PIRES DO RIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS
CNP] 03.323.686/0001-40
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° ee /24, DE LI DE
NOVEMBRO DE 2024
Altera o Art. 87, inciso IV e Art. 130 da Lei
Orgânica do Município de Pires do Rio e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO
DE GOIÁS, NOS TERMOS DO ARTIGO 67, VI, COMBINADO COM O ARTIGO
90, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO:
Art. 1° O artigo 87, inciso IV, e artigo 130 da Lei Orgânica Municipal de Pires do
Rio passam a ter a seguinte redação:
Art. 87.
(-..)
IV — fixar, através de lei, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais, do seu Presidente e de seus membros, para vigorar
na legislatura subsequente, observado o que dispõem as Constituições
Federal e Estadual e esta Lei Orgânica;
(...)
Art. 130. A Câmara Municipal fixará, através de lei, por iniciativa da Mesa
Diretora, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais, do seu Presidente e de seus membros, para vigorar na
legislatura subsequente, observado o que dispõem as Constituições Federal
e Estadual e esta Lei Orgânica;
(...)
§ 2° A remuneração do Vice-Prefeito será de 60% (sessenta
fixada para o Prefeito.
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, ri' 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tei.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS
CNP) 03.323.686/0001-40
Art. 2° Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em de novembro de 2024.
Dr, Sandro
VEREA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES Do RIO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores,
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
Atualmente a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio dispõe que o
projeto de lei que trata dos subsídios dos agentes políticos, entendendo estes
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, deve ser fixada em
até trinta dias antes das Eleições. Veja-se:
SOBRE O SUBSÍDIO
LEI ORGÂNICA
Art. 87 — Compete privativamente à Câmara Municipal:
IV — fixar, através de lei de sua iniciativa, até trinta dias antes da eleição
municipal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais, do seu Presidente e de seus membros, para vigorar na legislatura
subseqüente, observado o que dispõem as Constituições Federal e Estadual
e esta Lei Orgânica;
CAPÍTULO VIII
Da Remuneração Dos Agentes Políticos
Art. 130 — A Câmara Municipal fixará, através de lei de sua iniciativa, até trinta
dias antes da eleição municipal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Secretários Municipais, do seu Presidente e de seus membros, para
vigorar na legislatura subseqüente, observado o que dispõem as
Constituições Federal e Estadual e esta Lei Orgânica; (...).
A redação encontrava-se subsidiada pelo art. 68 da Constituição Estadual
que dispunha que "As Câmaras Municipais fixarão, até trinta dias antes da
eleição municipal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, PresidRt da
Câmara e Vereadores, para vigorar na legisl.tura subsequente".
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Ocorre que esse dispositivo foi modificado por força da Emenda
Constitucional n° 046 de 09/09/2010, EXCLUINDO a necessidade de fixar o
subsídio dos agentes políticos até trinta dias antes da eleição. Veja-se:
Art. 68. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado
o que dispõem os arts. 37, inciso XI , 39, § 4o, 150, inciso II, 153, inciso III, e
153, § 2o, inciso I, da Constituição da República. (...)
§ 7° O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, em consonância com a
Constituição da República, os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e com os seguintes limites máximos, a serem observados em
relação ao subsídio dos Deputados Estaduais; (...).
Assim, NÃO HÁ qualquer dispositivo legal que impeça a fixação dos
subsídios dos agentes políticos, a qualquer momento, desde que, antes do ano
em que se iniciará a legislatura subsequente.
Nesta esteira, o presente Projeto de Lei visa adequar a Constituição
piresina à Constituição Estadual de Goiás. Por fim, solicitamos que o presente
Próre-to de Emenda à Lei Orgânica seja tramitada e apreciada sob o regime de
URGÊNCIA.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em de novmbro de 2024.
Maio iam a do Sal'e
aoreador?
Dr. San
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