissão do cargo. 
§ 2° No caso do inciso I do art. 22 deste Regimento Interno, a atuação do Vice￾Presidente ficará restrita ao limite formalizado na respectiva delegação. 
SUBSEÇÃO II — Dos Secretários 
Art. 26. Aos Secretários, pela ordem, além de substituir o Vice-Presidente, em 
suas ausências ou impedimentos, compete: 
I — Fazer a chamada nominal de Vereadores na abertura da Sessão Plenária, 
registrando as ausências e outras ocorrências sobre o assunto; 
II — Encerrar o Registro de Presença no final da Sessão Plenária; 
III — Fazer a chamada de Vereadores em outras ocasiões da Sessão Plenária, 
por solicitação do Presidente; 
IV — Registrar impugnações à ata da Sessão Plenária anterior e providenciar a 
correção, se assim for determinado pelo Plenário; 
V — Comunicar o expediente da Sessão Plenária, referindo as comunicações do 
Prefeito e de outras origens, bem como as proposições e demais papéis que 
devam ser do conhecimento do Plenário; 
VI — Fazer a inscrição dos oradores; 
VII — Anotar, em cada proposição, a decisão do Plenário; 
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VIII — Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da Sessão 
Plenária, e assiná-la juntamente com o Presidente, 
IX — Assinar, com o Presidente, as Resoluções de Mesa; 
X — Determinar o registro e a publicação: 
a) de emendas à Lei Orgânica do Município; 
b) de decretos legislativos, resoluções e leis promulgadas pelo Presidente da 
Câmara; 
c) de portarias e Resoluções de Mesa. 
XI —Acompanhar a execução dos serviços internos da Câmara Municipal e fazer 
observar o regulamento; 
XII — Realizar outras atribuições relacionadas à Mesa Diretora, por solicitação do 
Presidente da Câmara. 
CAPÍTULO II — Das Comissões 
Art. 27. As Comissões são órgãos técnicos constituídos de Vereadores para, em 
caráter permanente ou transitório, assessorar, mediante instrução de matérias 
em tramitação, investigar ou representar a Câmara. 
Parágrafo único. As Comissões deliberarão pela maioria de votos, presente a 
maioria absoluta de seus membros. 
Art. 28. As Comissões classificam-se, conforme sua natureza, objeto e forma de 
atuação, em permanentes e temporárias. 
Art. 29. A composição dos membros titulares e Suplentes das Comissões será 
feita mediante indicação de Líder, observado, tanto quanto possível, o critério da 
proporcionalidade partidária. 
§ /° O Presidente da Câmara somente poderá compor Comissão, no caso dos 
incisos III e IV do art. 43 deste Regimento Interno. 
§ 20 Não poderão ficar vacantes os cargos das Comissões Permanentes. 
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§ 3° Poderá o Vereador se recusar a participar de alguma Comissão, devendo 
comunicar ao plenário sua desistência antes da apresentação das Comissões. 
§ 4
0 O mesmo Vereador poderá pertencer a mais de uma Comissão, caso não 
haja Vereadores suficientes para compor todas as comissões. 
SEÇÃO 1— Das Comissões Permanentes 
Art. 30. As Comissões Permanentes têm por objetivo prestar assessoramento 
Câmara, instruindo matérias que lhe forem submetidas, emitindo Pareceres ou 
elaborando projetos relacionados com sua especialidade. 
§ /° As Comissões Permanentes serão formadas para mandato de dois anos, 
observado, para a sua composição, o que dispõe o art. 29 deste Regimento 
Interno. 
§ 2° As Comissões Permanentes serão integradas por três membros, no início 
da Sessão Legislativa Ordinária. 
§ 3° Formadas as Comissões Permanentes, serão instaladas pelo Presidente da 
Câmara, que divulgará sua composição, inclusive por meios eletrônicos. 
§ 4° Na primeira reunião de cada Comissão Permanente haverá a eleição, dentre 
seus membros, por maioria de votos dentre os presentes, do presidente e do 
Vice-Presidente. 
§ 5° É obrigatório o Parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua 
competência. 
§ 6° Cabe às respectivas Comissões Permanentes de que trata os arts. 31 a 34, 
instruir, inclusive com audiência pública, e exarar Parecer sobre programas 
federais e estaduais, com repercussão no Município, que se relacionem com as 
suas competências. 
Art. 31. São criadas as seguintes Comissões Permanentes na Câmara: 
I — Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final; 
II — Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas; 
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III — Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio 
Ambiente, Trânsito e Serviço Público. 
Art. 32. Compete à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: 
I — Quanto às áreas de Constituição e Legislação: 
a) examinar e emitir Parecer sobre a constitucionalidade, a legalidade e a 
regimentalidade das matérias em tramitação; 
b) examinar se o autor da proposição tem competência para apresentá-la; 
c) responder questionamento formulado pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou 
por Comissão sobre questões que dependam para sua solução, de interpretação 
de normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do Regimento 
Interno ou de demais leis em vigor. 
II — Quanto à área de Redação Final: 
a) propor emendas redacionais nas proposições em tramitação, com o objetivo 
de corrigir imperfeições gramaticais ou ortográficas, para eliminar contradições, 
erros de técnica legislativa, para melhorar a precisão e a clareza, ou para dar 
mais simplicidade ao texto; 
b) examinar e corrigir a redação final das proposições aprovadas em Plenário, 
de acordo com as normas da técnica legislativa. 
Art. 33. Compete à Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas: 
I — Quanto à área de Orçamento: 
a) examinar a admissibilidade, os aspectos formais e os aspectos materiais: 
1 dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do 
orçamento anual e dos que preveem suas alterações; 
2. de emenda e de sugestões populares propostas aos projetos de lei do plano 
plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos que preveem 
suas alterações; 
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3. verificar a compatibilidade de nova despesa pública com as leis do plano 
plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, bem seu 
respectivo impacto orçamentário, quando exigido em lei. 
b) acompanhar a execução do orçamento e verificar a sua regularidade. 
II — Quanto à área de Finanças: 
a) manifestar-se sobre: 
1. tributos, bem como incentivos, benefícios e isenções de natureza tributária; 
2. renúncia de receita; 
3. impacto financeiro das matérias que geram despesa pública; 
4. dívida ativa; 
5 formação e evolução da dívida pública; 
6. despesas e contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência. 
III — Quanto à área de Contas Públicas: 
a) sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas: 
1. disponibilizar prazo de dez dias para defesa do responsável pelas contas em 
julgamento; 
2. abrir consulta pública, pelo prazo de sessenta dias, sobre as contas do 
exercício financeiro em julgamento, para que qualquer contribuinte possa 
examiná-las e, se for o caso, questionar a legitimidade; 
3. apreciar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as 
contas em julgamento, posicionando-se a favor ou contra; 
4. elaborar projeto de decreto legislativo com o posicionamento favorável ou 
contrário ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios; 
5. retificar, após a votação em Sessão Plenária, se for o caso, o projeto de 
decreto legislativo de que trata o item 4 desta alínea, em redação final. 
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b) realizar, sobre a gestão fiscal, as audiências públicas de verificação e 
atendimento às metas fiscais e examinar o atendimento dos respectivos limites. 
Art. 34. Compete à Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, 
Esportes, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço Público: 
I — Quanto à área de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social: 
a) apreciar e manifestar-se obrigatoriamente quanto ao mérito em todos os 
projetos e matérias que versem sobre: 
1. assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, e desportivos; 
2. concessão de bolsas de estudo; 
3. patrimônio histórico; 
4. saúde pública e saneamento básico; 
5. assistência social e previdenciária em geral; 
6. reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação, saúde e 
assistência social; 
7. implantação de centros comunitários sob auspício oficial; 
8. declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins 
filantrópicos. 
li — Quanto à área de Esportes, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço Público: 
a) Opinar obrigatoriamente quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias: 
1. código de obras e código de posturas; 
2. plano diretor e de desenvolvimento integrado; 
3. aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município; 
4. quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais; 
5. atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores 
primário, secundário e terciário da economia do Município. 
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6. ordenação dos serviços e do sistema de transportes em geral, sistema viário 
e trânsito; 
7. matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo 
Município ou em regime de concessão ou permissão; 
8. criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração 
municipal e alienação de bens; 
9. parcelamento do solo, edificações e regulação de obras em geral; 
10. política habitacional do Município; 
11. infraestrutura urbana e saneamento básico; 
12. desenvolvimento e integração dos bairros; 
13. prestação de serviços públicos em geral. 
b) emitir Parecer sobre os processos referentes à recreação, esporte, bem-estar, 
ecologia, poluição, conservação do solo e das áreas verdes, preservação das 
nascentes e mananciais e demais assuntos de proteção do meio ambiente. 
Art. 35. Quando o Prefeito vetar um projeto de lei, a apreciação, instrução e 
produção de Parecer será de responsabilidade: 
I — Da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, se o argumento 
das razões de Veto for à inconstitucionalidade material ou formal; 
II — Da Comissão identificada com a área temática da matéria vetada, se o 
argumento das razões de Veto for político, com a indicação de contrariedade ao 
interesse público. 
§ 1° O prazo para instrução do Veto, pelas Comissões, é de até trinta dias. 
§ 2° No caso do inciso II do caput deste artigo, no prazo referido no § 1°, a 
Comissão responsável pela instrução do Veto poderá realizar audiência pública 
para debater com a comunidade o argumento das razões de Veto. 
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SUBSEÇÃO 1 — Do Presidente 
Art. 36. Compete ao Presidente de Comissão Permanente: 
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I — Cuidar para que a proposição que tenha identidade temática com a área de 
atuação de sua Comissão seja encaminhada para instrução e emissão de 
Parecer, avocando-a no caso de omissão do Presidente da Câmara; 
II — Receber a matéria para instrução e designar a Relatoria de proposição para 
Vereador, membro da Comissão; 
III — Providenciar, junto à Presidência da Câmara, o atendimento de diligências 
decididas pela Comissão, a fim de instruir a proposição, inclusive quanto à 
realização de audiência pública, convocação de autoridade governamental ou 
solicitação de documentação complementar; 
IV — Zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais aplicados à atuação da 
Comissão; 
V — Colocar em deliberação, na Comissão, o voto do Relator, para análise e voto 
dos demais membros; 
VI — Determinar o registro em ata da matéria instruída na Comissão, com o voto 
do Relator e dos demais membros e com a conclusão dos Pareceres; 
VII — Conceder vista aos demais Vereadores da Comissão do processo e da 
proposição, observado o disposto neste Regimento; 
VIII — Solicitar ao Presidente da Câmara a convocação de Vereador Suplente da 
Comissão quando da ausência ou impedimento de um dos membros titulares; 
IX — Convocar a Comissão para reunir-se extraordinariamente, em caso de 
urgência; 
X — Organizar com o Relator o cronograma de ações para a instrução de matéria 
sujeita a rito especial ou que tenha grande repercussão junto à comunidade; 
XI — Representar a Comissão em Plenário e nas reuniões da Mesa Diretora, 
quando houver convocação. 
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§ 100 Presidente da Comissão pode exercer a Relatoria de proposição. 
§ 2° Cabe recurso da decisão do Presidente de Comissão sobre pedidos de 
audiência pública, consulta pública, diligência e convocação de autoridade 
governamental para prestar esclarecimento sobre matéria em tramitação, desde 
que interposto na própria reunião, com decisão na primeira Sessão Plenária 
subsequente. 
§ 3° Cabe ao Vice-Presidente de Comissão substituir o Presidente de Comissão 
em seus impedimentos e ausências. 
SUBSEÇÃO II— Do Funcionamento 
Art. 37. A Comissão Permanente funcionará por meio de reuniões ordinárias ou 
extraordinárias, observada a seguinte ordem de trabalho: 
I — Abertura e verificação de presença; 
II — Discussão e aprovação da ata da reunião anterior; 
III — Comunicação das matérias encaminhadas pela Mesa Diretora; 
IV — Designação de Relatorias; 
V — Discussão sobre realização de audiência pública, consulta pública, diligência 
ou convocação de autoridade governamental para prestar esclarecimento e as 
respectivas providências; 
VI — Apresentação de voto de Relatoria; 
VII — Discussão e deliberação do voto de Relatoria; 
VIII — Concessão de vista do processo, da proposição e do voto de Relatoria, se 
houver solicitação. 
§ 1° A designação de Relatorias, prevista no inciso IV, deve ser feita 
imediatamente à comunicação das matérias a serem instruídas. 
§ 2° O Vereador responsável pela Relatoria de proposição terá o prazo de dez 
dias úteis para apresentar seu voto. 
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§ 3
0 O prazo de que trata o § 2° ficará suspenso: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS 
CNP3 03.323.686/0001-40 
I — Enquanto a diligência solicitada para a instrução da proposição não for 
atendida; 
II — Durante o prazo em que a proposição permanecer em audiência pública; 
III — Do dia do requerimento de audiência pública até a sua realização; 
IV — Do dia do requerimento para convocação de autoridade governamental até 
o comparecimento em reunião de Comissão; 
V — Durante o prazo em que o profissional da área jurídica da Câmara apresentar 
a Orientação Técnica sobre a proposição. 
§ 40 0 prazo para a elaboração da Orientação Jurídica de que trata o inciso V do 
§ 3° é de setenta e duas horas, admitindo prorrogação, por igual prazo, quando 
se tratar de matéria complexa, sujeita a rito especial ou códigos. 
§ 5° Se o Vereador designado para a Relatoria de uma proposição não 
apresentar seu voto no prazo referido no § 2° deste artigo, o Presidente da 
Comissão designará novo Relator, o qual terá o prazo de dez dias para 
apresentar seu voto. 
§ 6' No caso de a proposição tramitar pelo Rito de Urgência, o prazo para o 
exercício da Relatoria, previsto no § 2° deste artigo, será de até cinco dias e o 
mesmo prazo para o caso de designação de novo Relator. 
§ 7
0 O voto do Relator deverá conter: 
I — Cabeçalho, indicando: 
a) número do processo; 
b) tipo de matéria; 
c) número de matéria; 
d) nome do Vereador Relator; 
e) data do protocolo da matéria; 
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Ts1 CAMARA MUNICIPAL DE 
ESTADO DE GOIÁS _ PIRES DO 1110 CNP) 03.323.686/0001-40 
RflA PA- R A 
O indicação do autor; 
g) ementa; 
h) conclusão do posicionamento do Relator, que poderá ser: 
1. favorável à tramitação da matéria; 
2. favorável à tramitação da matéria, com emenda; 
3. contrário à tramitação da matéria. 
II — Relato com o histórico processual da matéria; 
III — Posicionamento pessoal, com os fundamentos de seu voto; 
IV — Manifestação dos demais Vereadores da Comissão, que poderá ser: 
a) assinatura, com indicação expressa de acompanhamento ao voto do Relator; 
b) assinatura, com indicação expressa de acompanhamento ao voto do Relator, 
mas com restrições; 
c) assinatura, com indicação expressa de discordância do voto do Relator. 
§ 8° Se o voto do Relator obtiver: 
I — O acompanhamento da maioria dos membros da Comissão, transformar-se￾á em Parecer; 
II — A discordância da maioria dos membros, caberá ao Presidente de Comissão 
designar novo Relator. 
§ 9
0 No caso do inciso II do § 8°, o voto do Vereador que originalmente exerceu 
a Relatoria permanecerá no Processo como voto vencido. 
§ 10. O Presidente de Comissão é o último a manifestar-se sobre o voto do 
Relator. 
§ 11. É facultado ao membro de Comissão apresentar seu voto em separado. 
§ 12. As Comissões devem reunir-se ordinariamente às quintas-feiras, às 09:00 
horas, horário de Brasília. 
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Art. 38. Para a proposição que trata de matéria de grande repercussão, a 
Comissão responsável pela análise de seu impacto social poderá realizar 
audiência pública para debatê-la com a comunidade. 
§ 1°0 Presidente de Comissão definirá com o Presidente da Câmara a logística, 
o local, a data e a ampla divulgação da audiência pública de que trata este artigo. 
§ 2° Após a publicação e divulgação do edital, a proposição-objeto da audiência 
pública, com sua justificativa, permanecerá à disposição para acesso público, no 
site da Câmara Municipal, pelo prazo de setenta e duas horas. 
§ 3° Na audiência pública será observado: 
I — Abertura, pelo Presidente de Comissão, com: 
a) indicação de autoridades e Vereadores presentes; 
b) apresentação da matéria da proposição a ser discutida; e 
c) explicação de metodologia a ser observada. 
II — Após, de acordo com a ordem de inscrição, os oradores se manifestarão pelo 
prazo de dois minutos, sem apartes; 
III — Encerrada a manifestação dos oradores inscritos, o Presidente de Comissão 
passará a palavra aos Vereadores pelo prazo de cinco minutos, sem apartes, na 
seguinte ordem: 
a) Vereadores titulares da Comissão; 
b) Vereadores não-titulares da Comissão; 
c) Vereador designado para Relatoria da proposição. 
§ 4
0 O Vereador Relator da proposição-objeto da audiência pública poderá, a 
qualquer momento, solicitar a palavra para prestar esclarecimento. 
§ 5° Encerrada a audiência pública, a Câmara permanecerá disponível para 
recebimento de sugestões, pela sociedade, à proposição, pelo prazo de setenta 
e duas horas. 
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§ 6° As sugestões populares serão examinadas quanto à respectiva viabilidade 
técnica, pelo Vereador Relator, em seu voto. 
§ 7° A ata da audiência pública, com as manifestações, encaminhamentos e 
sugestões apresentadas, será publicada e divulgada, inclusive por meios 
eletrônicos, no prazo de quarenta e oito horas, contado do encerramento do 
prazo referido no § 5°. 
§ 8° Para os fins deste artigo, considera-se matéria de grande repercussão: 
I — Projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual; 
II — Projetos de lei que modifiquem as leis referidas no inciso I, quando a 
alteração se relacionar com programas sociais; 
III — Proposições que se relacionem com: 
a) plano diretor de desenvolvimento integrado; 
b) paisagismo urbano; 
c) trânsito e transporte; 
d) mobilidade urbana e acessibilidade; 
e) transporte coletivo; 
t) meio ambiente e preservação ambiental; 
g) obras e posturas públicas; 
h) tributos e benefícios fiscais; 
1) turismo e desenvolvimento regional; 
j) demais matérias que a Comissão julgar de amplo interesse público. 
Art. 39. A proposição que tratar sobre Código ou de suas respectivas alterações 
ficará disponível para consulta pública, no site da Câmara, e para recebimento 
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de sugestão, pela comunidade, sem prejuízo do que dispõe o art. 38 deste 
Regimento, pelo prazo de sete dias. 
Parágrafo único. Não se aplica ao projeto de que trata este artigo o Rito de 
Urgência. 
Art. 40. Nenhuma proposição será incluída na Ordem do Dia sem Parecer de 
Comissão e sua respectiva divulgação, inclusive por meios eletrônicos, exceto 
os casos de: 
I — Veto, após decorrido o prazo de trinta dias de sua distribuição para instrução 
nas Comissões; 
II — Projeto de lei com tramitação pelo Rito de Urgência, após decorrido o prazo 
de trinta dias de sua distribuição para instrução nas Comissões. 
Art. 41. As reuniões de Comissão serão públicas e suas atas poderão ser 
divulgadas, inclusive por meios eletrônicos. 
SEÇÃO II — Das Comissões Temporárias 
Art. 42. A Comissão Temporária destina-se a apreciar assunto relevante ou 
excepcional ou a representar a Câmara, sendo constituída de três membros, 
exceto quando se tratar de representação externa. 
Art. 43. As Comissões Temporárias poderão ser: 
I — Especial; 
II — Parlamentar de Inquérito; 
III — de Representação Externa; 
IV — Representativa; 
V — Processante. 
§1° A resolução que instituir Comissão Temporária fixará seu prazo, que poderá 
ser prorrogado, por solicitação de seus membros, mediante aprovação em 
Sessão Plenária. 
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§ 2° As Comissões Temporárias serão extintas: 
I — Com o atendimento de seu objeto; 
II — Com o término do prazo definido para o seu funcionamento. 
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§ 3° Adotar-se-á, na composição das Comissões Temporárias, o critério da 
proporcionalidade partidária, exceto para a prevista no inciso IV. 
Art. 44. As Comissões Temporárias serão constituídas com objeto e prazo de 
funcionamento definidos: 
I — Mediante requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, quando se tratar 
de Comissão Especial ou de Representação Externa; 
II — Mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço de Vereadores, 
quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito; 
III — De ofício, pelo Presidente da Câmara, quando se tratar de Comissão 
Representativa. 
§ 1° A Comissão Temporária, uma vez constituída, será instalada pelo 
Presidente da Câmara no prazo de sete dias úteis. 
§ 2° Não é admitida a criação de Comissão Temporária para tratar matéria já 
definida neste Regimento Interno como sendo de competência das Comissões 
Permanentes. 
SUBSEÇÃO I — Da Comissão Especial 
Art. 45. A Comissão Especial será formada para: 
I — Apresentar proposta de alteração à Lei Orgânica do Município; 
II — Apresentar proposta de alteração do Regimento Interno ou sua nova versão; 
III — Tratar de matéria que exija estudo específico de alta complexidade ou 
impacto social; 
IV — Realizar ação conjunta com outros parlamentos, desde que trate de tema 
de interesse público relativo ao Município e ao desenvolvimento local. 
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§ /°0 requerimento para a formação de Comissão Especial deverá ser subscrito 
por, no mínimo, um terço de Vereadores e indicar objeto a ser atendido, com a 
devida fundamentação. 
§ 20 A atuação da Comissão Especial, a sua composição, a escolha do 
Presidente, a designação de Relatoria e o seu funcionamento, observarão, no 
que couber, as disposições deste Regimento Interno, quanto às Comissões 
Permanentes. 
§ 3
0 O Parecer de Comissão Especial será publicado, comunicado aos 
Vereadores em Sessão Plenária e divulgado, inclusive por meios eletrônicos. 
§ 4° No caso de o Parecer de Comissão concluir pela realização de diligências 
institucionais, pela Câmara Municipal, o mesmo será deliberado na primeira 
Sessão Plenária subsequente a sua publicação e divulgação. 
§ 5° Aplica-se ao Presidente de Comissão Especial, no que couber, as 
atribuições previstas no art. 35 deste Regimento Interno. 
SUBSEÇÃO II — Da Comissão Parlamentar De Inquérito 
Art. 46. A Câmara Municipal, a requerimento de um terço dos membros, instituirá 
Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por 
prazo certo, com poder de investigação próprio de autoridade judicial, além de 
outros previstos em lei e neste Regimento Interno. 
§ 1° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para 
a vida pública e a ordem constitucional e legal, econômica e social do Município, 
que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da 
Comissão. 
§ 2° A Comissão Parlamentar de Inquérito, por decisão de seus membros, 
poderá atuar também durante o Recesso, e terá prazo de cento e vinte dias, 
prorrogável por mais sessenta dias, mediante deliberação em Sessão Plenária, 
para conclusão de seus trabalhos. 
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§ 3
0 A composição da Comissão Parlamentar de Inquérito será de três 
Vereadores titulares e contará com três Vereadores que permanecerão na 
suplência e atuarão nos impedimentos e ausências dos titulares. 
§ 4° O Vereador que primeiro subscrever o pedido de formação de Comissão 
Parlamentar de Inquérito a integrará de forma automática, computando sua 
indicação na proporcionalidade partidária. 
§ 5° Obtido o número de assinaturas referido no caput deste artigo, caberá ao 
Presidente da Câmara: 
I — Confirmar que o fato indicado para a formação da Comissão Parlamentar de 
Inquérito caracteriza-se como determinado, nos termos indicados no § 1°; 
II — No prazo de cinco dias úteis, instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito; 
III — Designar os apoios técnico, operacional, logístico e funcional para o 
funcionamento e o atendimento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito. 
§ 6° Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, em sua primeira reunião, 
será: 
I — Realizada, dentre seus membros titulares, a eleição do Presidente e do Vice￾Presidente; 
II — Designado, pelo Presidente da Comissão, um membro titular para o exercício 
da Relatoria; 
III — Definido, por seus membros, cronograma de trabalho com as ações de 
investigação a serem desenvolvidas, com aplicação subsidiária, para a 
respectiva formalização, do Código de Processo Penal. 
§ 7° Cabe ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito: 
I — Convocar e dirigir as reuniões; 
II — Qualificar e compromissar os depoentes; 
III — Requisitar Servidores e diligências; 
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IV — Convocar indiciados e testemunhas para depor; 
V — Superintender os trabalhos e assinar as correspondências expedidas; 
VI — Proferir voto de desempate; 
VII — Representar a Comissão; 
VIII — Requisitar documentos e informações e determinar quaisquer providências 
necessárias ao trabalho da Comissão; 
IX — Requerer ao Plenário a prorrogação de prazo de que trata o § 2°. 
§ 8° Ao término dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito apresentará 
relatório circunstanciado contendo a descrição resumida de todo o processo, 
com suas conclusões, que será publicado e divulgado, inclusive por meios 
eletrônicos. e encaminhado: 
I — À Mesa, quando forem indicadas providências de sua alçada; 
II — Às Comissões Permanentes, conforme o caso, para elaboração de 
proposição, conforme área de atuação e objeto da providência indicada; 
III —Ao Ministério Público, com cópia autenticada e rubricada da documentação, 
para que adote as medidas decorrentes de suas funções institucionais, no caso 
de conclusão por prática de crime ou de improbidade administrativa; 
IV — Ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter 
disciplinar, funcional, patrimonial, operacional ou administrativo; 
V — À Comissão Permanente que tenha a maior pertinência com a matéria, a 
qual caberá acompanhar o que foi indicado no inciso III deste parágrafo. 
§ 9° Nos casos dos incisos II e III, a remessa será feita pelo Presidente da 
Câmara, no prazo de cinco dias úteis. 
§ 10. No relatório de que trata o § 8° deverão constar depoimentos arrolados, 
mas não efetivados. 
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§ 11. Esgotado o prazo previsto no § 2° deste artigo, sem que a Comissão 
Parlamentar de Inquérito tenha concluído seu Relatório / Parecer, a sua extinção 
será automática. 
SUBSEÇÃO III — Da Comissão Processante 
Art. 47. A Comissão Processante será formada para instruir as matérias: 
I — Julgamento por infração político-administrativa praticada por: 
a) Prefeito; 
b) Vereador. 
II — Destituição de membro da Mesa Diretora. 
§ 1° No caso do inciso I, a formação, o funcionamento, as atribuições e os prazos 
de atuação da Comissão Processante observarão o que dispõe a legislação 
federal. 
§ 2° No caso do inciso II, a formação, o funcionamento, as atribuições e os prazos 
de atuação da Comissão Processante observarão o que dispõem os arts. 17 e 
18 deste Regimento Interno. 
SUBSEÇÃO IV — Da Comissão De Representação Externa 
Art. 48. A Comissão de Representação Externa será constituída, a requerimento 
de Vereador, aprovado pelo Plenário, com a incumbência de representar a 
Câmara em ato para o qual tenha sido convidada ou a que haja de assistir, em 
razão de interesses institucionais ou que se relacionem ao desenvolvimento do 
Município. 
§ 1° Os integrantes da Comissão de Representação Externa serão designados 
de ofício pelo Presidente da Câmara, assegurando-se a participação do autor do 
requerimento de sua criação. 
§ 2° O Presidente, se o desejar, integrará automaticamente a Comissão de 
Representação Externa. 
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§ 3°A Comissão de Representação Externa apresentará ao Plenário relatório de 
sua missão, com as conclusões respectivas. 
§ 4° Na primeira Sessão Plenária subsequente ao atendimento da representação 
que justificou a Comissão, o autor do seu requerimento constitutivo usará a 
palavra para, em cinco minutos, expor as conclusões de que trata o § 3° deste 
artigo, com possibilidade de apartes. 
SUBSEÇÃO V — Da Comissão Representativa 
Art. 49. A Comissão Representativa é o órgão de representação e atuação da 
Câmara Municipal, durante o Recesso, será integrada pelo Presidente e por um 
Vereador de cada Bancada, indicado pelo respectivo Líder, na última Sessão 
Plenária Ordinária de cada Sessão Legislativa. 
§ 1° A indicação dos integrantes da Comissão Representativa vale por todo o 
período de Recesso. 
§ 2° A Presidência da Comissão Representativa será exercida pelo Presidente 
da Câmara Municipal, que será substituído, em seus impedimentos, pelos 
demais membros da Mesa, na ordem regimental. 
§ 3
0 É vedado ao membro da Mesa integrar a Comissão Representativa, exceto 
para substituir o Presidente, na forma do § 2° deste artigo. 
§ 4° Ao Vereador que não integrar a Comissão Representativa será facultada a 
presença nas suas reuniões, com direito a manifestar-se sobre os temas em 
debate, porém sem direito a voto. 
§ 5° Aplica-se à Comissão Representativa, no que couber, as disposições 
estabelecidas para as Comissões Permanentes. 
Art. 50. Compete à Comissão Representativa: 
I — Zelar pelas prerrogativas da Câmara Municipal, na condição de Poder 
Legislativo, pela observância da Constituição Federal, da Constituição Estadual, 
da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara e das garantias 
neles consignadas; 
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II — Convocar, com o voto da maioria de seus membros, Secretário Municipal 
para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos compreendidos na 
área da respectiva Pasta, previamente determinados; 
III — Autorizar o Prefeito a se afastar do Município, na hipótese prevista na Lei 
Orgânica do Município; 
IV — Resolver sobre licença de Vereador; 
V — Dar posse a Suplente de Vereador; 
VI — Exercer a competência administrativa da Mesa da Câmara, em caso de 
urgência, quando ausentes ou impedidos os respectivos membros; 
VII — Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; 
VIII — Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas: 
IX — Designar membro para representar a Câmara em eventos de interesse 
municipal, estadual, nacional e internacional; 
X — Convocar Sessão Legislativa Extraordinária, nos casos admitidos neste 
Regimento Interno. 
Parágrafo único. Durante a realização de Sessão Legislativa Extraordinária, 
considerando que o Recesso é suspenso, cessa a atuação da Comissão 
Representativa, com o retorno da atuação da Mesa Diretora e das Comissões 
Permanentes. 
CAPÍTULO III — Do Plenário 
Art. 51. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído 
pela reunião de Vereadores em pleno exercício do mandato, na forma e número 
legal para deliberar. 
Parágrafo único. A reunião dos Vereadores, na forma prevista neste artigo, 
denomina-se Sessão Plenária. 
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Art. 52. Cumpre ao Plenário deliberar sobre todas as matérias de competência 
da Câmara Municipal, nos termos deste Regimento Interno e da Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 53. As deliberações de Plenário, desde que estejam presentes, no mínimo, 
a maioria absoluta de Vereadores, serão tomadas: 
I — Por maioria simples, sempre que a matéria necessitar o voto de mais da 
metade dos Vereadores presentes na Sessão Plenária para sua aprovação; 
II — Por maioria absoluta, sempre que a matéria necessitar dos votos da maioria 
dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação, independentemente do 
número de Vereadores presentes em Sessão Plenária; 
III — Por maioria qualificada, sempre que a matéria necessitar dos votos de dois 
terços dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação, 
independentemente do número de Vereadores presentes em Sessão Plenária. 
§ 1° Não havendo indicação de deliberação por maioria absoluta ou por maioria 
qualificada na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento Interno, as 
deliberações de Plenário serão tomadas por maioria simples. 
§ 2° O desempate para aprovação de matéria, pelo voto do Presidente da 
Câmara, só é necessário no caso do inciso I. 
CAPITULO IV — Dos Vereadores 
SEÇÃO I — Do Exercício Do Mandato 
Art. 54. Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato 
parlamentar, no âmbito do Município, para uma Legislatura. 
Art. 55. Os direitos do Vereador estão compreendidos no pleno exercício de seu 
mandato, observados os preceitos previstos na Constituição Federal, as normas 
estabelecidas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno. 
Parágrafo único. A Câmara Municipal tomará as providências necessárias à 
defesa de direitos do Vereador, decorrentes do exercício do mandato, inclusive, 
se for o caso, na esfera judicial. 
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Art. 56. Compete ao Vereador: 
I — Participar das discussões e deliberações nas Sessões Plenárias; 
II — Votar na eleição da Mesa Diretora; 
III — Concorrer aos cargos da Mesa Diretora; 
IV — Usar da palavra em Sessão Plenária, nas reuniões de Comissão e nas 
audiências públicas; 
V — Apresentar proposições; 
VI — Cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos; 
VII — Compor as Comissões como titular ou Suplente, conforme indicação do 
Líder de sua Bancada; 
VIII — Exigir o cumprimento deste Regimento Interno e usar os recursos nele 
previstos. 
§ 1° O Vereador não é obrigado a testemunhar perante a Câmara Municipal 
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e 
sobre as pessoas que lhe confiarem ou delas receber informações. 
§ 2° O Suplente de Vereador, quando no exercício do cargo, disporá das 
competências previstas neste artigo, exceto ao cargo da Presidência. 
Art. 57. São deveres do Vereador: 
I — Comparecer, na hora e no dia designado às Sessões Plenárias e participar 
da Ordem do Dia, discutindo e votando a matéria em deliberação; 
II — Não se eximir de trabalho relativo ao desempenho do mandato; 
III — comparecer na hora e no dia designado às reuniões de Comissão em que 
for membro titular ou, na condição de Suplente da Comissão, for convocado, 
participando das discussões e, quando nomeado Relator, elaborando o voto 
condutor de Parecer; 
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IV — Propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar 
convenientes aos interesses do Município e da população; 
V — Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público; 
VI — Estar trajado com terno e postar-se com respeito e decoro; 
VII — Desincompatibilizar-se, nos termos da Constituição Federal e da Lei 
Orgânica Municipal, e fazer, quando da Posse, anualmente e no final do 
mandato, a declaração pública e escrita de bens; 
VIII — Conhecer e cumprir as disposições da Constituição Federal, da 
Constituição do Estado de Goiás, da Lei Orgânica do Município de Pires do 
Rio/GO, bem como deste Regimento Interno. 
Parágrafo único. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá firmar 
ou manter contrato com a Administração Pública Direta ou Indireta do Município 
ou empresas concessionárias de serviços públicos locais, salvo quando o 
contrato obedecer a cláusulas uniformes e for precedido de licitação. 
Art. 58. A Câmara Municipal atenderá também o Código de Ética Parlamentar 
para, respeitado o devido processo e o direito à ampla defesa e ao contraditório, 
processar e julgar a prática de ato de Vereador que configure quebra de decoro 
parlamentar. 
§ 1° Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, além 
de outros previstos na legislação federal: 
I — O abuso das prerrogativas parlamentares ou a percepção de vantagens 
indevidas em decorrência da condição de Vereador; 
II — A transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno; 
III — A perturbação da ordem nas Sessões Plenárias, nas audiências públicas ou 
nas reuniões das Comissões; 
IV — O uso, em discursos ou em votos, nas Comissões, de expressões ofensivas 
aos demais Vereadores ou a outra autoridade constituída; 
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V — Desrespeito ao Presidente e à Mesa Diretora e a prática de atos atentatórios 
à dignidade de seus membros; 
VI — O comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade 
da Câmara, na condição de Poder Legislativo do Município. 
§ 2° A Mesa Diretora, de ofício, a requerimento de Vereador ou por 
representação de qualquer cidadão, ao tomar conhecimento de fato que possa 
configurar as hipóteses de procedimentos incompatíveis com o decoro 
parlamentar, remeterá a questão para investigação e apreciação pela Comissão 
de Ética, observado o que dispõe o Código de Ética Parlamentar. 
SEÇÃO II — Da Licença E Da Substituição 
Art. 59. O Vereador poderá licenciar-se, mediante informação escrita dirigido à 
Mesa Diretora, nos seguintes casos: 
I — Sem direito à remuneração, para tratar de assunto de interesse particular, por 
prazo determinado, nunca superior a cento e vinte dias, em cada Sessão 
Legislativa, podendo, em qualquer caso, reassumir o exercício do mandato, 
antes do término do prazo assinalado para a licença; 
II — Com direito a optar pelo subsídio de Vereador ou pela remuneração do cargo, 
quando nomeado para função de Secretário Municipal, sendo automaticamente 
licenciado; 
III — Com direito à remuneração: 
a) para tratamento de saúde; 
b) para usufruir licença-maternidade ou paternidade. 
§ /° O ofício informando a licença será incluído na Ordem do Dia da Sessão 
Plenária subsequente, para leitura, com preferência sobre outra matéria. 
§ 2° O Vereador licenciado que se afastar do território nacional deverá dar ciência 
à Mesa Diretora da Câmara sobre seu destino, independentemente de prazo. 
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§ 3° Nas hipóteses de licença para tratamento de saúde, se o afastamento do 
Vereador for superior a dez dias, ou de licença-maternidade, a Câmara Municipal 
complementará o valor integral do subsídio remuneratório, caso o valor pago 
pelo benefício previdenciário seja inferior, na forma prevista na lei de fixação do 
subsídio. 
Art. 60. Havendo informação de licença do Vereador titular, o Presidente da 
Câmara convocará o respectivo Suplente, que substituirá o titular durante o 
prãzo estãbèlecido. 
§ 1° No Recesso, o Suplente será convocado a partir da Sessão Legislativa 
Extraordinária. 
§ 2° Durante o período em que exercer o mandato, o Suplente atuará nas 
Comissões, de acordo com a indicação do Líder de sua Bancada na condição 
de Membro. 
§ 3
0 As proposições e requerimentos apresentados pelo Suplente, após o retorno 
do Vereador titular, terão o regimental acompanhamento do Líder da sua 
Bancada. 
§ 4° O Suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa estar no exercício do 
mandato. 
§ 5° Será convocado Suplente, por qualquer prazo, quando o Presidente da 
Câmara assumir o cargo de Prefeito, nos casos previstos na Lei Orgânica do 
Município. 
SEÇÃO III — Da Vaga De Vereador 
Art. 61. As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de: 
I — Perda do mandato; 
II — Cassação do mandato; 
III — Renúncia; 
IV — Falecimento. 
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§ 1° A perda do mandato de Vereador dar-se-á em decorrência de decisão 
judicial, observada a legislação federal, mediante declaração da Mesa Diretora. 
§ 2°A cassação do mandato de Vereador dar-se-á mediante o devido processo, 
observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos e de acordo 
com o processo disciplinado em lei federal. 
§ 300 termo de renúncia do Vereador ao mandato será dirigido à Mesa Diretora, 
por escrito, independerá de leitura e de aprovação do Plenário e produzirá seus 
efeitos a partir da sua publicação oficiai. 
§ 4° Considera-se, ainda, como renúncia tácita de Vereador: 
I — Não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento; 
II — Deixar de comparecer a um terço das Sessões Plenárias Ordinárias, por 
Sessão Legislativa, salvo nos casos de licença ou de falta justificada; 
III — Deixar de comparecer às reuniões de Comissão, quando titular, na forma do 
inciso II, por Sessão Legislativa, salvo nos casos de licença ou falta justificada. 
§ 5
0 O Suplente que, convocado, não se apresentar para assumir o cargo no 
prazo de dez dias contados da data da convocação, salvo mediante motivo justo 
aceito pela Mesa Diretora, renunciará ao mandato. 
§ 6° A vacância, nos casos previstos nos incisos do § 4°, será declarada em 
Sessão Plenária pelo Presidente da Câmara. 
Art. 62. A extinção do mandato se efetiva pela declaração do ato ou fato 
extintivo, pelo Presidente da Câmara, inserida em ata. 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara que deixar de declarar a extinção do 
mandato de Vereador, nos casos previstos neste Regimento Interno, ficará 
sujeito às sanções previstas em lei. 
SEÇÃO IV — Da Remuneração E Das Indenizações 
Art. 63. O Vereador será remunerado por subsídio mensal, fixado por lei de 
iniciativa da Mesa Diretora, observados os critérios, impactos e limites 
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estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais 
leis que se relacionem com a matéria. 
§ 1° Durante o Recesso, o Vereador perceberá subsídio mensal independente 
de convocação para Sessão Legislativa Extraordinária. 
§ 2°0 Suplente convocado para assumir mandato, a partir da Posse, perceberá 
remuneração proporcional ao tempo em que permanecer na titularidade do 
cargo, contado em dias. 
Art. 64. O Vereador que deixar de comparecer injustificadamente à Sessão 
Plenária Ordinária, ou dela se afastar antes ou durante a Ordem do Dia e nas 
reuniões de Comissão terá descontado, do seu subsídio mensal, o valor 
monetário correspondente a um trinta avos do estabelecido na lei que disporá 
sobre a sua remuneração. 
Art. 65. A Mesa Diretora proporá projeto de lei dispondo sobre a fixação do 
subsídio mensal de Vereador para a Legislatura seguinte, acompanhado de 
justificativa e dos impactos financeiro e orçamentário. 
Parágrafo único. Assegura-se, ao Vereador, o direito ao décimo terceiro e ao 
adicional de férias, nos termos da Constituição Federal. 
Art. 66. O Vereador que se afastar do Município a serviço ou em representação 
da Câmara terá o ressarcimento das despesas que fizer em razão desta 
incumbência, observadas as regras estabelecidas em resolução editada para 
esta finalidade. 
CAPÍTULO V — Dos Líderes 
Art. 67. No início de cada Sessão Legislativa cada Bancada indicará à Mesa 
Diretora um Líder que falará oficialmente por ela. 
§ 1° Considera-se como Bancada a representação partidária com assento na 
Câmara Municipal. 
§ 20 O Prefeito poderá indicar um Vereador para representá-lo na Câmara, 
atuando como Líder de Governo. 
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Art. 68. O Líder, exceto durante a discussão de matéria na Ordem do Dia, poderá 
usar a palavra na Sessão Plenária para comunicação urgente e inadiável, 
requerendo o espaço para Comunicação Importante de Líder. 
Parágrafo único. Quando solicitada a Comunicação Importante de Líder, a 
palavra será concedida ao Líder pelo prazo de cinco minutos, conforme o caso. 
Art. 69. Compete ao Líder: 
I — Representar a Bancada na reunião da Mesa Diretora, quando houver 
convocação; 
II — Indicar Vereadores de sua Bancada para compor Comissões Permanentes 
e Temporárias; 
III — Indicar a Comissão que o Suplente de Vereador atuará quando de sua 
convocação para exercício do cargo de Vereador; 
IV — Acompanhar, manifestar-se regimentalmente e providenciar o andamento 
das proposições de Vereador ou de Suplente de Vereador quando estiverem 
ausentes, impedidos ou tiverem deixado o exercício do cargo; 
V — Solicitar a palavra durante a Sessão Plenária, nos termos do parágrafo único 
do art. 67 deste Regimento, para Comunicação Importante de Líder; 
VI — Observadas as disposições deste Regimento Interno, impugnar decisões do 
Presidente e recorrer ao Plenário quando as prerrogativas da Bancada não forem 
atendidas. 
Art. 70. Compete ao Líder de Governo: 
I — Dispor da Comunicação Importante de Líder, conforme prevê o parágrafo 
único do art. 67 deste Regimento Interno, apenas para a defesa de interesse do 
Governo; 
II — Manifestar-se nas Comissões para esclarecer matérias de iniciativa de 
Governo, quando solicitado ou por iniciativa própria; 
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III — Fazer a interlocução com o Governo para esclarecimentos, atendimento de 
diligências e, se for o caso, modificação de matérias que estejam em tramitação 
na Câmara e que sejam de iniciativa do Prefeito; 
IV — Requerer o desarquivamento de matérias de iniciativa do Governo; 
V — Participar de reunião da Mesa Diretora, quando houver convocação. 
TÍTULO III — DA LEGISLATURA 
Art. 71. Legislatura é o período de quatro anos, iniciando-se em primeiro de 
janeiro do primeiro ano e terminando em trinta e um de dezembro do quarto ano 
de mandato parlamentar. 
Parágrafo único. A Legislatura divide-se em quatro Sessões Legislativas. 
CAPÍTULO I - Da Sessão Legislativa 
Art. 72. A Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal de cada ano da 
Legislatura ocorrerá entre os dias 15 de fevereiro até 30 de junho e de 01 de 
agosto até 15 de dezembro. 
§ 1° No período em que a Câmara Municipal não estiver em Sessão Legislativa 
Ordinária ou Extraordinária, entrará em Recesso Parlamentar. 
§ 2° Durante o Recesso Parlamentar a Câmara Municipal não realizará Sessões 
Plenárias e reuniões de Comissão, porém manterá o atendimento ao público e o 
funcionamento dos Gabinetes dos Vereadores, ficando autorizado o regime de 
escalonamento entre os Servidores da Câmara. 
§ 3° Excetua-se da regra do caput deste artigo, a primeira Sessão Legislativa de 
cada Legislatura, que terá inicio no dia primeiro de janeiro. 
Art. 73. Na primeira sessão do período ordinário do segundo, terceiro e quarto 
anos da Legislatura a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene de 
Instalação da Sessão Legislativa Ordinária. 
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§ 1° Na primeira parte da Sessão, durante vinte minutos, o Prefeito ou o seu 
representante, apresentará a mensagem do Poder Executivo para o Ano 
Legislativo. 
§ 2° Na segunda parte da Sessão, o Líder de cada Bancada poderá usar a 
palavra por cinco minutos para manifestar-se sobre a mensagem do Poder 
Executivo e sobre sua expectativa quanto ao Ano Legislativo. 
§ 3° As manifestações previstas nos §§ 1° e 2° não admitem apartes. 
Art. 74. A Sessão Legislativa Extraordinária é o período de trabalho legislativo 
da Câmara Municipal, realizado durante o Recesso, mediante convocação. 
§ 1° A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária far-se-á: 
I — Pelo Presidente da Câmara; 
II — Pelo Prefeito, durante o Recesso Parlamentar, 
III — Por um terço dos Vereadores. 
§ 2° A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária justifica-se nos casos 
de urgência ou de relevante interesse público. 
§ 3° Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente 
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de 
parcela indenizatória ou de remuneração adicional, em razão da convocação. 
§ 4° Na hipótese do inciso II do § 1° o Prefeito indicará o período da convocação, 
que não poderá ser inferior a quarenta e oito horas, cabendo à Câmara, pela 
Mesa Diretora, organizar o cronograma de Sessões Plenárias, de reuniões de 
Comissão e de audiências públicas necessárias para instrução e deliberação das 
matérias. 
§ 5° A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária antecipará a 
composição das Comissões Permanentes, de acordo com os critérios definidos 
neste Regimento Interno. 
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§ 6° Independentemente de sua origem, a Sessão Legislativa Extraordinária será 
convocada em caráter pessoal, inclusive por meios eletrônicos, COM 
antecedência mínima de quarenta e oito horas. 
§ 7° Formalizada a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária, o 
Presidente da Câmara dará ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, 
do período da convocação, do cronograma referido no § 4° deste artigo e dos 
projetos a serem deliberados, inclusive com as respectivas justificativas. 
CAPÍTULO II — Da Sessão De Instalação Da Legislatura E Das Sessões 
Legislativas 
SEÇÃO I — Da Sessão Preparatória 
Art. 75. A Câmara Municipal realizará no mês de dezembro, até o último dia útil 
do ano que antecede o início de cada Legislatura, Sessão Preparatória para a 
posse dos novos Vereadores. 
§ 1° A convocação para a Sessão Preparatória será feita pelo Presidente da 
Câmara, que a presidirá. 
§ 2° Na Sessão Preparatória serão observados os seguintes procedimentos: 
I — Entrega do diploma eleitoral e da declaração de bens dos Vereadores eleitos; 
II — Explicação sobre: 
a) o funcionamento da Câmara Municipal e de seus serviços internos; 
b) o ambiente de trabalho parlamentar; 
c) os cargos e funções da Câmara Municipal, com a apresentação de seus 
respectivos Servidores titulares; 
d) a Sessão de Posse. 
III — Entrega, mediante protocolo, de exemplares da Constituição Federal, da 
Constituição do Estado do Goiás, da Lei Orgânica do Município de Pires do Rio 
e do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
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§ 3° A declaração de bens referida no inciso I do § 2° deve ser renovada 
anualmente e no final do mandato, mesmo havendo reeleição, podendo ser 
substituída por cópia da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. 
§ 4° No caso do inciso II do § 2° deste artigo, as orientações relacionadas às 
atividades institucionais da Câmara e dos Vereadores poderão ser 
disponibilizadas sob o formato de capacitação contratada para esta finalidade. 
§ 5° A legislação referida no inciso III do § 2° poderá ser disponibilizada em 
formato eletrônico. 
§ 6° O Vereador eleito que não comparecer na Sessão Preparatória deverá 
apresentar justificativa e protocolar os documentos referidos no inciso I do § 2° 
deste artigo até o último dia útil de expediente da Câmara, anterior ao dia da 
Sessão de Instalação da Legislatura e Posse. 
SEÇÃO II — Da Sessão De Instalação Da Legislatura E Posse 
Art. 76. A Instalação da Legislatura e a Posse dos Vereadores ocorrerão em 
Sessão Solene a partir das 09:00 horas do dia primeiro de janeiro do primeiro 
ano do mandato, na sede da Câmara Municipal ou em local apropriado, conforme 
deliberação pela Mesa Diretora, com a presença da maioria absoluta, sob a 
Presidência do Vereador mais votado entre os presentes, ou declinando este da 
prerrogativa, pelo mais idoso dentre os que aceitarem. 
Parágrafo único. Aberta a Sessão Solene, o Presidente adotará as seguintes 
providências: 
I — Constituirá, com autoridades convidadas, a Mesa da Solenidade; 
II — Convidará os presentes para a execução do Hino Nacional Brasileiro e do 
Hino Municipal de Pires do Rio; 
III — Convidará o segundo Vereador mais votado para atuar como Secretário da 
Sessão; 
IV — Proclamará os nomes dos Vereadores diplomados; 
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V — Examinará e decidirá sobre as reclamações atinentes à relação nominal de 
Vereadores e ao objeto da Sessão, se for o caso; 
VI — Tomará o compromisso solene dos Vereadores e declarará a respectiva 
posse, a partir das seguintes formalidades: 
a) em pé, juntamente com o Vereador convidado para prestar juramento, 
proclamará: "Prometo cumprir, manter e defendera Constituição, a Lei Orgânica 
e as Leis presentes e futuras, que vir a aprovar, com competência e honestidade, 
sob a proteção de Deus e na observância do sagrado compromisso de defender 
os direitos e instituir os deveres do cidadão para o bem coletivo, inspirado 
sempre no patriotismo, na igualdade e na justiça"; 
b) após o chamado, o Vereador, sob juramento, declarará: "Assim o Prometo"; 
c) concluído o juramento, o Vereador assinará o termo de posse, que será 
lavrado em ata própria. 
VII — Instalará a Legislatura, abrindo os trabalhos parlamentares, e determinará 
a suspensão da Sessão por até dez minutos para a inscrição das candidaturas 
aos cargos da Mesa, realizada sob o formato de chapas; 
VIII — Retomada a Sessão, adotará as formalidades referidas no art. 15 deste 
Regimento; 
IX — Concluída a votação, proclamará o resultado, com a posse imediata dos 
eleitos; 
X — Os Vereadores designados transitoriamente como Líderes das Bancadas 
situacionista e oposicionista poderão utilizar a palavra por até cinco minutos, em 
ordem alfabética; 
XI — Encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente pode suspender a 
Sessão por cinco minutos, caso se faça necessário; 
XII — Retomada a Sessão de Posse, havendo a presença da maioria absoluta 
dos parlamentares, o Presidente dará início ao processo de posse do Prefeito e 
do Vice-Prefeito, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores e prestando 
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o compromisso, nos seguintes termos: "Prometo cumprir a Constituição Federal, 
a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover 
o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, 
da legitimidade e da legalidade"; 
XIII — Concederá a palavra ao Prefeito pelo tempo de até dez minutos, para seu 
pronunciamento e apresentação do Secretariado; 
XIV — Convidará os presentes para a declaração de encerramento da Sessão 
Solene. 
Art. 77. O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no art. 75 deverá 
fazê-lo até o dia 16 de janeiro do primeiro ano da legislatura, sob pena de 
renúncia tácita do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 10 No caso deste artigo, o Vereador que vier a ser empossado posteriormente 
prestará o compromisso perante a Mesa Diretora. 
§ 2° Não será considerado investido no mandato de Vereador quem deixar de 
prestar o compromisso. 
§ 30 0 Suplente de Vereador convocado para o exercício de mandato na Câmara 
Municipal prestará, na primeira vez que assumir o mandato, o juramento previsto 
no art. 76 deste Regimento, em Sessão Plenária ou perante a Mesa Diretora, 
ficando dispensado de repeti-lo nas convocações subsequentes. 
SEÇÃO III — Da Eleição Da Mesa Diretora No Inicio Da Legislatura 
Art. 78. A Sessão de Eleição da Mesa Diretora para o primeiro ano da Legislatura 
ocorrerá com a presença da maioria absoluta de Vereadores no dia primeiro de 
janeiro do primeiro ano, durante a Sessão de Posse prevista no art. 76 deste 
Regimento, observada a ordem e os seguintes procedimentos: 
I — A Sessão será aberta pelo Vereador mais votado entre os presentes, ou 
declinando este da prerrogativa, pelo mais idoso dentre os que aceitarem, que 
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convidará o segundo Vereador mais votado para atuar como Secretário e realizar 
os procedimentos de Posse dos Vereadores. 
II — Após, será suspensa a Sessão por até dez minutos para a inscrição das 
candidaturas aos cargos da Mesa, realizada sob o formato de chapas; 
III — Retomada a Sessão, o Presidente adotará as formalidades referidas nos 
incisos do art. 15 deste Regimento; 
IV — Concluída a votação, será proclamado o resultado, com a posse imediata 
dos eleitos. 
§ 1° O mandato dos membros da Mesa Diretora é de dois anos, sendo vedada 
uma reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. 
§ 2° A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da Legislatura será 
realizada de acordo com os arts. 11 a 19 deste Regimento Interno, com posse 
automática no dia primeiro de janeiro do ano subsequente. 
§ 3° O Suplente de Vereador, no exercício temporário do cargo, não poderá 
concorrer ao cargo da Presidência. 
TÍTULO IV — DAS SESSÕES PLENÁRIAS 
CAPÍTULO I — Das Disposições Preliminares 
Art. 79. As Sessões da Câmara Municipal serão: 
I — Ordinárias; 
II — Extraordinárias; 
III — Solenes; 
IV — Especiais. 
Art. 80. O recinto do Plenário é, em Sessão, privativo de: 
I — Vereador; 
II — Convidados, em visitas oficiais; 
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III — Servidores da Câmara Municipal, quando em serviço e em auxilio à Mesa 
Diretora, podendo, inclusive, manifestar-se para prestar esclarecimentos que o 
Presidente solicitar mediante suspensão dos trabalhos; 
IV — Cidadãos autorizados pela Mesa Diretora. 
Parágrafo único. A Câmara poderá determinar que parte da Sessão Plenária seja 
destinada à comemoração, homenagem ou recepção de personalidade visitante. 
Art. 81. Durante a Sessão Plenária é vedada a utilização de aparelhos 
telefônicos, salvo em necessidade ou urgência, retirar-se por alguns instantes da 
Mesa e usar o aparelho. 
Art. 82. Qualquer cidadão poderá assistir à Sessão Plenária, desde que não 
atrapalhe o bom andamento dos trabalhos, sendo proibida qualquer interpelação 
aos Vereadores. 
§ 1° Durante a Sessão Plenária, além dos Vereadores, ninguém mais poderá 
usar da palavra, se não nos casos previstos neste regimento. 
§ 2° O Presidente, se necessário, fará retirar o cidadão impertinente ou, ainda, 
determinará a evacuação do recinto reservado à comunidade. 
§ 3° Não haverá Sessão Plenária em caráter secreto. 
§ 4° Será dada ampla publicidade à Sessão Plenária, inclusive por meios 
eletrônicos, facilitando-se o trabalho de imprensa, divulgando-se a pauta. 
Art. 83. Para os efeitos legais, considerar-se-á presente à Sessão Plenária o 
Vereador que registrar a presença até o início da Ordem do Dia, participando 
dos trabalhos do Plenário e das votações. 
§ 1° O registro de presença será fechado, pelo Presidente, quando do início da 
Ordem do Dia, devendo o Secretário assinalar o nome dos Vereadores ausentes, 
com registro em ata. 
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§ 2° Ao final da Sessão Plenária, o Secretário registrará o nome dos Vereadores 
que, embora tenham participado até a hora legal, deixaram de deliberar os 
trabalhos da Ordem do Dia. 
§ 3° A verificação de presença poderá ser requerida por Líder, a qualquer 
momento da Sessão Plenária. 
§ 4° A presença de Vereador em Sessão Solene ou em Sessão Especial será 
confirmada pela sua assinatura no início dos trabalhos. 
SEÇÃO 1— Da Suspensão Da Sessão 
Art. 84. A Sessão Plenária poderá ser suspensa para: 
I — Manter a ordem; 
II — Recepcionar visitante ilustre; 
III — Prestar excepcional homenagem de pesar; 
IV — Compor acordo de Líderes. 
§ 1° O requerimento de suspensão da Sessão Plenária será decidido pelo 
Presidente, cabendo recurso, dessa decisão, ao Plenário. 
§ 2° O recurso de que trata o § 1° deverá ser interposto por Líder, que exporá as 
suas razões pelo prazo de dois minutos, com deliberação imediata do Plenário. 
§ 3
0 Não será admitida suspensão de Sessão Plenária durante a fase de votação, 
na Ordem do Dia, a não ser para manter a ordem. 
Art. 85. A Sessão deverá ser suspensa: 
I — Pelo Presidente: 
a) no caso de visita de convidados oficiais, bem como de pessoas ilustres, exceto 
durante a Ordem do Dia; 
b) em cumprimento de ordem judicial. 
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II — Por decisão do Plenário, a requerimento de Líder, por motivo de interesse 
público. 
§ 1° A suspensão, no caso da alínea "a" do inciso 1, será levada a efeito pelo 
Presidente da Câmara, por tempo indeterminado, sem dedução de tempo 
reservado à Sessão Plenária, que terá a sua duração regular. 
§ 2° A suspensão decidida pelo Plenário, no caso previsto no inciso II, terá 
duração máxima de trinta minutos, deduzindo-se o tempo que durar a suspensão 
daquele reservado à Sessão Plenária. 
SEÇÃO II — Da Prorrogação Da Sessão Plenária 
Art. 86. A Sessão Plenária poderá ser prorrogada para finalizar a discussão e 
votação de matéria constante da Ordem do Dia, desde que requerida 
verbalmente por Líder ou proposta pelo Presidente, aprovada pela maioria dos 
presentes, independentemente de discussão e encaminhamento. 
CAPÍTULO II — Da Sessão Plenária Ordinária 
SEÇÃO I — Das Disposições Gerais 
Art. 87. A Câmara Municipal realizará suas Sessões Plenárias Ordinárias 
independentemente de convocação, sendo elas realizadas às terças-feiras, às 
09:00 horas, horário de Brasília. 
Art. 88. A Sessão Plenária Ordinária iniciará com a presença de, no mínimo, a 
maioria absoluta dos Vereadores, assim verificado no painel eletrônico, a ser 
implantado pela Secretaria Geral. 
§ 1° Não havendo número legal, o Presidente aguardará até quinze minutos, 
persistindo a ausência de Vereadores, será declarada encerrada a Sessão 
Plenária, lavrando-se ata negativa em que será registrado o nome dos presentes, 
despachando-se os documentos constantes do Expediente. 
§ 2° À hora regimental o Presidente declarará aberta a Sessão Plenária. 
§ 3° As sessões Ordinárias terão duração máxima de três horas. 
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SEÇÃO II — Das Partes Da Sessão Plenária Ordinária 
Art. 89. A Sessão Plenária Ordinária realizar-se-á conforme pauta publicada com 
antecedência e composta das seguintes partes: 
I — Abertura dos trabalhos com verificação de quorum e liturgia de praxe; 
II — Expediente, o qual se destinará: 
a) à leitura e aprovação da ata da Sessão Plenária anterior, quando não houver 
a dispensa, nos termos do art. 93, § 1°; 
b) à leitura dos documentos oficiais endereçados à Câmara Municipal, para os 
quais seja necessário dar devida publicidade, que serão lidos de forma resumida; 
c) à leitura e encaminhamento dos pedidos de providências, de indicações e de 
informações; 
d) à leitura, votação e encaminhamento dos requerimentos; e 
e) outros comunicados, a juízo do Presidente da Câmara Municipal. 
111 — Ordem do Dia, para leitura, encaminhamento, discussão e votação dos 
projetos da pauta; 
IV — Explicações Pessoais, para falar com pauta livre; 
V — Encerramento da Sessão, podendo o Presidente fazer uso da palavra para 
informações institucionais da Câmara Municipal. 
SUBSEÇÃO 1— Do Quórum 
Art. 90. Quórum é o número de Vereadores presentes para a realização de 
Sessão Plenária, reunião de Comissão ou deliberação na Ordem do Dia. 
Art. 91. As deliberações serão tomadas de acordo com o que prevê o art. 53 
deste Regimento Interno. 
§ 1° São exigidos os votos favoráveis da maioria absoluta de Vereadores para: 
I— Rejeição de veto; 
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II — Aprovação de projeto de lei complementar; 
III — Realização de sessão itinerante; 
IV — Abertura de processo de destituição de membro da Mesa Diretora; 
V — Matérias específicas, indicadas na Lei Orgânica Municipal; 
VI — Demais matérias específicas, indicadas neste Regimento Interno. 
§ 20 São exigidos os votos favoráveis da maioria qualificada (dois terços) de 
Vereadores para: 
I — Aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; 
II — Rejeição do Parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as 
contas que o Prefeito deve anualmente prestar; 
III — Cassação de mandato de Prefeito e de Vereador; 
IV — Matérias específicas, indicadas na Lei Orgânica Municipal. 
Art. 92. A declaração de quárum, questionada ou não, será feita pelo Presidente 
logo após a chamada nominal dos Vereadores. 
Parágrafo único. Verificada a falta de quórum para a deliberação de matéria da 
Ordem do Dia, a Sessão Plenária será encerrada. 
SUBSEÇÃO II — Da Liturgia 
Art. 93. A liturgia que antecede o início dos trabalhos das Sessões Plenárias 
deverá seguir a praxe realizada pela Casa Legislativa nas legislaturas anteriores, 
a fim de resguardar usos e costumes da instituição. 
Parágrafo único. Assim como a liturgia já existente, poderão ser incorporadas 
novas práticas no decurso do tempo, desde que não afrontem a condição de 
laicidade imposta pela Constituição Federal. 
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SUBSEÇÃO III — Da Ata 
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Art. 94. A Ata é o resumo final da Sessão Plenária e será redigida sob a 
orientação do Secretário, que a assinará juntamente com o Presidente da 
Câmara e com os Vereadores presentes, após sua aprovação e publicação. 
§ 1° Fica dispensada a leitura da Ata, salvo se houver requerimento verbal de 
um terço de Vereadores presentes; 
§ 2° As proposições e os documentos apresentados em Sessão Plenária serão 
indicados em Ata sucintamente, salvo requerimento de transcrição integral, 
aprovado pelo Plenário. 
§ 3° A transcrição de discurso ou de manifestação, seja na Tribuna Livre e nas 
Explicações Pessoais, deverão ser solicitadas por escrito e de forma concisos 
pelo autor, ao Presidente, que não a negará. 
§ 4° A transição do discurso poderá ser fornecida ao Vereador requerente em 
formato de vídeo ou áudio integrais, por conver ncia da tâmara. 
§ 5° Cada Vereador poderá impugnar ou pedir retificação, por requerimento 
escrito, apresentado até quarenta e oito horas da publicação da Ata, que será 
submetido ao Plenário, sem discussão ou encaminhamento de votação, sendo 
votado na Sessão Plenária Ordinária seguinte. 
§ 6° Sobre a Ata: 
I — Aprovada a impugnação, será lavrada nova Ata; 
II — Aceita a retificação, a Ata será alterada; 
III — Aprovada a ata, será publicada, divulgada e arquivada. 
§ 7° Ao encerrar-se a Sessão Legislativa, a Ata da última Sessão Plenária 
Ordinária será aprovada antes do encerramento desta e assinada pelos 
Vereadores presentes. 
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SUBSEÇÃO IV — Da Tribuna Livre 
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Art. 95. Qualquer cidadão ou representante de organização da sociedade civil, 
com sede no Município, poderá fazer uso da Tribuna Livre pelo espaço de dez 
minutos, para falar sobre demandas locais ou com repercussão no Município, 
desde que respeite as normas deste Regimento e se inscreva até às 16:00 horas 
do dia anterior à realização da Sessão Plenária Ordinária junto à Secretaria Geral 
da Câmara, podendo ser realizada de forma presencial ou via e-mail institucional. 
§ /° O requerimento para uso da Tribuna Livre deverá indicar expressamente o 
tema a ser abordado, sendo proibida explanação de assuntos que se relacionem: 
I — À proposição em tramitação na Câmara; 
II — À matéria político-partidária; 
III — A assunto relacionado à eleição de cargos públicos, de sindicatos ou de 
associações; 
IV — A temas que agridam ou desrespeitem: 
a) a integridade de membros e de instituições públicas; 
b) os direitos humanos; 
c) ou promovam qualquer forma de discriminação. 
§ 2° Finda a leitura do Expediente na Sessão Plenária Ordinária, será dada a 
palavra ao orador inscrito, de acordo com o disposto neste artigo. 
§ 3° A Tribuna Livre ocorrerá somente nas Sessões Plenárias Ordinárias. 
§ 4° Durante a manifestação do orador na Tribuna Livre, não haverá aparte. 
§ 500 Presidente da Câmara: 
I — Indeferirá o requerimento de uso da Tribuna Livre que não atender às 
condições descritas neste artigo; 
II — Cortará a palavra e encerrará o pronunciamento do orador na Tribuna Livre, 
diante de manifestação que contrarie o disposto no § 1° deste artigo. 
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SUBSEÇÃO V — Da Ordem Do Dia 
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Art. 96. A Ordem do Dia destina-se à leitura, discussão e votação de proposições 
em geral cuja deliberação seja de alçada do Plenário. 
Parágrafo único. A pauta da Ordem do Dia, com as proposições e respectivas 
justificativas, juntamente com os Pareceres, deverá estar à disposição dos 
Vereadores e da comunidade, por meios eletrônicos, com antecedência mínima 
de seis horas antes do início da Sessão Plenária. 
Art. 97. A realização da Ordem do Dia será condicionada à presença da maioria 
absoluta dos Vereadores. 
Art. 98. As matérias incluídas na pauta da Ordem do Dia deverão ser agrupadas 
segundo o seguinte critério de prioridade: 
I — Proposições com prazo legal: 
a) vetos e emendas; 
b) projetos do Executivo, com pedido de urgência; 
c) projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e orçamento anual; 
d) projetos do Legislativo. 
II — Demais matérias, ordenadas segundo a cronologia de suas proposições. 
§ 1° Se necessário, a Ordem do Dia poderá ter item único no caso de discussão 
e votação de proposição que se sujeite a rito especial. 
§ 2° Quando a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final se 
manifestar pela inconstitucionalidade de projeto de lei, o Parecer será discutido 
e votado com preferência às matérias indicadas nos incisos do caput deste 
artigo. 
§ 3° O projeto de lei em Rito de Urgência e o Veto, quando vencidos seus prazos 
de tramitação, sobrepor-se-ão às demais matérias da Ordem do Dia e impedirão 
a respectiva deliberação, até que suas votações sejam finalizadas. 
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Art. 99. A Ordem do Dia só será modificada no caso de: 
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I — Adiamento de votação de proposição, desde que solicitada pelo autor da 
matéria ou pelo Líder do Governo, no caso dos projetos de autoria do Poder 
Executivo; 
II — Inserção de projetos que estejam tramitando pelo Rito de Urgência; 
III — Inversão de pauta, por acordo de Líderes; 
IV — Determinação judicial. 
Art. 100. Na Ordem do Dia, durante a discussão das matérias pautadas para 
deliberação, dentre aqueles Vereadores que pedirem a palavra, o Presidente 
observará a seguinte ordem e tempo nos debates: 
I — Três minutos para o Vereador autor ou para o Líder de Governo, quando a 
matéria for de iniciativa do Prefeito, para explanação inicial da proposição, com 
descrição de seu objetivo e de sua justificativa; 
II — Três minutos para cada Vereador que relatou a proposição explanar sobre o 
Parecer da Comissão que integra; 
III — Três minutos para o Vereador autor de emenda à proposição explanar o seu 
objetivo e a sua justificativa; 
IV — Três minutos para o Vereador que desejar manifestar-se sobre a proposição 
e sobre o seu voto; 
§ 1°0 pronunciamento realizado na Ordem do Dia poderá receber aparte, desde 
que permitido pelo orador, não excedendo um minuto, sem acréscimo no tempo 
de cada manifestação. 
§ 2° O Presidente fará o controle da ordem das manifestações, proferindo as 
palavras "Com a palavra o/a Vereador(a) [...], pelo prazo de três minutos". 
SUBSEÇÃO VI — Das Explicações Pessoais 
Art. 101. Nas Explicações Pessoais, o Vereador usará a palavra por até cinco 
minutos, apenas uma vez, com aparte dos demais, para tratar de tema de 
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interesse público, com repercussão no Município ou para falar sobre proposições 
que estejam em tramitação na Câmara Municipal. 
§ 1° A ordem para que o Vereador orador nas Explicações Pessoais faça o seu 
pronunciamento seguirá sob deliberação do Presidente da Câmara. 
§ 2° O Presidente da Câmara, quando incluído na lista de oradores das 
Explicações Pessoais, deverá, antes do uso da palavra, passar a Presidência da 
Sessão Plenária para o Vice-Presidente. 
§ 3° As Explicações Pessoais poderão ser suprimidas, por acordo de Líderes. 
SUBSEÇÃO VII— Do Aparte 
Art. 102. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador de 
tribuna para indagação, esclarecimento ou contestação. 
§ 1° É vedado ao Presidente ou a qualquer Vereador no exercício da Presidência 
apartear o orador de tribuna. 
§ 2° Durante o Aparte, não ocorrerá suspensão da contagem do prazo de 
manifestação do orador. 
§ 3° O prazo de duração do Aparte não poderá ser superior a um minuto. 
Art. 103. Não serão permitidos Apartes: 
I — À palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos; 
II — Paralelos e cruzados; 
III — Quando o Líder esteja encaminhando a votação; 
IV — Na declaração de voto; 
V — Quando a palavra estiver sendo usada para tratar de Ata ou questão de 
ordem; 
VI — Quando o Vereador já tiver aparteado o orador. 
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§ /° O Aparte se subordinará às disposições relativas aos debates, em tudo o 
que lhes for aplicável. 
§ 2° É facultado ao orador de tribuna não conceder Aparte. 
CAPÍTULO III — Da Sessão Plenária Extraordinária 
Art. 104. A Sessão Plenária Extraordinária será convocada pelo Presidente ou 
por solicitação de um terço dos membros da Casa, e se destinará à apreciação 
de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato de 
convocação. 
Parágrafo único. A Sessão Plenária Extraordinária será convocada com 
antecedência mínima de quarenta e oito horas. 
Art. 105. A Sessão Plenária Extraordinária, observado o quárum referido nos 
arts. 90 e 91 deste Regimento Interno terá a duração máxima da Sessão Plenária 
Ordinária, e a leitura da Ata e do Expediente será dedicada exclusivamente à 
discussão e votação da matéria que motivou a convocação. 
§ /° Somente serão aceitas pela Mesa Diretora proposições diretamente 
relacionadas com a matéria constante da convocação. 
§ 200 Presidente da Câmara, no prazo referido no parágrafo único do art. 104 
deste Regimento Interno, divulgará, inclusive por meios eletrônicos, a pauta da 
Sessão Plenária Extraordinária, com os projetos e as respectivas justificativas. 
Art. 106. O Presidente convocará Sessão Plenária Extraordinária toda vez que 
a prorrogação da Sessão Plenária Ordinária não for suficiente para deliberação 
de matéria urgente, dando ciência aos Vereadores, com registro em ata. 
§ /° No caso de Sessão Plenária Extraordinária determinada de ofício pelo 
Presidente e não anunciada em Sessão Plenária Ordinária, os Vereadores serão 
convocados por inclusive por meios eletrônicos, com antecedência mínima de 
quarenta e oito e horas. 
§ 2° A Sessão Plenária Extraordinária não será remunerada ou indenizada. 
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Art. 107. O Presidente poderá convocar Sessão Plenária Extraordinária 
atendendo solicitação expressa do Prefeito, com indicação da matéria a ser 
examinada e motivos que justifiquem a medida. 
CAPÍTULO IV — Da Sessão Plenária Solene 
Art. 108. A Sessão Plenária Solene destina-se à comemoração ou homenagem 
relacionadas ao Município, suas instituições ou pessoas que se destaquem por 
ações que sejam de interesse público. 
§ 1° Fará uso da palavra: 
I — O Vereador que requereu a Sessão Solene, pelo prazo de cinco minutos; 
II — O Vereador inscrito com vinte e quatro horas de antecedência da Sessão 
Solene, pelo prazo de cinco minutos, limitado a uma inscrição por Bancada; 
III — O Prefeito, pelo prazo de cinco minutos; 
IV — O homenageado ou quem represente a causa da comemoração, pelo prazo 
de cinco minutos. 
§ 2° A Sessão Plenária Solene não será remunerada ou indenizada. 
§ 3° Na Sessão Plenária Solene será dispensada a leitura da Ata, a verificação 
da presença, não haverá Expediente e nem tempo pré-fixado de duração. 
CAPITULO V — Da Sessão Plenária Especial 
Art 109. A Sessão Plenária Especial destina-se: 
I — Para ouvir visitantes recepcionados ou homenageados; 
II — Para ouvir o Prefeito, quando convidado ou espontaneamente manifestar 
interesse; 
III — Para ouvir Secretário Municipal ou autoridade vinculada ao Prefeito, quando 
convocados ou espontaneamente manifestarem interesse; 
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IV — À realização de palestra relacionada ao interesse público, que tenha fim 
educativo, cultural, de orientação técnica sobre matéria em tramitação ou que se 
relacione ao funcionamento da Câmara Municipal. 
§ 10 O orador submeter-se-á às seguintes normas: 
I — Falará de pé, exceto o Presidente, e apenas por enfermidade poderá obter 
permissão para falar sentado; 
II — Dirigir-se-á ao Presidente e/ou ao Plenário; 
III — Dará aos Vereadores o tratamento adequado. 
§ 200 orador não poderá ser interrompido, a não ser para: 
I — Formulação de questões de ordem; 
II — Apartes, nas hipóteses admitidas neste Regimento; 
III — Requerimento de prorrogação da Sessão Plenária. 
§ 3
0 A Mesa Diretora organizará a metodologia da Sessão Plenária Especial, 
com ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo mínimo de 
quarenta e oito horas de antecedência. 
§ 4°A Sessão Plenária Especial não será remunerada ou indenizada. 
TÍTULO V — DO PROCESSO LEGISLATIVO 
CAPÍTULO 1— Das Proposições 
SEÇÃO I — Das Disposições Preliminares 
Art. 110. Proposição é toda a matéria sujeita à apreciação e deliberação pelo 
Plenário. 
§ 10 São espécies de proposição normativas sujeitas à deliberação pelo Plenário: 
I — A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; 
II — O projeto de lei complementar; 
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111 — O projeto de lei ordinária; 
IV — O projeto de decreto legislativo; 
V — O projeto de resolução; 
VI — A emendas; 
VII — A moção. 
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§ 2° São espécies de proposição fiscalizatórias sujeitas à deliberação pelo 
Plenário: 
I — O requerimento de informações; 
11 — A convocação. 
§ 3°A proposição terá sua tramitação iniciada após protocolo, preferencialmente 
encaminhado por meio eletrônico, através de e-mail institucional da Secretaria 
Geral da Câmara Municipal, criado para esta finalidade. 
CAPÍTULO II — Das Propostas Em Espécie 
SEÇÃO I — Das Proposições Normativas 
Art. 111. A autoria das proposições normativas, nos limites e prerrogativas 
admitidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, poderá ser 
exercida: 
1 — Pelo Prefeito; 
11 — Pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; 
III — Por Vereador, individualmente ou em conjunto; 
IV — Por eleitores do Município. 
§ 1° A iniciativa de proposição da Mesa Diretora será assinada pelo Presidente 
e pelo Secretário, após deliberação em reunião. 
§ 2° O projeto de lei de iniciativa popular: 
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I — Será apresentado e defendido nas Comissões e em Sessão Plenária por seu 
autor popular, assim considerado o primeiro signatário; 
II — O autor popular, em Sessão Plenária, usará a palavra na abertura da 
discussão, na Ordem do Dia, pelo prazo de cinco minutos, sem aparte; 
III — Após manifestação do autor popular, cada Vereador disporá de três minutos 
para pronunciamento, conforme ordem de inscrição, que deverá ser feita até 
trinta minutos antes do início da Sessão Plenária. 
§ 3° A proposição deverá ser protocolada na Secretaria Geral desta Câmara, 
devendo ser incluída na pauta da Sessão Plenária Ordinária. 
§ 4° A proposição, com sua justificativa, será publicada e divulgada, pelo prazo 
de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, com encaminhamento 
posterior à Sessão Plenária Ordinária subsequente, para comunicação aos 
Vereadores. 
§ 5° A proposição cuja redação estiver em desacordo com a técnica legislativa 
será devolvida ao autor para correções cabíveis, exceto a de iniciativa popular. 
§ 6° O projeto de lei de iniciativa popular, se for necessário, terá sua redação 
revisada e ajustada à técnica legislativa pela Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação Final. 
§ 7°A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou 
coletivamente e deverá ser acompanhada de justificativa. 
§ 8° É considerado autor da proposição, para efeitos regimentais, seu primeiro 
signatário. 
§ 9° Constituem apoiamento de proposição as assinaturas que se seguirem à 
primeira, exceto quando se tratar de proposição para a qual a Lei Orgânica 
Municipal ou este Regimento exigir determinado número de subscritores. 
§ 10. A proposição deverá apresentar mensagem escrita de encaminhamento 
devidamente fundamentada pelo autor. 
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§ 11. Ao autor caberá o direito de retirada de proposição, mediante indicação 
escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, até o encerramento da 
discussão, na Ordem do Dia de Sessão Plenária. 
§ 12. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento 
de qualquer proposição, a Mesa Diretora fará reconstituir o respectivo processo. 
SUBSEÇÃO 1 — Da Proposta De Emenda À Lei Orgânica Do Município 
Art, 112. Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município é a proposição 
destinada a incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 113. Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal poderá ser apresentada: 
I — Pela Mesa Diretora; 
II — Por, no mínimo, um terço dos Vereadores; 
II — Pelo Prefeito. 
/° A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será deliberada em dois 
turnos de votação, com interstício de dez dias, sujeitando-se à tramitação por 
Rito Especial, nos termos do art. 162 deste Regimento Interno. 
§ 2°A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara 
Municipal, com o respectivo número de ordem, no prazo de dez dias, com ampla 
divulgação, inclusive por meios eletrônicos. 
§ 3° A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal 
rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa. 
§ 4° Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Lei Orgânica 
Municipal que: 
I — Tratar de assunto: 
a) que não seja de interesse do Município; 
b) que discipline matéria administrativa, financeira ou operacional; 
c) que seja própria de lei complementar. 
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II — Atentar contra a separação dos Poderes. 
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§ 5° A emenda à Lei Orgânica Municipal não poderá ser proposta no caso de 
intervenção no Município. 
SUBSEÇÃO II — Do Projeto De Lei Complementar 
Art. 114. A lei complementar dispõe sobre matéria de maior complexidade e 
amplitude social, com indicação na Lei Orgânica Municipal. 
§ 1° Lei complementar somente pode ser alterada pela aprovação de projeto de 
lei complementar. 
§ 2° O projeto de lei complementar não admite rito de urgência. 
§ 3° A lei complementar será aprovada pelo voto da maioria absoluta dos 
membros da Câmara. 
§ 4° As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão 
observadas naquilo que esta Seção não dispuser em contrário. 
SUBSEÇÃO III — Dos Projetos De Lei 
Art. 115. Projeto de lei é a proposição que tem por objetivo articular matéria 
legislativa definida na Lei Orgânica do Município como sendo de competência da 
Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito. 
§ 1° As matérias referidas na Lei Orgânica do Município como objeto de lei 
complementar serão processadas como projeto de lei complementar, com 
aprovação condicionada à maioria absoluta de votos de Vereadores, não 
admitindo tramitação em Regime de Urgência. 
§ 2°A matéria de que trata este artigo, não indicada na Lei Orgânica do Município 
como lei complementar, será processada como projeto de lei ordinária, com 
aprovação condicionada à maioria simples de votos dos Vereadores presentes 
na Sessão Plenária. 
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SUBSEÇÃO IV — Do Projeto De Decreto Legislativo 
Art. 116. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular 
matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara Municipal, não 
sujeitas à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara 
Municipal, destinando-se a disciplinar os seguintes casos: 
I — Decisão das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, nos termos do 
art. 31 da Constituição Federal; 
II — Suspensão de execução de norma julgada inconstitucional; 
III — Suspensão de ato normativo do Poder Executivo que extrapole o poder 
regulamentar ou o limite da delegação legislativa; 
IV — Cassação de mandato; 
V — Concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se 
do Município, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Município; 
VI — Demais assuntos de efeitos externos. 
Parágrafo único. Para aprovação do projeto de decreto legislativo será exigido, 
em votação única, o voto favorável da maioria simples de Vereadores presentes 
na Sessão Plenária, salvo disposição em contrário na Constituição Federal. 
SUBSEÇÃO V — Do Projeto De Resolução 
Art. 117. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria de 
economia interna e de natureza político-administrativa da Câmara Municipal, não 
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, 
destinando-se a disciplinar os seguintes casos: 
I — Decisão de recurso; 
II — Destituição de membro da Mesa Diretora; 
III — Normas regimentais; 
IV — Conclusão de Comissões Temporárias; 
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V — Todo e qualquer assunto institucional, de caráter geral ou impessoal; 
VI — Organização dos serviços internos da Câmara Municipal. 
§ 1° Para aprovação do projeto de resolução será exigido, em votação única, o 
voto favorável da maioria simples de votos dos Vereadores presentes na Sessão 
Plenária. 
§ 2° Na hipótese do caput deste artigo, excetua-se a licença para tratamento de 
saúde. 
SUBSEÇÃO VI — Da Emenda E Da Mensagem Retificativa 
Art. 118. Emenda é a proposição apresentada por Vereador, por Comissão, pela 
Bancada ou pela Mesa, que visa a alterar projeto em tramitação. 
§ 1°A emenda pode ser: 
I — Supressiva, quando seu objetivo é retirar artigo ou unidade superior ao artigo; 
II — Substitutiva, quando o seu objetivo é alterar a redação de artigo; 
III — Aditiva, quando seu objetivo é acrescentar dispositivo; 
IV — Redacional, quando seu objetivo é corrigir erros redacionais relacionados à 
técnica legislativa. 
§ 2° A emenda será admitida: 
I — Por Comissão, quando inserida no respectivo Parecer; 
II — Por Vereador ou por Líder, quando a matéria estiver em tramitação nas 
Comissões, exceto no caso de Rito Especial; 
III — Por Líder, quando a matéria estiver em discussão, na Ordem do Dia, exceto 
no caso de Rito Especial. 
§ 3
0 O Presidente não admitirá emenda que não guarde pertinência com a 
matéria da proposição original. 
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§ 4
0 A emenda à Redação Final somente será admitida para evitar incorreção, 
incoerência, contradição ou absurdo manifesto no projeto já aprovado. 
Art. 119. Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador, por Líder, por 
Comissão ou pela Mesa Diretora para substituir outra proposição sobre o mesmo 
assunto. 
§ 1° Não será permitido mais de um Substitutivo à mesma proposição, sem 
prévia retirada do anteriormente apresentado. 
Art. 120. O Prefeito poderá encaminhar, até o inicio da votação da matéria de 
sua iniciativa, na Ordem do Dia de Sessão Plenária, Mensagem Retificativa para 
substituir o texto normativo original. 
§ 1° No caso dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias 
e do orçamento anual, a Mensagem Retificativa poderá ser encaminhada pelo 
Prefeito até o início da votação do Parecer na Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contas Públicas, à Câmara 
§ 20 A Mensagem Retificativa substituirá o projeto em tramitação, reiniciando os 
prazos processuais legislativos, inclusive quando se tratar de matéria em 
Regime de Urgência. 
SUBSEÇÃO VII— Da Moção 
Art. 121. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara 
sobre determinado assunto. 
§ 1° São espécies de Moção: 
I — De Aplauso; 
II — De Apoio; 
III — De Repúdio; 
IV — De Pesar. 
§ 2°A Moção deverá ser formulada por escrito e subscrita por Vereador ou Líder. 
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§ 3° O autor deve protocolar a Moção até doze horas antes da hora de início da 
Sessão Plenária, para ser divulgada, lida no Expediente e, independente de 
Parecer da Comissão, ser deliberada em discussão e em votação única, 
considerando-se aprovada, caso obtenha o voto favorável da maioria simples de 
Vereadores. 
SEÇÃO 11— Das Proposições Fiscalizatórias 
SUBSEÇÃO 1— Dos Requerimentos 
Art. 122. Requerimento é todo o pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da 
Câmara, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão. 
Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los os Requerimentos são 
de duas espécies: 
I — Sujeito apenas à soberana decisão do Presidente; 
II — Sujeitos à deliberação do Plenário. 
Art. 123. Serão de alçada do Presidente e verbais os Requerimentos que 
solicitem: 
I — A palavra ou desistência dela; 
II — Posse de Vereador ou Suplente; 
III — Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; 
IV — Observância de disposição regimental; 
V — Retirado do autor de Requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido 
à deliberação do Plenário; 
VI — Retirada pelo autor de proposição com Parecer contrário ou sem Parecer, 
ainda não submetido à deliberação do Plenário; 
VII — Verificação de presença; 
VIII — Informação sobre a pauta e a Ordem do Dia; 
IX — Requisição de documentos, processos, livros ou publicações; 
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X — Preenchimento de vagas em comissão; 
XI — Justificativa do voto. 
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Art. 124. Serão de alçada do Presidente e escritos os Requerimentos que 
solicitem: 
I — Renúncia de membro da Mesa; 
II — Audiência de Comissão quando apresentado por outra; 
III — Designação de Comissão Especial para relatar Parecer no caso previsto no 
Regimento Interno; 
IV — Juntada ou retirada de documentos; 
V — Informações em caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara; 
VI — Votos de pesar por falecimento, que terá como autora a Câmara Municipal. 
Art. 125. Informando a Secretaria de haver pedido anterior formulado pelo 
mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência 
desobrigada de fornecer novamente a providência solicitada. 
Art. 126. Serão da alçada do Plenário, verbais e votados, sem preceder de 
discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem: 
I — Prorrogação da Reunião, de acordo com Regimento Interno; 
II — Destaque de matéria para votação; 
III — Votação por determinado processo; 
IV — Encerramento de discussão. 
Art. 127. Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os 
Requerimentos que solicitem: 
I — Inserção de documento em Ata; 
II — Preferência para discussão de matéria ou redação de interstício regimental 
para discussão; 
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III — Retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário; 
IV — Convite ao Prefeito, convocação a Secretário Municipal ou Servidor público 
para prestar informações em Plenário. 
§ 1° Os Requerimentos que tratam os incisos deste artigo, serão tornados sem 
efeito pelo propositor ou pelo Presidente, sempre que tenham perdido a 
oportunidade, não se considerados rejeitados. 
§ 2°0 Requerimento que solicitar a inserção em Ata de documentos não oficiais 
somente será aprovado, sem discussão, por maioria simples, dos Vereadores 
presentes. 
Art. 128. Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser 
apresentados Requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido 
e que estarão sujeitos a deliberação do Plenário, sem preceder discussão, 
admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos 
Líderes partidários. 
Art. 129. Os Requerimentos de interessados não Vereadores, desde que não se 
refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara e que estejam redigidos 
nos termos adequados, serão lidos no Expediente, votados e encaminhado pelo 
Presidente a Prefeito ou Comissões. 
Parágrafo único. Caso não possuam condições técnicas mínimas ou estejam 
redigidos nos termos adequados, cabe ao Presidente mandar arquivá-los 
mediante informação ao autor. 
Art. 130. As representações de outras edilidades, solicitando a manifestação da 
Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas às 
Comissões competentes, para que emita Parecer no prazo de dez dias. 
Parágrafo único. A deliberação sobre o requerimento de que trata o caput deste 
artigo ocorrerá na Sessão Plenária imediatamente posterior ao fim do prazo da 
comissão para emissão do Parecer, devendo ser seguida pelo encaminhamento 
da respectiva resposta. 
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SUBSEÇÃO II — Do Requerimento De Informação 
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Art. 131. Qualquer Vereador poderá encaminhar, por intermédio da Mesa, 
requerimento de informação sobre fato determinado relacionado à atuação da 
administração pública municipal, cuja fiscalização seja de interesse ao Poder 
Legislativo, no exercício de suas atribuições constitucionais. 
§ /° Recebido o requerimento de informação, o mesmo deverá ser incluso na 
Ordem do Dia após sua publicação. 
§ 2° Efetuada a leitura e aprovado pelo Plenário, será encaminhado ao Prefeito 
juntamente com o Expediente da Sessão. 
§ 3° Encaminhado o requerimento de informação, se este não for atendido no 
prazo de vinte dias, podendo ser prorrogado por mais dez, desde que justificado, 
o Presidente da Câmara, sem prejuízo da apuração de responsabilidade do 
Prefeito, por omissão, quando solicitado pelo Autor, reiterá-lo-á. 
§ 4° Não cabe em requerimento de informação solicitar providências, consulta, 
sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se 
dirige. 
§ 5° A Mesa tem a faculdade de não receber requerimento de informação 
formulado de modo inconveniente, genérico ou que contrarie o disposto neste 
artigo, cabendo recurso ao Plenário. 
§ 6°0 requerimento de informação será por escrito e deverá ser protocolado na 
Secretaria da Câmara Municipal. 
SUBSEÇÃO III — Da Convocação De Secretário Municipal 
Art. 132. O Secretário Municipal poderá ser convocado pela Câmara Municipal 
para prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade, 
em Comissão ou em Sessão Especial. 
§ 1° A convocação será encaminhada ao Prefeito pelo Presidente, mediante 
ofício, com indicações precisas e claras das questões a serem respondidas. 
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§ 2° A convocação deverá ser atendida no prazo de dez dias, cabendo ao 
Presidente da Câmara definir, com o Prefeito, a data do comparecimento da 
autoridade convocada. 
§ 3° O convocado terá o prazo de trinta minutos para fazer sua exposição na 
Câmara, atendo-se exclusivamente ao assunto da convocação, sem aparte ou 
interrupção. 
§ 4° Concluída a exposição, terá início a interpelação pelos Vereadores, 
observada a ordem dos itens formulados, e para cada item a ordem de inscrição 
do Vereador, assegurada a preferência ao Vereador autor do item em debate. 
§ 5° O Vereador terá três minutos para formular perguntas sobre o temário, 
excluído o tempo das respostas que poderão ser dadas uma a uma ou, no final, 
a todas. 
§ 6° As perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer 
comentário posterior, na mesma Sessão Plenária. 
Art. 133. O Prefeito Municipal e o Secretário Municipal poderão comparecer 
espontaneamente à Câmara ou à Comissão para prestarem esclarecimentos, 
após entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo, 
aplicando-se, no que couber, as normas do art. 132. 
SEÇÃO III — Das Proposições Auxiliares 
SUBSEÇÃO I — Da Indicação 
Art. 134. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de 
interesse público ao Poder Executivo Municipal, relacionadas a políticas 
públicas, programas de governo ou proposição de matérias legislativas que 
sejam privativas do Prefeita.. 
§ /° Recebida a indicação, deverá ser inclusa na Ordem do Dia após a sua 
publicação. 
§ 2° Efetuada a leitura, será encaminhada ao Prefeito. 
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§ 30 0 autor da Indicação, quando se tratar de matéria de grande impacto social, 
poderá requerer, antes de seu envio ao Prefeito, que a Comissão Permanente 
responsável pela análise de seu conteúdo realize audiência pública para debater 
sua proposta com a comunidade. 
SUBSEÇÃO II — Do Pedido De Providências 
Art. 135. Pedido de Providências é o requerimento proposto por Vereador para 
reparos urbanos, consertos de equipamentos públicos ou melhorias sociais na 
cidade e no interior do Município. 
§ /° Recebido o Pedido de Providências, deverá ser incluso na Ordem do Dia 
após a sua publicação. 
§ 2° Efetuada a leitura pelo plenário, será encaminhado ao Prefeito juntamente 
com o Expediente da Sessão 
§ 3
0 O autor do Pedido de Providências, quando se tratar de assunto de grande 
impacto social, poderá requerer, antes de seu envio ao Prefeito, que a Comissão 
Permanente responsável pela análise de seu conteúdo realize audiência pública 
para debater sua proposta com a comunidade. 
CAPÍTULO Da Tramitação De Proposição 
SEÇÃO 1— Das Disposições Gerais 
Art. 136. A proposição apresentada até oito horas antes do horário de início da 
Sessão Plenária será divulgada e comunicada no Expediente e despachada de 
plano, pelo Presidente, que a encaminhará às Comissões Permanentes 
competentes para a análise e instrução da matéria. 
§ /° São as Comissões Permanentes competentes para analisar e instruir 
aquelas que tiverem sua área de atuação identificada com o tema da proposição. 
§ 2° A critério da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, a 
proposição poderá ser encaminhada para o departamento jurídico da Câmara 
para emissão de orientação técnica. 
Art. 137. Conforme o seu tipo, a proposição se sujeitará aos seguintes ritos: 
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Á CAMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS PIRES DO RIO CNP3 03.323.686/0001-40 
I — Rito Ordinário; 
II — Rito de Urgência; 
III — Rito Especial. 
Art. 138. A proposição será apreciada inicialmente pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, quanto aos aspectos legal e constitucional, 
que concluirá pelo arquivamento quando: 
I — Versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara Municipal; 
II — Delegar a outro Poder atribuições privativas da Câmara Municipal; 
III — Fizer referência à lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo 
legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição; 
IV — Faça menção a contratos, convênios ou a cláusulas de contratos ou de 
concessões, sem a sua transcrição por extenso; 
V — Contiver expressões ofensivas; 
VI — For inconcludente; 
VII — Tiver sido rejeitada e novamente apresentada fora dos preceitos da Lei 
Orgânica Municipal. 
§ 1° Sobrevindo Parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação Final, o projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão 
Plenária subsequente, para deliberação, precedido de Discussão Especial. 
§ 2° Na Discussão Especial, o Vereador somente poderá manifestar-se sobre o 
Parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação Final. 
§ 3° A decisão do Plenário que acolher os termos do Parecer da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação Final pela inconstitucionalidade ou 
ilegalidade da matéria implicará o arquivamento da mesma. 
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4)" 
' . ; PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS 
C14129 03.323.686/0001-40 
§ 4° Rejeitado o Parecer, o projeto retomará o seu trâmite normal, devendo 
seguir à apreciação das demais Comissões Competentes. 
§ 5
0 Após haver tramitado na Comissão de Constituição, Legislação e Redação 
Final, tendo recebido emenda ou substitutivo, retornará a proposição para 
análise quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, sendo, 
posteriormente, encaminhada diretamente à Mesa Diretora para sua inclusão na 
Ordem do Dia. 
§ 6° Os Pareceres de Comissão serão disponibilizados, inclusive por meios 
eletrônicos, aos Vereadores e à comunidade até vinte e quatro horas antes da 
hora de início da Sessão Plenária, cuja Ordem do Dia tenha sido incluída, sendo 
lida e discutida em Plenário. 
Art. 139. Se houver uma ou mais proposição constituindo processos distintos 
que tratem da mesma matéria, deverão ser apensados para a tramitação. 
Parágrafo único. Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo 
assunto serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo. 
SEÇÃO II — Da Discussão E Da Votação 
SUBSEÇÃO I — Das Disposições Preliminares 
Art. 140. A Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Sessão 
Plenária, na Ordem do Dia, acerca das proposições a serem votadas. 
Parágrafo único. Para a Discussão das matérias observar-se-ão a forma, a 
ordem e os tempos definidos no art. 100 deste Regimento Interno. 
Art. 141. A Votação será imediata à Discussão e definirá politicamente a 
aprovação ou rejeição da matéria. 
Parágrafo único. Os projetos de lei serão submetidos a turno único de votação, 
salvo a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal. 
Art. 142. O Vereador presente à Sessão Plenária deverá abster-se de votar 
quando tiver interesse próprio, sob pena de nulidade da votação se o seu voto 
for decisivo para o resultado da votação. 
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§ 1° O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente 
artigo, fará a devida justificativa ao Presidente, computando-se, todavia, sua 
presença para efeito de quárum. 
§ 2° Não será admitida a abstenção injustificada, cabendo ao Presidente da 
Câmara, nesse caso, declarar o Vereador ausente. 
SUBSEÇÃO II — Do Pedido De Vista 
Art. 143. Pedido de Vista é um instrumento regimental concedido ao Vereador 
para acessar o processo e a proposição, antes de manifestar-se, na comissão e 
em Plenário. 
§ 1° O Pedido de Vista de processo em tramitação na Câmara será deferido ao 
Vereador nas seguintes condições: 
I — Na comissão em que for membro ou em que esteja atuando em substituição 
de Vereador titular, após o voto do Relator, pelo prazo de sete dias úteis; 
II — Em Sessão Plenária, durante a fase de discussão, na Ordem do Dia, pelo 
prazo de sete dias úteis. 
§ 2° O pedido de que trata este artigo será deferido pelo Presidente da Comissão 
ou da Câmara, conforme preveem os incisos I e II deste, independentemente de 
deliberação, e será aproveitado por todos os demais Vereadores, sendo vedado 
um segundo pedido de vista. 
§ 3° No caso de o projeto de lei tramitar pelos ritos de urgência e especial, o 
prazo para vista do processo será de cinco dias úteis. 
SUBSEÇÃO III — Do Recurso 
Art. 144. Da decisão ou omissão do Presidente, caberá recurso ao Plenário nas 
seguintes matérias: 
I — Questão de Ordem; 
II — Representação ou proposição de qualquer Vereador, de Líder, de Comissão 
ou da Mesa Diretora; 
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III — Das matérias de sua alçada, referidas nos arts. 122 e 123 deste Regimento 
Interno; 
IV — Rejeição de proposição. 
Parágrafo único. Não se concederá efeito suspensivo a recurso, prevalecendo a 
decisão impugnada até ser proferida nova decisão pelo Plenário. 
Art. 145. O recurso deve ser formulado por escrito, devendo ser proposto dentro 
do prazo de sete dias, contados da ciência da decisão. 
§ 1° Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo de sete dias, 
acatá-lo, reconsiderando a decisão inicialmente tomada, ou encaminhá-lo, no 
mesmo prazo, à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, que 
terá o prazo de dez dias úteis para emitir Parecer. 
§ 2° Emitido o Parecer, o recurso será incluído na pauta da Ordem do Dia da 
Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária seguinte, para deliberação pelo 
Plenário. 
§ 3
0 Provido o recurso, o Presidente deverá observar a decisão do Plenário, 
devendo cumpri-la, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição. 
SUBSEÇÃO IV — Da Votação 
Art. 146. São três os processos de votação: 
I — Simbólica; 
II — Nominal; 
II — Eletrônica. 
Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá adotar sistema eletrônico de votação 
na Sessão Plenária para viabilizar o acompanhamento do cidadão sobre o voto 
do Vereador pelo site da Câmara. 
Art. 147. O processo de votação nominal será a regra geral para a votação. 
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§ 1° No processo simbólico de votação, mediante consulta do Presidente da 
Câmara, o Vereador contrário à proposição se manifestará e o favorável 
permanecerá sentado. 
§ 2° Ao anunciar o resultado da Votação, o Presidente declarará o número de 
votos favoráveis e o número de votos contrários à proposição, proclamando o 
respectivo resultado. 
§ 3° Havendo dúvida sobre o resultado, a verificação será feita por meio de 
chamada nominal. 
§ 4° Salvo deliberação contrária do Plenário, na votação simbólica serão 
registrados, em Ata, o número de votos favoráveis e o número de votos 
contrários à aprovação da proposição. 
Art. 148. A votação nominal será procedida pela chamada dos Vereadores 
presentes, que responderão, um a um, FAVORÁVEL ou CONTRÁRIO, conforme 
sua disposição em votar em relação à proposição. 
Parágrafo único. O resultado da votação nominal será consignado em Ata com 
o registro de voto de cada Vereador. 
SUBSEÇÃO V — Do Destaque 
Art. 149. Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do 
texto de uma proposição para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário. 
§ /° O requerimento de Destaque será dirigido ao Presidente, na forma verbal, 
apresentado por Líder, antes de iniciada a votação da matéria na Ordem do Dia. 
§ 2° Da decisão do Presidente cabe recurso ao Plenário que será, sem 
discussão, imediatamente deliberado. 
SUBSEÇÃO VI— Da Votação De Emenda 
Art. 150. Havendo emenda, esta será votada preferencialmente ao respectivo 
substitutivo, bem como ao projeto original. 
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§ /° As emendas serão lidas e votadas uma a uma, respeitada a preferência para 
as emendas de Comissão, na ordem direta de apresentação. 
§ 2° Admitir-se-á pedido de preferência para a votação de emenda, respeitado o 
que dispõe o § 1° deste artigo. 
§ 3
0 A requerimento de Líder ou mediante proposta do Presidente as emendas 
poderão ser votadas de forma global ou em grupos devidamente especificados. 
§ 4° Rejeitado o projeto original, a emenda ou o substitutivo aprovado restarão 
prejudicados. 
§ 5° O substitutivo será votado preferencialmente em relação ao projeto original. 
SUBSEÇÃO VII— Da Verificação De Votação 
Art. 151. É permitido ao Líder solicitar a verificação do resultado da votação, se 
não concordar com aquele proclamado pelo Presidente. 
§ 1° Requerida a verificação de votação, será realizada a contagem, sempre pelo 
processo nominal. 
§ 2° Não será admitido mais de uma verificação de votação. 
§ 3° Requerida a verificação, nenhum Vereador poderá ingressar ou ausentar￾se do Plenário até ser proferido o resultado. 
SUBSEÇÃO VIII — Do Adiamento De Votação 
Art. 152. O adiamento da votação de proposição poderá ser formulado até o 
momento da votação da matéria em Plenário, por meio de requerimento verbal, 
apresentado por Líder, devendo ser especificado o número de Sessões 
Plenárias Ordinárias do adiamento proposto, não podendo superior a três. 
§ 1° Apresentado o requerimento de adiamento de votação, o Presidente: 
I — Dará a palavra ao autor para que justifique, sem aparte, pelo prazo de três 
minutos; 
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II — Colocará o requerimento em deliberação plenária, com aprovação 
condicionada à maioria de votos dos Vereadores presentes na Sessão. 
§ 20 Não será admitida a apresentação de requerimento de adiamento de 
votação para o projeto de lei em rito de urgência. 
SUBSEÇÃO IX — Da Redação Final 
Art. 153. Concluída a votação com a aprovação da matéria, a proposição será 
encaminhada para a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final 
para o Parecer de Redação Final. 
§ 1° No Parecer de Redação Final constará: 
I — O texto definitivo da proposição com as emendas aprovadas integradas em 
seus artigos, parágrafos, incisos ou alíneas; 
II — O texto da proposição com a absorção da redação integral do substitutivo. 
§ 2° O prazo para a elaboração do Parecer de Redação Final é de até dez dias 
úteis. 
§ 3° A Redação Final da proposição será publicada e divulgada, inclusive por 
meios eletrônicos, pelo prazo de doze horas. 
§ 4° Quando, após a divulgação da Redação Final, verificar-se inexatidão de 
texto: 
I — A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final procederá à 
respectiva correção; 
II — A Mesa Diretora dará conhecimento ao Plenário; 
III — Não havendo impugnação, considerará aceita a correção; 
IV — Aprovada a correção, o Presidente da Câmara fará a devida comunicação 
ao Prefeito, se o projeto já tiver sido encaminhado à sanção. 
§ 5° Definida a Redação Final, o Presidente da Câmara terá o prazo de cinco 
dias para encaminhar o autógrafo legislativo ao Prefeito. 
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§ 6° Considera-se autógrafo legislativo a assinatura do Presidente da Câmara 
na Redação Final da proposição, que servirá de referência para o Prefeito vetar 
ou sancionar. 
§ 7° A resolução e o decreto legislativo serão promulgados pelo Presidente no 
prazo de quarenta e oito horas, após a divulgação da sua Redação Final. 
SUBSEÇÃO X — Da Sanção, Do Veto E Da Promulgação 
Art. 154. Aprovado um projeto, na forma regimental, será ele no prazo regimental 
enviado ao Prefeito, que no prazo de quinze dias úteis deverá sancioná-lo e 
promulgá-lo de acordo com a Lei Orgânica. 
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, considerar￾se-á sancionado tacitamente, sendo obrigatório a sua imediata promulgação 
pelo Presidente da Câmara. 
Art. 155. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional 
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 
quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 
quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. 
Parágrafo único. Recebido o veto pela Câmara, seguira o Rito Especial conforme 
previsto neste Regimento. 
Art. 156. Após deliberação sobre o veto, havendo necessidade e caso a lei não 
for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da 
Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice￾Presidente fazê-lo, sob pena de crime de responsabilidade. 
Art. 157. As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo 
Presidente ou pela Mesa Diretora da Câmara. 
Art. 158. A fórmula para promulgação de Lei, Resolução, Decretos Legislativos 
etc. pelo Presidente da Câmara é a seguinte: "O PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO 0/A PRESENTE [...]". 
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SUBSEÇÃO XI — Do Arquivamento 
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Art. 159. O arquivamento de proposição ocorrerá até o encerramento da sua 
discussão: 
I — A requerimento escrito proposto pelo autor, despachado de plano pelo 
Presidente, desde que não tenha recebido emenda ou substitutivo; 
II — Pelo Líder da Bancada, no caso de o autor não estar no exercício do cargo 
de Vereador; 
III — Por requerimento escrito do autor ou do Líder da Bancada, sujeito à 
deliberação do Plenário, quando a proposição tenha recebido emendas ou 
substitutivo. 
§ 1° A proposição de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderá 
ser arquivada mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos 
membros. 
§ 2° A proposição arquivada na forma deste artigo somente poderá ser 
reapresentada, pelo mesmo autor, na Sessão Legislativa subsequente, que terá 
a preferência para a nova proposição. 
§ 3° Não poderá ser desarquivada a proposição considerada inconstitucional ou 
que tenha recebido Parecer contrário de todas as Comissões. 
Art. 160. No final de cada Legislatura serão arquivados os processos relativos 
às proposições que, na data de encerramento, não tenham sido submetidas à 
discussão. 
TÍTULO VII— DO PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL 
CAPÍTULO I — Do Rito Especial 
SEÇÃO I — Dos Projetos De Lei Do Plano Plurianual, Das Diretrizes E Do 
Orçamento Anual 
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Art. 161. Recebidos os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual, o Presidente da Câmara determinará, na 
seguinte ordem: 
I — A publicação no site da Câmara Municipal, acompanhado dos anexos e da 
justificativa; 
II — A inclusão no Expediente da Sessão Plenária Ordinária subsequente; 
III — O envio para a Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas. 
§ /° A Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas, após recebimento 
de um dos projetos de lei de que trata este artigo, pelo seu Presidente, designará 
o Relator que, no prazo de dez dias úteis, elaborará seu voto com análise 
preliminar da matéria. 
§ 2° Em seu voto preliminar, o Relator deverá analisar o projeto de lei quanto à 
forma e quanto aos documentos que o acompanham, fundamentando as 
inconformidades verificadas. 
§ 3° Havendo inconformidades, as mesmas serão encaminhadas, pela Comissão 
de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas, com cópia do voto preliminar, para 
a Presidência da Câmara, a fim de que seja diligenciado, junto ao Poder 
Executivo, a complementação documental ou a retificação de conteúdo. 
§ 4° Durante a execução da diligência, ficam suspensos os prazos processuais 
legislativos. 
§ 5° Superada a análise preliminar, a Comissão de Orçamentos, Finanças e 
Contas Públicas providenciará a agenda de atividades de instrução, definindo, 
na seguinte ordem cronológica: 
I — Período de realização das audiências públicas; 
II — Período de recebimento de propostas de cidadãos e de entidades; 
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III — Período para manifestação de Vereador, à Comissão de Orçamentos, 
Finanças e Contas Públicas, sobre a intenção de apresentar emenda impositiva, 
na forma prevista pelo § 14 deste artigo; 
IV — Período de recebimento de emendas parlamentares. 
§ 6°A manifestação de indicação de que trata o inciso III do § 5
0 somente poderá 
ser feita por Vereador que estiver no exercício do cargo. 
§ 7° O Presidente da Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas 
providenciará, junto à Presidência da Câmara, ampla divulgação da agenda de 
que trata este artigo e a logística para a realização das audiências públicas e do 
recebimento de sugestões de cidadão e de entidades. 
§ 8° As emendas aos projetos de lei de que tratam este Capítulo somente 
poderão ser apresentadas na Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas 
Públicas. 
§ 9° A emenda aos projetos de lei de orçamentos poderá ser apresentada pelos 
Vereadores, individualmente, pelas Bancadas e pelas comissões temáticas. 
§ 10. A emenda aos projetos de lei de orçamentos não poderá ser aprovada: 
I — Em relação ao projeto de lei do plano plurianual, a que: 
a) desatenda à regulamentação local sobre os programas de governo; 
b) não seja compatível com os objetivos dos planos municipais já estabelecidos 
por leis específicas; 
c) crie programa sem a identificação dos elementos destes constantes do projeto 
de lei do plano plurianual; 
d) afete o cumprimento de contratos e obrigações já assumidas; 
e) se refira a despesas com pessoal, serviço da dívida ou receita, sem que seja 
para corrigir erro ou omissão; 
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O afete o cumprimento constitucional em relação à aplicação na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino — MDE e às Ações e Serviços Públicos de Saúde — 
ASPS; 
g) afete as metas fiscais; 
h) se relacione a recursos vinculados, sem observância dos respectivos vínculos; 
1) não indique os recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes 
de anulação de valores; 
j) seja incompleta, deixando de indicar os elementos mínimos constantes na 
estimativa da receita ou das programações dos programas de governo, já 
constantes do Plano Plurianual enviado pelo Poder Executivo. 
II — Em relação ao projeto das diretrizes orçamentárias, a que desatenda as 
alíneas "d" a "j" do inciso I deste parágrafo ou ainda que deixe de guardar 
compatibilidade com a lei do plano plurianual; 
III — Em relação ao projeto de lei do orçamento anual, a que desatenda as alíneas 
"d" a "j" do inciso I deste parágrafo e, ainda: 
a) que deixe de guardar compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias; 
b) que seja incompleta, deixando de indicar todas as classificações de receita e 
de despesa previstas no projeto recebido pelo Poder Executivo. 
§ 11. A emenda de que trata o § 10 somente poderá incidir sobre artigo, 
parágrafo, inciso ou alínea. 
§ 12. A Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas: 
I — Informará: 
a) a forma e o formulário de apresentação de emenda parlamentar; 
b) a forma e o formulário de apresentação de sugestão por cidadão ou entidades; 
c) o valor da Receita Corrente Líquida, para efeitos de emendas parlamentares 
impositivas, e o valor individualmente permitido a cada Vereador. 
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II — Examinará as emendas e sobre elas emitirá Parecer. 
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§ 13. No caso da alínea "c" do inciso I do § 12, a emenda somente poderá ser 
apresentada por Vereador. 
§ 14. O Vereador que desejar apresentar emenda impositiva deverá manifestar 
está intenção à Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas, para 
efeitos da distribuição equitativa do percentual de dois por cento da Receita 
Corrente Líquida, entre os inscritos, até a data da abertura do prazo para 
recebimento da emenda. 
§ 15. O prazo para que a Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas 
apresente o Parecer sobre as emendas propostas e sobre o projeto de lei é de 
dez dias contados do término do prazo para a apresentação de emenda, 
podendo ser prorrogado por igual período. 
§ 16. A apreciação das emendas e sua viabilidade, inclusive quanto à indicação 
de recursos orçamentários como fonte, será efetuado de acordo com a ordem 
de apresentação. 
§ 17. A decisão da Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas, sobre 
as emendas, será fundamentada e, não sendo aprovada por ausência de um dos 
elementos indicados no § 10, será arquivada. 
§ 18. A emenda não admitida, com a respectiva decisão, será publicada no site 
da Câmara Municipal, separadamente das aceitas; 
§ 19. Se não houver emenda, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira 
Sessão Plenária Ordinária subsequente, sendo vedada a apresentação de 
emenda em Plenário. 
§ 20. Havendo emenda, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira 
Sessão Plenária Ordinária subsequente à publicação do Parecer e das emendas 
no site da Câmara. 
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§ 21. Se a Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas não observar 
os prazos a ela estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão 
Plenária Ordinária subsequente, independentemente de Parecer. 
§ 22. Na Sessão Plenária na qual se discute os projetos de lei de orçamentos, a 
Ordem do Dia será organizada de forma a dar preferência à matéria e o 
Expediente deverá ficar reduzido. 
§ 23. Serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto. 
I — Não se concederá vista de Parecer, projeto ou emenda; 
II — Terão preferência na discussão o Relator da Comissão e os autores das 
emendas; 
III — Na discussão e na votação, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá 
prorrogar a Ordem do Dia da Sessão Plenária, até o final da deliberação. 
§ 24. A Câmara realizará, se necessário, Sessões Plenárias Extraordinárias 
sucessivas, de modo que a deliberação dos projetos de lei de orçamentos seja 
concluída nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. 
§ 25. Enquanto a Câmara Municipal não finalizar a deliberação dos projetos de 
lei de orçamentos, no caso deste artigo, não poderá apreciar qualquer outra 
matéria. 
§ 26. Os projetos de lei de orçamentos aprovados e enviado em autógrafo para 
sanção não poderão ser motivo de alteração, ressalvados os casos de correção 
de erros verificados exclusivamente no processamento das proposições 
apresentadas e formalmente autorizados pelo Plenário da Casa, por proposta da 
Relataria do projeto na Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas, 
justificando-se cada caso. 
§ 27. Caso o Vereador autor da emenda impositiva não esteja no exercício do 
cargo, o Líder da sua Bancada indicará o remanejamento da programação, cujo 
impedimento seja insuperável. 
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§ 28. O Relator, em seu voto, examinará o conteúdo e a forma do projeto de lei 
e de seus Anexos, além das emendas parlamentares. 
§ 29. Não serão admitidas emendas parlamentares ao projeto de lei do 
orçamento anual após o início da votação do Parecer na Comissão de 
Orçamentos, Finanças e Contas Públicas. 
§ 30. Aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em Parecer, que será 
encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive 
por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas. 
§ 31. Finalizada a instrução na Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas 
Públicas, o Presidente da Câmara, depois de divulgado o Parecer, incluirá a 
matéria para Discussão e Votação na Ordem do Dia de Sessão Plenária. 
§ 32. Aprovados os referidos projetos de lei, serão encaminhados ao Prefeito, 
nos prazos indicados na Lei Orgânica Municipal, com a absorção das emendas, 
se for o caso, sob a forma de autógrafo legislativo, para sanção ou veto, 
§ 33. Aplicam-se aos projetos de lei de orçamentos, no que não contrariar este 
Capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo ordinário. 
SEÇÃO II — Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
Art. 162. Recebida e protocolada a proposta de emenda à Lei Orgânica 
Municipal, nos termos do art. 112 deste Regimento Interno, o Presidente da 
Câmara determinará a publicação e divulgação, inclusive por meios eletrônicos. 
§ 1° A tramitação da proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será 
formalizada de acordo com o seguinte rito especial: 
I — Realizada a divulgação de que trata o caput deste artigo, a proposta de 
emenda à Lei Orgânica Municipal, com sua justificativa, será comunicada e 
disponibilizada aos Vereadores, na Sessão Plenária Ordinária subsequente; 
II — Comunicada em Sessão Plenária, a proposta será examinada e instruída por 
Comissão Especial constituída exclusivamente para esta finalidade, mediante a 
observação dos seguintes procedimentos: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS 
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a) designação, pelo Presidente da Comissão Especial, de um dos Vereadores 
titulares para exercer a Relatoria; 
b) se a proposta propuser alteração de conteúdo da Lei Orgânica do Município 
que não decorra de Emenda à Constituição Federal ou decisão judicial, a 
Comissão deverá fazer audiência pública para debater a matéria com a 
comunidade; 
c) os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta de emenda à Lei 
Orgânica Municipal, na Comissão Especial, antes da votação do voto do Relator, 
desde que subscrita por um terço dos membros da Câmara; 
d) o Relator, no seu voto, analisará a forma e o conteúdo da proposta de emenda 
à Lei Orgânica Municipal, bem como das emendas apresentadas; 
e) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em Parecer, que será 
encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive 
por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas. 
III — Finalizada a instrução na Comissão Especial, o Presidente da Câmara, 
depois de divulgado o Parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão 
Plenária. 
§ 10 As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão 
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário. 
§ 2° A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em 
dois turnos, em Sessões Plenárias com intervalo mínimo de dez dias, e a sua 
aprovação dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara 
Municipal. 
§ 3
0 A emenda à Lei Orgânica Municipal, depois de aprovada, definida sua 
Redação Final e divulgada, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte 
e quatro horas, será numerada, promulgada e publicada pela Mesa Diretora. 
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SEÇÃO III — Da Alteração Do Regimento Interno 
ESTADO DE GOIAS 
CNP3 03.323.686/0001-40 
Art. 163. Recebido e protocolado projeto de resolução com o objetivo de alterar 
o Regimento Interno, o Presidente da Câmara determinará a sua publicação e 
divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas. 
§ 1° A tramitação do projeto de resolução de alteração do Regimento Interno 
será formalizada de acordo com o seguinte rito especial: 
I — Realizada a divulgação de que trata o caput deste artigo, o projeto de 
resolução de alteração do Regimento Interno, com sua justificativa, será 
comunicado e disponibilizado aos Vereadores, por meio eletrônico, na Sessão 
Plenária Ordinária subsequente; 
II — Comunicado em Sessão Plenária, o projeto de resolução será examinado e 
instruído por Comissão Especial constituída exclusivamente para esta finalidade, 
mediante a observação dos seguintes procedimentos: 
a) designação, pelo Presidente da Comissão Especial, de um dos Vereadores 
titulares para exercer a Relatoria; 
b) os Vereadores poderão apresentar emendas ao projeto de resolução que 
altera o Regimento Interno, na Comissão Especial, antes da votação do voto do 
Relator; 
c) o Relator, no seu voto, analisará a forma e o conteúdo do projeto de resolução 
que altera o Regimento Interno, bem como das emendas apresentadas; 
d) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em Parecer, que será 
encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive 
por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas. 
III — Finalizada a instrução na Comissão Especial, o Presidente da Câmara, 
depois de divulgado o Parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão 
Plenária. 
§ 10 As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão 
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário. 
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§ 2° O projeto de resolução de alteração do Regimento Interno será discutido e 
votado na Sessão Plenária subsequente e a sua aprovação dependerá do voto 
favorável da maioria simples de votos dos Vereadores presentes na Sessão. 
§ 3° A resolução que altera o Regimento Interno será numerada e promulgada 
pelo Presidente da Câmara. 
§ 4° Aplica-se o rito especial previsto neste artigo para proposta de novo 
Regimento Interno. 
SEÇÃO IV — Do Veto 
Art. 164. Comunicado o Veto pelo Prefeito, a Câmara observará o seguinte rito 
especial para a sua deliberação: 
I — Recebido e protocolado, o Veto e suas razões serão publicados e divulgados, 
inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas; 
II — Realizada a divulgação de que trata o inciso I, o Veto, com suas razões, será 
comunicado e disponibilizado aos Vereadores, por meio eletrônico, na Sessão 
Plenária Ordinária subsequente; 
III — Comunicado em Sessão Plenária, o veto seguirá para: 
a) Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, se sua argumentação 
for de inconstitucionalidade de projeto de lei ou de parte dele; 
b) Comissão Permanente, cuja competência se identifique com o projeto de lei 
vetado, se a argumentação for de contrariedade ao interesse público. 
IV — Distribuído o Veto, o Presidente da Comissão que o instruirá designará 
Relator para exame de suas razões; 
V — No caso da alínea "h" do inciso III deste artigo, a Comissão poderá realizar 
audiência pública para debater com a comunidade as razões de contrariedade 
do interesse público apresentadas pelo Prefeito; 
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VI — Apresentado o voto do Relator, o mesmo será deliberado na Comissão e, 
se aprovado, converter-se-á em Parecer, que será publicado e divulgado, 
inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas; 
VII — Com a divulgação do Parecer de Comissão, o Veto será incluído na Sessão 
Plenária subsequente, para discussão e votação; 
VIII — O Veto deixará de prevalecer pelo voto da maioria absoluta dos membros 
da Câmara Municipal; 
IX — Rejeitado o veto, será comunicado ao Prefeito, por escrito, até o primeiro 
dia útil seguinte da respectiva decisão do Plenário. 
SEÇÃO V — Do Julgamento De Contas Do Prefeito 
Art. 165. Recebido e protocolado o Parecer prévio do Tribunal de Contas dos 
Municípios, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, a Câmara 
Municipal procederá ao julgamento, observado o rito especial que segue: 
I — O Presidente da Câmara Municipal determinará a divulgação da conclusão 
do Parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, pelo prazo de vinte e 
quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, e providenciará a sua inclusão no 
Expediente da primeira Sessão Plenária subsequente; 
II — Após constar do Expediente, o Parecer Prévio será encaminhado para a 
Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas, para a devida instrução; 
III — A Comissão disponibilizará as contas do exercício em julgamento para 
consulta pública, pelo prazo de sessenta dias, para que qualquer contribuinte 
possa examiná-las e apresentar impugnação questionando a legitimidade; 
IV — A Comissão solicitará ao Presidente da Câmara Municipal que providencie 
a notificação do ordenador de despesas que está sendo julgado para apresentar: 
a) defesa escrita no prazo de dez dias; 
b) manifestação sobre as impugnações apresentadas na forma prevista no inciso 
III deste artigo, se houverem. 
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V — Esgotado o prazo da consulta pública e recebida a defesa ou encerrado o 
prazo, sem o exercício do direito de defesa, a Comissão designará Relator, 
dentre seus membros titulares, para a elaboração de voto, no prazo de dez dias, 
que poderá concluir: 
a) pela concordância do Parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios; 
b) pela discordância do Parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios. 
VI — Aprovado o voto na Comissão, o mesmo se tornará a Parecer e, após a sua 
divulgação, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, 
o processo será encaminhado para a Ordem do Dia da Sessão Plenária 
subsequente para julgamento; 
VII — O Presidente da Câmara Municipal notificará o ordenador de despesa em 
julgamento para que, por seu advogado constituído, realizar, na Sessão 
Plenária, defesa oral pelo prazo de dez minutos; 
VIII — Durante a defesa oral não será admitida qualquer interrupção ou aparte; 
IX — Concluída a defesa oral, cada Vereador disporá de três minutos para se 
manifestar sobre o julgamento, sem interrupções ou apartes; 
X — Encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente procederá ao 
processo de votação, que será nominal; 
XI — O Parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios somente deixará de 
prevalecer mediante voto contrário de dois terços dos membros da Câmara; 
XII — O resultado do julgamento das contas, com o respectivo decreto legislativo, 
será encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Ministério Público. 
§ 1° O voto do Relator, referido no inciso V do caput deste artigo, deverá, em 
anexo, conter projeto de decreto legislativo com o registro do resultado concluído 
em seu voto. 
§ 2° A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, quando do 
Parecer de Redação Final, corrigirá o texto do decreto legislativo, se o resultado 
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da votação em Plenário contrariar o Parecer da Comissão de Orçamento. 
Finanças e Contas Públicas. 
§ 3° As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão 
observadas naquilo que esta Seção não dispuser em contrário. 
SEÇÃO VI — Do Projeto De Consolidação 
Art. 166. As leis municipais serão reunidas em consolidações, integradas por 
volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a 
Consolidação da Legislação Municipal. 
§ 1° A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a 
determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis 
incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da 
força normativa dos dispositivos consolidados. 
§ 2° Os projetos de consolidação de leis poderão ser propostos pelo Prefeito, por 
Vereador, por Comissão ou por Bancada. 
Art. 167. A tramitação dos projetos de consolidação observará o seguinte rito 
especial: 
I — Protocolado o projeto de consolidação, com sua justificativa, será divulgado, 
no prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, comunicado e 
disponibilizado aos Vereadores no Expediente da Sessão Plenária subsequente; 
II — Comunicado em Sessão Plenária, o projeto de consolidação será examinado 
e instruído pela Comissão Permanente, cuja competência se identifica com a 
temática tratada, mediante a observação dos seguintes procedimentos: 
a) designação, pelo Presidente da Comissão, de um dos Vereadores titulares 
para exercer a Relatoria; 
b) os Vereadores poderão apresentar emenda ao projeto de consolidação, na 
Comissão, antes da votação do voto do Relator; 
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c) o Relator, no seu voto, analisará a forma do projeto de consolidação, bem 
como das emendas apresentadas; 
d) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em Parecer, que será 
encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive 
por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas. 
III — Finalizada a instrução na Comissão, o Presidente da Câmara, depois de 
divulgado o Parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária; 
IV — Depois de aprovado o projeto, a Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação Final revisará a forma e examinará o texto articulado da consolidação, 
observado o art. 13 da Lei Federal n° 95, de 1998, e sua subsequente alteração, 
no Parecer de Redação Final. 
§ 1° As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão 
observadas naquilo que esta Seção não dispuser em contrário. 
§ 2° O projeto de consolidação será discutido e votado na Sessão Plenária 
subsequente e a sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria simples 
de votos dos Vereadores presentes na Sessão. 
§ 3° Se uma das leis absorvidas pela consolidação for lei complementar, a 
aprovação do projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 4° Na primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, a Mesa Diretora 
promoverá a atualização da Consolidação das Leis Municipais, incorporando às 
coletâneas que a integram as emendas à Lei Orgânica do Município, leis, 
decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a Legislatura 
imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente. 
SEÇÃO VII — Da Sustação De Ato Do Poder Executivo 
Art. 168. Qualquer Vereador ou Líder de Bancada poderá propor projeto de 
decreto legislativo para sustar ato normativo do Prefeito que exorbite o poder 
regulamentar ou extrapole os limites da delegação legislativa. 
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§ 1° O autor do projeto de decreto legislativo de que trata este artigo deverá, na 
justificativa, indicar, com o respectivo fundamento, o ato normativo objeto da 
sustação pretendida. 
§ 2° Protocolado o projeto de decreto legislativo, o mesmo se sujeitará ao 
seguinte rito especial: 
I — Será publicado e divulgado pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por 
meios eletrônicos; 
II — Após a divulgação, será incluído na Sessão Plenária subsequente para 
comunicação aos Vereadores; 
III — Realizada a comunicação Plenária, o projeto de decreto legislativo, com a 
sua justificativa, será encaminhado para Comissão de Constituição, Legislação 
e Redação Final; 
IV — Recebido o projeto de decreto legislativo, o Presidente da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação Final: 
a) designará um Relator para elaborar o voto-base para o Parecer da Comissão; 
b) solicitará ao Presidente da Câmara Municipal a notificação do Prefeito para 
que, no prazo de dez dias, apresente defesa técnica, por escrito, sobre a 
argumentação do autor para a sustação do ato normativo; 
c) deliberará o voto-base do Relator e Parecer. 
V — Recebido o Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação 
Final, o Presidente da Câmara determinará sua divulgação, pelo prazo de vinte 
e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, e incluirá a matéria para 
deliberação na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente; 
VI — A aprovação do projeto de decreto legislativo dependerá do voto da maioria 
dos Vereadores presentes na Sessão Plenária; 
VII — Rejeitado o projeto de decreto legislativo, a matéria será arquivada; 
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VIII —Aprovado o projeto de decreto legislativo, o texto receberá Redação Final, 
será promulgado e publicado pelo Presidente da Câmara, com notificação ao 
Prefeito; 
IX — Com a publicação do decreto legislativo, na forma prevista neste artigo, o 
ato normativo impugnado é sustado, cessando seus efeitos a partir dessa data. 
§ 3
0 O prazo para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final instruir o 
projeto de decreto legislativo é de trinta dias, incluído o prazo de defesa de que 
trata a alínea "h" do inciso IV do § 2° deste artigo. 
§ 4
0 O prazo entre a solicitação de notificação do Prefeito, pelo Presidente da 
Comissão ao Presidente da Câmara, e o recebimento da notificação pelo Prefeito 
não contará no prazo indicado no § 3° deste artigo. 
CAPITULO II — Da Elaboração Legislativa Pelo Rito De Urgência 
SEÇÃO I - Do Rito De Urgência 
Art. 169. O Prefeito poderá indicar, mediante justificativa que explique o prejuízo 
que a comunidade terá, diante de uma eventual demora na deliberação de 
projeto de lei de sua iniciativa, a tramitação pelo Rito de Urgência. 
§ 1° Não é admitido o Rito de Urgência para as proposições que se sujeitam a 
Rito Especial. 
§ 2° A ausência da justificativa referida no caput deste artigo determinará a 
tramitação da matéria pelo Rito Ordinário. 
Art. 170. O Presidente da Câmara, atendido o que dispõe o art. 169 deste 
Regimento Interno, determinará a tramitação do projeto de lei de iniciativa do 
Prefeito pelo Rito de Urgência, que imporá às Comissões o prazo de vinte dias 
contados do pedido, para a instrução e elaboração de Pareceres. 
§ /° A tramitação pelo Rito de Urgência não dispensará, quando for o caso, a 
realização de audiência pública e a participação popular. 
§ 2° Esgotado o prazo referido no caput deste artigo, o Presidente da Câmara 
determinará a inclusão do projeto de lei, com ou sem Parecer, na Ordem do Dia 
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da Sessão Plenária subsequente, sobrestando-se às demais matérias até que 
seja finalizada a sua votação. 
§ 3° As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão 
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário. 
TÍTULO VIII — Da Concessão De Titulo Honorifico 
Art. 171. Os projetos dispondo sobre a concessão de títulos honoríficos deverão 
ser subscritos pelo Vereador, que poderá conceder até 3 (três) títulos por ano. 
§ 1° Tais títulos honoríficos são conferidos, privativamente, pelo Poder 
Legislativo, a personalidades que tenham prestado reais e efetivos serviços ao 
município, ou que mereçam a homenagem em decorrência de extraordinária e 
meritória atuação, devendo a proposição especificar, obrigatoriamente, as 
razões e os motivos considerados relevantes e justificadores da honraria, 
atendendo o que dispõe da Lei orgânica em seu artigo 236 e seguintes da Lei 
Orgânica Municipal de Pires do Rio. 
§ 2°0 Chefe do Poder Executivo poderá propor a concessão dessa homenagem, 
mediante sugestão à Câmara Municipal, que devidamente justificada, cabendo 
à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final elaborar o competente 
projeto de decreto legislativo. 
Art. 172. O projeto de decreto legislativo para concessão de título honorífico 
seguirá o rito ordinário de tramitação. 
Art. 173. A entrega de Título Honorífico será feita em Sessão Solene, 
especialmente convocada para esse fim. 
Parágrafo único. Poderão fazer uso da palavra o Presidente, os Vereadores e os 
convidados e autoridades designadas pelo cerimonial. 
Art. 174. A Câmara Municipal elaborará decreto legislativo dispondo sobre os 
tipos de Título Honorífico e as condições para a sua concessão. 
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TÍTULO IX — DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS OBRIGATÓRIAS 
SEÇÃO I — Das Disposições Preliminares 
Art. 175. Torna-se obrigatório, no âmbito da Câmara Municipal de Pires do Rio, 
o uso das seguintes ferramentas tecnológicas: 
I — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL); 
II — Certificado e/ou Assinatura Digitais; 
III — E-mail institucional; 
IV — Softwares Proprietários e/ou Livres; 
V — Softwares para Assinatura Digital. 
Art. 176. Para os efeitos deste Regimento, considera-se: 
I — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): sistema desenvolvido e 
mantido pelo Programa Interlegis, do Senado Federal, que permite a automação 
completa do Processo Legislativo; 
II — Certificado Digital: identidade digital da pessoa física ou jurídica no meio 
eletrônico. Garante autenticidade, confiabilidade, integridade e não repúdio nas 
operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica ao 
documento; 
III — Assinatura Digital: modalidade de assinatura eletrônica, resultado de uma 
operação matemática que utiliza algoritmos de criptografia assimétrica e permite 
aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento; 
IV — E-mail institucional: conta de correio eletrônico exclusivamente institucional, 
com a extensão "©piresdorio.go.leg.br"; 
V — Software Livre: expressão utilizada para designar qualquer programa de 
computador que pode ser executado, copiado, modificado e redistribuído pelos 
usuários gratuitamente, nos quais os usuários possuem livre acesso ao código￾fonte do software e fazem alterações conforme as suas necessidades; 
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VI — Softwares para assinatura digital: um ou mais sistemas que permitem 
assegurar a validade jurídica dos documentos assinados, além de possibilitar 
e/ou facilitar o processo de assinatura eletrônica; 
VII — Programa Interlegis: Programa executado pelo Instituto Legislativo 
Brasileiro (ILB), vinculado oficialmente ao Senado Federal, que objetiva 
fortalecer o Poder Legislativo brasileiro através do estímulo à modernização, 
integração e cooperação das casas legislativas e a disponibilização de produtos 
e treinamentos gratuitos; 
VIII — Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): cadeia 
hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados e assinaturas 
digitais; 
IX — Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI): autarquia federal, 
vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, e Autoridade Certificadora Raiz 
da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, que credencia empresas a 
fornecer Certificados Padrão ICP-Brasil. 
Art. 177. A Câmara manterá convênio permanente com o Programa Interlegis 
por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), de forma a obter 
gratuitamente o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), também 
podendo aderir outros produtos e oficinas. 
Parágrafo único. A Secretaria Geral da Câmara é responsável pela implantação 
e administração de todos os produtos ofertados pelo Programa Interlegis. 
SEÇÃO II — Do Sistema De Apoio Ao Processo Legislativo 
Art. 178. O Processo Legislativo da Câmara Municipal de Pires do Rio dar-se-á 
exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). 
Art. 179. São responsáveis pelo funcionamento do SAPL: 
I — Programa Interlegis; 
II — Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio. 
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Art. 180. Compete ao Programa Interlegis: 
I — Hospedagem, manutenção e desenvolvimento das versões do Sistema; 
II — Atualizações e migrações do SAPL; 
III — Soluções dos erros reportados pela Secretaria Geral da Câmara; 
IV — Realização de cursos, palestras e oficinas aos usuários do SAPL. 
Art. 181. Compete à Secretaria Geral da Câmara: 
I — Administração e configuração do SAPL, em especial: 
a) parametrização do Sistema; 
b) criação, exclusão e definições dos perfis de usuários; 
c) elaboração do fluxograma do Processo Legislativo, definindo a rotina a ser 
seguida pelos parlamentares e Servidores. 
II — Comunicação de erros ao suporte técnico do Programa Interlegis; 
III — Solução dos erros verificados no Sistema; 
IV — Manutenção e lançamento dos conteúdos em todos os módulos necessários 
aos trabalhos da Secretaria Geral e do Processo Legislativo, mantendo-os 
atualizados; 
V — Realizar a tramitação completa de todas as matérias legislativas; 
VI — Receber as proposições protocoladas no SAPL; 
VII — Intercâmbio com o Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC); 
VIII — Participação em oficinas, encontros e treinamentos do Programa Interlegis, 
do Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC) e do Instituto Legislativo Brasileiro 
(ILB), que forem compatíveis aos trabalhos e aos produtos aderidos. 
IX — Auxiliar o Vereador na elaboração da proposição a ser lançada no Sistema; 
X — Coletar a assinatura, preferencialmente em formato digital, do parlamentar 
nas proposições a serem tramitadas. 
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Art. 182. O acesso ao SAPL será feito através do endereço eletrônico fornecido 
pelo Programa Interlegis: . ttps. //sap! piresdorio ao leg bri. 
Art. 183. A Secretaria Geral criará os perfis de usuários, permitirá acessos ou 
não aos módulos e fornecerá a senha inicial de acesso ao SAPL. 
Art. 184. São usuários do SAPL: 
I — Servidores; 
II — Parlamentares; 
III — Poder Executivo. 
§ 1° O acesso concedido ao SAPL é de uso pessoal, intransferível e de 
conhecimento exclusivo do usuário, sendo de sua inteira responsabilidade todo 
e qualquer prejuízo causado pelo fornecimento de sua senha pessoal a terceiros, 
independente do motivo. 
§ 20 A senha inicial deverá ser alterada no momento do primeiro acesso. 
SEÇÃO III — Do Certificado Digital E Da Assinatura Digital 
Art. 185. A Assinatura Digital é altamente recomendada e deve ter preferência 
de uso em todos os documentos dos Processos Administrativo e Legislativo 
Eletrônicos da Câmara Municipal de Pires do Rio. 
Art. 186. Os Certificados e/ou Assinaturas Digitais devem ser renovados a cada 
12, 24 ou 36 meses, da forma que for mais conveniente, e fornecidos a cada 
parlamentar e aos Servidores, garantindo que não fiquem sem acesso. 
Art. 187. No espaço destinado à assinatura do(s) autor(es) do documento 
assinado digitalmente, deve-se trazer a seguinte inscrição: "Assinado 
Digitalmente — Validade Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que 
instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". 
Art. 188. A consulta à autenticidade e integridade do documento deve ser feita 
no endereço eletrônico lttps://validariti.qov.br/ ou outro link que vier a substituí￾lo, provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI), em que se 
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disponibiliza de forma gratuita o verificador de conformidade do Padrão Brasileiro 
de Assinatura Digital padrão ICP-Brasil. 
Art. 189. Os atos, termos e documentos submetidos à digitalização, assinados 
digitalmente e em conformidade com o ICP-Brasil, possuem o mesmo valor 
probante dos documentos originais. 
Art. 190. Fica dispensada a impressão dos documentos e atos produzidos de 
forma integralmente eletrônica, com assinatura digital e em conformidade com o 
padrão ICP-Brasil, devendo ser adotado procedimento de backup dos 
documentos. 
Parágrafo único. A Câmara deverá obrigatoriamente definir, configurar e fornecer 
Servidor de backup de dados e/ou software de backup de dados em nuvem, 
também promovendo devido treinamento aos usuários. 
SEÇÃO IV — Do E-Mail Institucional 
Art. 191. O e-mail institucional será utilizado como forma oficial de comunicação 
interna e externa da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO. 
Art. 192. São considerados e-mails institucionais aqueles que apresentarem a 
extensão "©piresdorio.go.leg.br", não mais sendo reconhecido como oficial 
nenhum endereço com extensão diferente desta. 
Art. 193. A tramitação interna e externa dos documentos administrativos será 
feita exclusivamente pelos e-mails institucionais dos parlamentares e dos 
Servidores da Câmara. 
§ /° Os e-mails devem ser configurados para registrar confirmação do 
recebimento. 
§ 2° Para efeito de protocolo de entrada, será considerada a data e horário de 
envio ao destinatário, constante no corpo da mensagem. 
§ 3° O Prefeito Municipal deverá comunicar à Secretaria Geral da Câmara, a 
relação dos e-mails e Servidores responsáveis pelo recebimento dos 
documentos pelo Poder Legislativo. 
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§ 4° Documentos encaminhados pelo Poder Executivo devem ser enviados para 
protocolo@,piresdorio.qo , preferencialmente assinados digitalmente. 
Art. 194. Compete à Secretaria Geral a administração dos e-maus. 
§ 1° A inclusão, exclusão, alteração de senhas e configurações em geral serão 
realizadas pela Secretaria Geral mediante apresentação de requerimento. 
§ 2°A inclusão dos e-maus institucionais observará os seguintes critérios: 
a) envio de requerimento administrativo; 
b) assinatura do Termo de Responsabilidade. 
Art. 195. Os e-mails dos parlamentares seguirão a sintaxe: 
I — nomenar!amentar@piresdorio ao eg br. 
Art. 196. O Presidente da Câmara também terá direito, além do e-mail 
institucional de parlamentar, ao endereço presidenciaapiresdorio.go.leq.bf.
Parágrafo único. Fica designado, como corresponsável por gerir o e-mail 
privativo da Presidência da Câmara, o Assessor da Mesa Diretora, que deverá 
assinar o Termo de Responsabilidade junto ao parlamentar ocupante do cargo. 
Art. 197. Qualquer irregularidade, falha no sistema ou uso indevido do e-mail 
devem ser imediatamente comunicados à Secretaria Geral. 
Art. 198. A forma e a estrutura dos e-maus são flexíveis, porém deve-se evitar o 
uso de linguagem incompatível com a comunicação oficial. 
Art. 199. Os e-mails serão redigidos com clareza e atenderão aos seguintes 
critérios: 
I — Assunto acessível e assertivo, contendo o tipo e/ou o resumo da demanda; 
II — O corpo da mensagem conterá: 
a) identificação do responsável pelo envio, com nome e cargo ou função, no 
mínimo; 
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b) informações que facilitem a identificação de arquivos em anexo. 
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III — Documentos anexados devem ser preferencialmente assinados digitalmente 
em formato nato-digital pesquisável, em detrimento de documentos escaneados; 
IV — No envio de autógrafos e outras situações que demandarem edições dos 
documentos pelo destinatário, será necessário o envio do documento em .pdf 
assinado digitalmente, acrescido do arquivo para edição. 
SEÇÃO V — Dos Softwares Proprietários Ou Livres 
Art. 200. Torna-se obrigatório o uso da suíte de aplicativos para escritório (editor 
de textos, planilha eletrônica e leitor de .pdf, por exemplo) para os documentos 
a serem publicados no Portal da Transparência e no site da Câmara, bem como 
os documentos administrativos. 
Art. 201. Sistemas Operacionais e outros softwares serão de uso Proprietário. 
Parágrafo único. A Câmara pode optar pela transição para softwares livres, 
desde que tenha um departamento ativo e permanente de Tecnologia da 
Informação em sua estrutura administrativa, habilitado para gerenciar os 
sistemas e editar códigos-fonte conforme as demandas da administração. 
SEÇÃO VI — Dos Softwares Para Assinatura Digital 
Art. 202. Serão utilizados softwares apropriados para as assinaturas digitais, 
com a possibilidade de adoção da tecnologia de carimbo do tempo, de forma a 
garantir a validade jurídica dos documentos. 
Art. 203. A Câmara utilizará um ou mais softwares que facilitem o uso da 
assinatura digital pelos parlamentares e Servidores e que possibilitem segurança 
temporal, verificação dos padrões de assinatura digital brasileiros, assinatura 
através de dispositivos móveis, como smartphones, e validação de documentos 
assinados. 
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SEÇÃO VII — Das Disposições Gerais 
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Art. 204. É expressamente proibido retirar das dependências da Câmara os 
notebooks e demais equipamentos de uso dos parlamentares, destinados aos 
gabinetes ou de uso durante as Sessões Plenárias. 
Art. 205. Compete ao Assessor da Mesa Diretora: 
I — Preparação dos equipamentos do Plenário nos dias das Sessões; 
II — Auxiliar os parlamentares durante as Sessões; 
III — Desligar e guardar os equipamentos do Plenário ao final das Sessões; 
IV — Acionar a Secretaria Geral, em caso de problemas técnicos; 
V — Coleta da assinatura digital nos documentos: 
a) lista de presença; 
b) ata da Sessão; 
c) emendas e demais documentos apresentados e aprovados durante a Sessão. 
VI — Auxiliar a votação eletrônica, a ser implementada pela Secretaria Geral. 
Art. 206. A Presidência deve realizar procedimentos licitatórios para aquisição 
de equipamentos e softwares sempre que necessário, para pleno uso das 
ferramentas ora instituídas. 
Art. 207. Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surgirem, quanto 
à tramitação a ser dada a qualquer processo ou temas correlatos, serão 
submetidos na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas 
convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a ser 
adotado e aplicado em casos análogos. 
TÍTULO X — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 208. A Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, com 
sua consequente atualização, será aplicada subsidiariamente a este Regimento 
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Interno, quanto à elaboração, alteração, redação e consolidação das leis 
municipais. 
Art. 209. Salvo disposição regimental em contrário, os prazos assinalados em 
dias serão contados como dias úteis. 
§ 1° Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do dia final. 
§ 2° Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os 
períodos de Recesso da Câmara Municipal. 
Art. 210. O Código de Ética Parlamentar, de que trata o art. 58 deste Regimento 
Interno, atenderá a Resolução Específica n. 004/2017. 
Art. 211. A Secretaria Geral da Câmara Municipal reproduzirá periodicamente 
este Regimento Interno, enviando cópias à Biblioteca Pública Municipal, ao 
Prefeito, a cada um dos Vereadores e às entidades interessadas. 
Parágrafo único. Além do que dispõe o caput deste artigo, a Câmara manterá 
em seu site versão eletrônica do Regimento Interno. 
Art. 212. Os casos não previstos neste Regimento serão encaminhados pela 
Mesa Diretora para deliberação do Plenário e as soluções constituirão 
precedentes regimentais, que deverão ser registrados em livro próprio. 
§ 1° Os precedentes regimentais servirão de jurisprudência administrativa para 
casos futuros com iguais características. 
§ 2°0 processo de revisão deste Regimento Interno considerará os precedentes 
regimentais utilizados, nos termos deste artigo, para a supressão de omissões. 
Art. 213. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 214. Revoga a Resolução n° 001, de 06 de dezembro de 2010, que 
estabelece o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Pires do Rio/GO. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libário Silva Neto, em 12 de novembro de 2024. 
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PIRES 
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS DO RIO 
Ver. RODRIG HO DA ÓTICA 
Presidente 
Ver'. MARINA DA FARMÁCIA 
1' Secretária 
CNP) 03.323.686/0001-40 
Ver. WAb LËYÕO MOTO TÁXI 
Vice-Presidente 
JUSTIFICATIVA 
/ 
\/e''. N NECO 
2° Se retário 
A atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio 
se faz de extrema necessidade, refletindo a dinâmica atual do Poder Legislativo, 
a fim reforçar os direitos dos Vereadores e as suas atribuições, a fim de facilitar 
sua atuação dentro do Município e da própria Casa Legislativa. 
O atual regimento está muito antigo e desatualizado e já não mais 
contempla as inovações tecnológicas e as novas formas de comunicação que 
surgiram nos últimos anos. Um novo regimento permitirá a inclusão de 
instrumentos que agilizem os processos legislativos e a transparência nas ações 
da Câmara. 
A revisão do regimento incluiu mecanismos que incentivam a participação 
da população nas discussões e decisões da Câmara. Isso pode ser feito através 
de audiências públicas mais acessíveis, consultas online e outros espaços que 
favoreçam o diálogo entre Vereadores e cidadãos. 
Houve uma simplificação, visto que a clareza das normas internas são 
fundamentais para garantir que todos os Vereadores e Servidores compreendam 
seus direitos e deveres. Um novo Regimento pode eliminar ambiguidades, além 
de garantir uma maior objetividade nas ações legislativas. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS 
CNP3 03.323.686/0001-40 
Mudanças nas legislações estaduais e federais, bem como nas demandas 
sociais, exigem que o Regimento Interno reflita as novas realidades. A revisão 
do Regimento permite que a Câmara Municipal esteja alinhada com as diretrizes 
mais recentes e com as expectativas da população. 
Diante dessas considerações, a revisão do Regimento Interno não apenas 
atenderá às necessidades atuais da Câmara, mas também contribuirá para a 
construção de um Legislativo mais eficiente, transparente e participativo, que 
atenda melhor aos interesses da sociedade piresina. 
Sendo assim, pedimos o apoio dos nobres colegas Vereadores, a fim de 
aprová-lo dentro dessa Legislatura, pois só trará benefícios ao Poder Legislativo 
e à sociedade como um todo, além de estar em consonância com a modernidade 
a as mudanças sugeridas na Lei Orgânica do Município de Pires do Rio. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libário Silva Neto, em 12 de novembro de 2024. 
Ver. RODRIGUINHO DA ÓTICA 
Presidente 
Vera. MARINA DA FARMÁCIA 
1a Secretária 
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Ver. WANDE Y DO MOTO TÁXI 
Vice-Presidente 
Ver. N NECO 
2° Secretário