CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS
CNP3 03.323.686/0001-40
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 00.1\ /24, DE i_L3 DE
NOVEMBRO DE 2024
Revisa, atualiza e faz a parametrização do
texto da LOM da Lei Orgânica do Município
de Pires do Rio.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO
DE GOIÁS, NOS TERMOS DO ARTIGO 67, VI, COMBINADO COM O ARTIGO
90, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO:
Art. 1° A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
(-..)
Art. 1° O Município de Pires do Rio, unidade do território do Estado de Goiás
e integrante da organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira,
observados os limites e preceitos da Constituição Federal, da Constituição
Estadual e desta Lei Orgânica. (Redação dada pelo Projeto de Emenda à
Lei Orgânica do Município).
I — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
II — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
III — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
IV — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
V — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
Parágrafo único. (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município).
Art. 2° (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
Conheça e divulgue a arte e a cu tu e oias.
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNP) 03.323.686/0001-40
Art. 9
0 O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos,
a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos conforme Lei.
(Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(-..)
§ 3° Os distritos, sendo de vila a sua categoria, têm o nome da respectiva
sede. (Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(...)
Art. 10. (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
Art. 11. (...)
V — doar ou vender bens móveis e imóveis de seu patrimônio, ou constituir
sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas
sem expressa autorização da Câmara Municipal. (Redação dada pelo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
Art. 12. São símbolos do Município a bandeira, o brasão, o Hino e todos os
demais estabelecidos em Lei que o identifiquem civicamente. (Redação
dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
Parágrafo único. O dia 09 de Novembro é a data magna de fundação do
Município de Pires do Rio. (Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município).
(...)
Art. 14. (...)
III — o produto da arrecadação de tributos, taxas e rendas de sua competência.
(Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(---)
Parágrafo único. É assegurada ao Município, nos termos da Lei, participação
no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos
para fins de geração de energia e de outros recursos minerais no seu
território, de plataforma continental e de zona econômica exclusiva, ou
compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pelo Projeto
de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(...)
Art. 17. (...)
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Pio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNN 03.323.686/0001-40
§ 4° A doação com encargo dependerá de autorização legislativa e poderá
ser licitada, e do seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos,
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão sob pena de nulidade do
ato. (Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(.-.)
Art. 29. (...)
IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
(Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial; (Redação dada pelo Projeto de Emenda
à Lei Orgânica do Município).
VI — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada
pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; (Redação dada pelo Projeto
de Emenda à Lei Orgânica do Município).
VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano; (Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município).
IX — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (Redação dada pelo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
X — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
X-A — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
XI — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
XI-A — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
XI-B — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
XII — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
XIII — Revo ado selo Pro.eto de Emenda à Lei Or ânica do Muni ii
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000-- Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - el.: (64 3461-1610
_ -
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNP) 03.323.686/0001-40
XIV — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
XV — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
XVI — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
XVII — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
XVIII — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
XIX — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
XX — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
XXI — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
Art. 30. É competência comum do Município com a União e o Estado:
(Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(--)
IV — proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pelo Projeto de Emenda
à Lei Orgânica do Município).
(...)
Art. 32. (...)
Parágrafo único. (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município).
(---)
Art. 43. A administração pública, direta e indireta do Município, obedecerá
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, motivação, interesse público, transparência e participação
popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição
Federal e, também, ao seguinte: (Redação dada pelo Projeto de Emenda à
Lei Orgânica do Município).
(.-.)
XI — a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos de administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros dos poderes Executivo e Legislativo do Município, dos detentores
de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões
ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza, não poderão
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br- Tel.: 64 3461-16
k '&1
- (7A
- CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal
Federal; (Redação dada pelo Proleto de Emenda à Lei Orgânica do
Município).
(-..)
XV — os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos
ulteriores; (Redação dada _pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município).
XVI — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(—)
XXV — as administrações tributárias do Município, atividade essencial ao
funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas,
terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de
forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da Lei ou convênio. (Acrescido pelo Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município).
(—)
§ 2° (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(—)
II — o acesso aos usuários a registros administrativos e a informações sobre
atos de governo, observado o disposto no artigo 5', X e XXXIII, da
Constituição Federal; (Acrescido pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município).
(—)
§ 7° (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
§ 8° A Lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao
erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Reda ão dad
pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(—)
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n°74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Pio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 Í2
á CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS
CNP J 03.323.686/0001-40
§ 13. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142, todos da Constituição Federal,
com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(Acrescido pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(—)
Art. 44. Ao servidor público, com exercício de mandato eletivo, aplicam-se
as seguintes disposições: (Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município).
(—)
Art. 45. O Município promoverá convênios e parcerias para a formação e o
aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos
cursos para a promoção na carreira. (Redação dada pelo Projeto de Emenda
à Lei Orgânica do Município).
(—)
Art. 49. (...)
§ 9
0 O regime jurídico dos servidores da administração pública direta das
autarquias e fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado
por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. (Acrescido pelo Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município).
(—)
Art. 51. Os cargos públicos serão criados por Lei, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (Redação dada pelo Projeto
de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(...)
Art. 53. (...)
I — por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será
obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação d
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria,
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n°74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: wvvw.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNP3 03.323.686/0001-40
na forma de Lei; (Redação dada pelo Proieto de Emenda à Lei Orgânica do
Município).
II — compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco)
anos de idade, na forma de Lei complementar; (Redação dada pelo Projeto
de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(.-.)
§ 7° Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte.
(Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
I — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
II — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(--.)
§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 43, XI, à soma total dos proventos de
inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou
empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição
para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da
adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável
na forma desta Lei, cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação
e exoneração, e de cargo eletivo. (Redação dada pelo Projeto de Emenda à
Lei Orgânica do Município).
(---)
§ 18. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio
de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o
Regime Geral de Previdência Social e demais normas aplicáveis e
estabelecidas na Constituição Federal. (Acrescido pelo Projeto de Emenda
à Lei Orgânica do Município).
(—)
Art. 56. (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
Parágrafo único. Revo ado elo Pro'eto de Emenda à Lei Or ânica d
Município).
Art. 57. No ato da posse, os eleitos prestarão o seguinte compromiS
"Prometo cumprir, manter e defender a Constituição, a Lei Orgãni a e as
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: wvvw.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
- CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNIn 03.323.686/0001-40
Leis presentes e futuras, que vir a aprovar, com competência e honestidade,
sob a proteção de Deus e na observância do sagrado compromisso de
defender os direitos e instituir os deveres do cidadão para o bem coletivo,
inspirado sempre no patriotismo, na igualdade e na justiça". (Redação dada
pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
Art. 58. (...)
§ 2°A Câmara Municipal é composta de 13 Vereadores eleitos pelo sistema
proporcional, como representantes do povo e com mandato de quatro anos,
obedecidas as condições de elegibilidade estabelecidas pela norma eleitoral.
(Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
§ 3° (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
§ 4
0 (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
I — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
II — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
III — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
IV — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
V — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
VI — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
VII — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
Art. 59. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, de 15 de fevereiro até
30 de junho e de 1° de agosto até 15 de dezembro, de cada ano. (Redação
dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(...)
§ 3
0 A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I — pelo Prefeito, durante o período de recesso; (Redação dada pelo Projeto
de Emenda à Lei Orgânica do Município).
II — pelo Presidente da Câmara; (Redação dada pelo Projeto de Emenda à
Lei Orgânica do Município).
(.-.)
§ 4° Para as Sessões extraordinárias a convocação dos Vereadores dever
ser pessoal, e, em caso de impossibilidade, a convocação será dará por mel
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n" 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Pio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS
CNP) 03.323.686/0001-40
eletrônico válido e amplamente utilizado. (Redação dada pelo Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município).
§ 5° Nas Sessões extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre
a matéria objeto da convocação, vedado o pagamento de parcela
indenizatória, em razão desta. (Acrescido pelo Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município).
Art. 60. As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado
ao seu funcionamento, observado o disposto nesta Lei Orgânica. (Redação
dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
§ 1° Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou
outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro
local designado pela Mesa Diretora. (Redação dada pelo Projeto de Emenda
à Lei Orgânica do Município).
(--)
Art. 61. A Câmara reunir-se-á em Sessões de Instalação da Legislatura e de
Posse no dia 1° de janeiro do ano subsequente ao da eleição, para dar posse
aos seus membros, eleger a Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e Vice-
-Prefeito. (Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município).
§ 1°A Sessão de posse realizar-se-á independentemente do número, sob a
Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, nos termos do
Regimento Interno. (Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
do Município).
(- --)
Art. 62. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a
Presidência do mais votado dentre os presentes, e havendo maioria absoluta
dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa Diretora. (Redação
dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(..-)
Art. 63. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última Ses
ordinária, podendo ser antecipada, com a presença da maioria absoluta
seus membros, ocasião que os eleitos serão e ossados auto c ente,
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Te I . : (64) 3461-1610
9
CÂMARA MUNICIPAL DE
_20,„ PIRES DO RIO ESTADO DE DOIAS
CNP) 03.323.686/0001-40
no primeiro dia do ano subsequente. (Redação dada pelo Projeto de Emenda
à Lei Orgânica do Município).
Art. 64. O mandato dos membros da Mesa Diretora é de dois anos, sendo
vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente. (Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município).
Art. 65. O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre a eleição
da Mesa Diretora. (Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
do Município).
Art. 66. (...)
§ 1° Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado dentre os
presentes assumirá a Presidência dos trabalhos. (Redação dada pelo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(—)
§ 3° Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no
desempenho de suas atribuições regimentais, cujo processo de destituição
terá seu rito estabelecido no Regimento Interno, assegurada ampla defesa.
(Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(.--)
Art. 67. (...)
I — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
II — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(.-.)
Art. 68. (...)
11-A — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
111-A — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
(—)
VII — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Pio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNP3 03.323.686/0001-40
XVIII — interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno. (Acrescido pelo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
XVIV — promulgar as resoluções e decretos legislativos; (Acrescido pelo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
I — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
II — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
III — na deliberação de proposição em que é exigido o quárum da maioria
qualificada de dois terços dos Vereadores; (Redação dada pelo Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município).
IV — para desempatar, quando a matéria exigir voto favorável da maioria dos
Vereadores presentes na Sessão para ser aprovada; (Redação dada pelo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
VI — para destituição de membro da Mesa; (Redação dada pelo Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município).
VII — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(—)
Art. 71. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á, com
antecedência mínima quarenta e oito horas, em caráter pessoal ou por meios
eletrônicos, nos termos do Artigo 59, §30 desta Lei Orgânica e do Regimento
Interno da Câmara Municipal. (Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município).
I — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
II — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
III — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
IV — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(—)
Art. 73. (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Or ânica do Municí
Parágrafo único. (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgâni a o
Município).
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n' 74, Centro Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Pio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Te I .: (64) 3461-1610
. ,a0
.. •—, ,—;
'.. ....-2-,.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS
CNN 03.323.686/0001-40
Art. 74. As Sessões da Câmara somente serão abertas com a presença de
maioria absoluta dos seus membros. (Redação dada pelo Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município).
(—)
Art. 77. (...)
VII — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(...)
Art. 78. (...)
I — considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no
cargo de Secretário Municipal; (Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município).
(...)
Art. 79. (...)
§ 3°0 Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado
automaticamente licenciado e poderá optar pela remuneração da vereança.
(Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(.--)
Art. 83. (...)
III — Cassação de mandato de Prefeito e de Vereador. (Redação dada pelo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
VI — Realização de Sessão itinerante; (Acrescido pelo Projeto de Emenda à
Lei Orgânica do Município).
(...)
Art. 84. (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
I — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
II — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
III — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
IV — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
V — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
VI — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
Parágrafo único. (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Or ânica do
Município).
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Pio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: wwvv.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS
CNP3 03.323.686/0001-40
(—)
Art. 86. (...)
XII — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(---)
Art. 87. (...)
IV — fixar, através de Lei, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais, do seu Presidente e de seus membros, para vigorar
na legislatura subsequente, observado o que dispõem as Constituições
Federal, Estadual e esta Lei Orgânica; (Redação dada pelo Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município).
(---)
XX — convocar Secretários Municipais para prestarem, pessoalmente,
informações, importando em infração política-administrativa do Prefeito
Municipal o seu não comparecimento ou a prestação de informações falsas.
(Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
a) (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(.-.)
XXII — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
XXIII — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
XXIV — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
XXV — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(.-.)
Art. 91. (...)
I — matéria orçamentária e que autoriza a abertura de créditos ou concede
auxílios, prêmios e subvenções; (Redação dada pelo Projeto de Emenda à
Lei Orgânica do Município).
(--)
Art. 92. É da competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a inicia Iva
de Leis que disponham sobre:
Orgânica do Município).
(.-.)
Art. 93. (...)
Reda ão dada oelo Pro eto de Em
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n' 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Pio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: wwvv.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
-da à Lei
4 CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNP J 03.323.686/0001-40
§ 50 0 veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento,
só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
(Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(..-)
Art. 102. (...)
§ /° (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
§ 2° (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(-..)
§ 8° Finalizada a apreciação das contas, estas serão imediatamente
remetidas ao órgão de Contas para os fins de direito. (Acrescido pelo Projeto
de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(...)
Art. 109. (...)
I — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
II — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
III — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
IV — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
V — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
VI — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
VII — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
§ 2° (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(--.)
Art. 112. (...)
§ 1° (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
§ 2° Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos
respectivos cargos, será chamado ao exercício do Poder Executivo, o
Presidente da Câmara Municipal. Reda ão dada selo Pro.eto de Emen
Lei Orgânica do Município).
Art. 113. (...)
I — Ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato d r-se
eleição noventa dias após a sua abertura, cabe o aos eleitos comíDietar o
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br -- Tel.: (64) 3461-1610
&4 )
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNN 03.323.686/0001-40
período dos seus antecessores. (Redação dada pelo Projeto de Emenda à
Lei Orgânica do Município).
II — Ocorrendo a vacância do último ano do mandato, assumirá o Presidente
da Câmara que completará o período. (Redação dada pelo Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município).
III — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
§ 1° (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
§ 2° (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(---)
Art. 116. (...)
O o descumprimento das Leis e das decisões judiciais. (Redação dada pelo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(—)
Art. 117. (...)
IX— (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(---)
Art. 119. (...)
XXIII — prestar à Câmara, dentro de vinte dias, podendo ser prorrogado por
mais dez dias, desde que justificado, as informações solicitadas; (Redação
dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
XXIV — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(—)
XXXVIII — colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, a
parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
(Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(—)
Art. 123. (...)
VIII — a falta de comparecimento do Secretário Municipal, sem justi
razoável, será considerada infração político-administrativa do Prefeito
Municipal, nos termos da Lei federal, passível de instauração de respectivo
processo punível com a cassação do mandato. Reda ão dada elo o.eto
de Emenda à Lei Orgânica do Município).
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: wvvw.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
o
ESTADO DE GOIAS
CNP3 03.323.686/0001-40
(...)
Art. 125. (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(...)
Art. 130. A Câmara Municipal fixará, através de Lei, por iniciativa da Mesa
Diretora, dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais, do seu Presidente e de seus membros, para vigorar na
legislatura subsequente, observado o que dispõem as Constituições Federal
e Estadual e esta Lei Orgânica; (Redação dada pelo Projeto de Emenda à
Lei Orgânica do Município).
§ 1° (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
§ 2° A remuneração do Vice-Prefeito será de 60% (sessenta por cento) da
fixada para o Prefeito. (Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município).
§ 3° É assegurado aos agentes políticos a percepção do décimo terceiro
salário e de 1/3 de férias. (Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município).
Art. 142-A. (...)
§ /°As emendas individuais ao projeto de Lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida prevista
no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação
dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
§ 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde, previsto no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do inciso I do § 2° do art. 198 da Constituição Federal, vedada
a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Reda
dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
§ 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das progr
a que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,5% (um
e meio por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para a execução equitatiy da programa49definidos
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Pio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNP) 03.323.686/0001-40
na Lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
(Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
§ 4°A garantia de execução de que trata o § 3° deste artigo aplica-se também
às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada
de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior. (Redação dada pelo Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município).
(.--)
§ 6° (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
I — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
II — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
III — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
VI — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
a) (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
b) (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
c) (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
§ 7° Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente de autoria. (Acrescido pelo Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município).
Art. 142-B. (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
Art. 160-D. (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(—)
Art. 206. (...)
§ 1°0 Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação1
infantil. (Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Municí
(--.)
Art. 207. (...)
IV — atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco an
idade; (Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orqânic do Muni ipio). &) •/
( )
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Pio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Te I . : (64) 3461-1610
, CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNP.] 03.323.686/0001-40
Art. 226. (...)
§ 6° (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(...)
Art. 232. (...)
§ 1° (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
§ 2° (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(.-.)
Art. 234. Os Poderes do Município são obrigados a fornecer, a qualquer
interessado, no prazo fixado em Lei, certidões dos atos, decisões e
documentos, desde que requeridas para fins de direito, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua
expedição. (Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município).
(---)
Art. 236. (...)
III — (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
IV — Título de Mérito da Cidade de Pires do Rio, outorgado a pessoa nascida
no Município. (Redação dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município).
(.-.)
§ 2° O Chefe do Poder Executivo poderá propor a concessão de homenagens,
mediante sugestão à Câmara Municipal, devidamente justificada. (Redação
dada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(...)
Art. 240. (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
Art. 241. (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
Art. 242. (...)
(--.)
Parágrafo único. (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Or.ânica
Município).
Art. 246. (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica d. Munici io).
111
tifi)
ft (& Y
e -71'0
CAMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
TÍTULO VIII
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ESTADO DE GOIÁS
CNP3 03.323.686/0001-40
(---)
Art. 6° (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(---)
Art. 8° (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(...)
Art. 10. (...)
Parágrafo único. (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município).
(--)
Art. 17. (Revogado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município).
(-..)
Art. 2° Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo os seus legais efeitos jurídicos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em de novembro de 2024.
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - TeL (64) 3461-1610
Adriana do Ver
Marqut
V
- 4'0
~ff /
"Wprip
ffiirá,W
td; Franwe
Vereador
CÂMARA ^ MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
JUSTIFICATIVA
ESTADO DE GOIÁS
CNP] 03.323.686/0001-40
O poder público no Brasil rege-se pelos princípios do Estado Democrático
de Direito e da tripartição dos Poderes — Legislativo, Executivo e Judiciário.
Nosso País adota a forma federativa de Estado, o que significa dizer que o poder
de legislar e a atividade administrativa exercem-se de forma descentralizada,
pelas quatro esferas de pessoas jurídicas de Direito Constitucional interno, quais
sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
De tal divisão extrai-se uma característica relevante que é a autonomia
desses entes políticos no desempenho de suas atribuições constitucionais, não
existindo qualquer espécie de hierarquia entre eles, porém, encontram-se, todos,
limitados aos preceitos da Constituição Federal de 1988. Desse modo, na
atuação dos poderes públicos municipais, deve-se ter em mente que há um
ordenamento jurídico, cujo topo é ocupado pela Constituição Federal.
Consequentemente todos os atos, legislativos ou administrativos, devem
estar adequados a este ordenamento jurídico e devem guardar compatibilidade
com as normas superiores. No âmbito municipal é a Câmara de Vereadores que
exerce o Poder Legislativo, através de seus representantes eleitos diretamente
pelos cidadãos, e, nesse contexto, é sua principal função é legislar sobre
matérias que dizem respeito ao interesse local.
O Brasil nos últimos anos vem passando por muitas alterações em sua
Constituição Federal — mais de 100 emendas realizadas. Ainda tivemos a
promulgação de várias leis, que repercutiram no cotidiano administrativo e
legislativo dos municípios brasileiros.
Além do mais, é necessária a adequação técnica-redacional do texto da
atual Lei Orgânica municipal aos preceitos da Lei Complementar n° 95, de 26
fevereiro de 1998. A proposta de emenda teve como foco uma significat
reforma da Lei Orgânica, buscando adequar a Carta Política municipal às nor
superiores, na intenção de se compatibilizar ao ordenamento jurídico pát
oportunizar um debate na Casa acerca de uma nova organizaç
administrativa do município.
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n` 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Pio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
Cle ega de Fiárisiv
político-
•.
CAMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CN1, 3 03.323.686/0001-40
O nosso modesto entender, o êxito foi alcançado e ao final chegou-se ao
presente trabalho, consubstanciado na Emenda à Lei Orgânica Municipal de n°
04/24, que trata de Reforma considerável do texto anterior, nos moldes do que
dispõe a LC 95/98. O presente trabalho significou numa ampla reestruturação
tópica do texto da Lei Orgânica, dispondo e organizando tematicamente os
assuntos abordados.
Uma reforma da amplitude como a proposta, só é exequível quando se
tem um ambiente harmônico, onde os interesses pessoais são postos de lado e
prevalece o espírito público, a busca do bem estar comum, a justiça, a
democracia, a ética e o respeito mútuo, tanto no que se refere ao relacionamento
do povo com seus representantes, quanto na cooperação, harmonia e
independência entre os poderes públicos.
Por fim, com o espírito unificado em busca de melhor servir nossa
população, pois aqui, já não cabe falar apenas em cidadão, mas em todos os
membros de nossa comunidade, a Câmara Municipal de Pires do Rio/GO, por
esta Comissão Especial e por todos os seus Vereadores, finalizamos e entrega
a população esta proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, a qual
esperamos que após discussão e merecida aprovação pelos nobres pares, seja
promulgada e passe a surtir seus jurídicos efeitos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libário Silva Neto, em AA de novembro de 2024.
*no
Adriana do
Vere
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n°74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: wvvw.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
44,