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CIDADE DE
PIRES DO RIO
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR!
PROJETO DE LEI N°
Cámara Municipal de Pires do Rio
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PROTOCOLO GERAL 557/2024
Data: 28/11/2024 - Horário: 10:51
Administrativo - OF 175/2024
, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal aprovar o
loteamento PARQUE CAPITAL, no perímetro
urbano de Pires do Rio/GO, e dá outras
providências".
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o projeto de loteamento
denominado "LOTEAMENTO PARQUE CAPITAL", situado na 'Fazenda Capital',
objeto da Matricula 18.399 - Livro 02 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca, de
propriedade da empresa PARQUE CAPITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA, portadora do CNPJ n° 51.579.815/0001-08, com área total de 56,4476ha
(hectares), sendo a área total do loteamento de 564.476,00m2 (quinhentos e sessenta
e quatro mil e quatrocentos e setenta e seis metros quadrados), em Quadras
numeradas de 01 a 33, constituído por: 1.030 (mil e trinta) Lotes; 06 (seis) Áreas
Institucionais; 18 (dezoito) Áreas Verdes, 01 (uma) Área de Preservação PermanenteAPP e Áreas destinadas ao Sistema Viário, conforme memorial descritivo anexo, bem
como projeto geométrico, os quais passam a ser parte integrante desta Lei.
Art. 2° - As obras de execução de infraestrutura básica, constituídas por abertura de
ruas, redes de drenagem pluvial, rede de abastecimento de água potável,
pavimentação das ruas, meio-fio, sarjetas, redes de energia elétrica e iluminação
pública, deverão estar concluídas no prazo de 48 meses, contados a partir da data
de efetivação do registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis de
Praça Francisco Felipe Machado, n237
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
1..
,
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
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Pires do Rio-GO, prorrogável, desde já e independente de nova aprovação, por mais
48 meses, mediante comunicado da proprietária ao Município de Pires do Rio-GO.
Art. 3
0
- Fica o responsável pelo loteamento obrigado a observar a legislação
ambiental para fins de destinação final das águas pluviais, bem como de esgotamento
sanitário.
Art. 4
0
- A empresa responsável pelo empreendimento garantirá a execução das obras
de infraestrutura básica do loteamento mediante caucionamento de lotes, cujo plano
obedecerá às seguintes etapas:
I — Para a abertura de ruas serão caucionados os lotes: Quadra 06 — Lotes 05, 06 e
07; Quadra 25— Lotes 09 e 10;
II — Para a execução dos serviços de implantação de redes de drenagem pluvial serão
caucionados os lotes: Quadra 03 — Lotes 22, 23 e 24; Quadra 04 — Lotes 33, 34, 47 e
48; Quadra 08 — Lotes 08, 09e 10; Quadra 12 — Lotes 10, 11 e 12; Quadra 13 — Lotes
24, 25 e 26; Quadra 15— Lotes 08, 09 e 10; Quadra 19— Lotes 10, 11 e 12; Quadra
24 — Lotes 31, 32 e 33; Quadra 04 — Lotes 33, 34 e 35; Quadra 26 — Lotes 38 e 39;
Quadra 27 — Lotes 03 e 04; Quadra 04 — Lotes 33, 34 e 35; Quadra 30 — Lotes 03 e
04; Quadra 33 — Lotes 07, 08, 31 e 32;
III — Para a execução dos serviços de implantação de redes de abastecimento de água
potável serão caucionados os lotes: Quadra 07— Lotes 06, 07 e 08; Quadra 17— Lotes
30, 31 e 32; Quadra 18— Lote 28; Quadra 32— Lotes 03 e 04;
IV - Para a execução dos serviços de implantação da pavimentação das ruas, meiofio e sarjetas serão caucionados os lotes: Quadra 02 — Lotes 01, 02, 09, 15 e 16;
Quadra 04— Lotes 07, 12 e 13; Quadra 05— Lotes 12, 13 e 14; Quadra 09— Lotes 08,
09 e 10; Quadra 10— Lotes 30, 31 e 32; Quadra 14— Lotes 07, 08 e 09; Quadra 18 —
Lotes 29 e 30; Quadra 21 — Lotes 09, 10 e 11; Quadra 28— Lotes 03, 04, 24 e 25;
Quadra 29— Lotes 17 e 18;
Praça Francisco Felipe Machado, n9-37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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V — Para a execução dos serviços de redes de energia elétrica e iluminação pública
serão caucionados os lotes: Quadra 11 — Lotes 06, 07 e 08; Quadra 16— Lotes 28, 29
e 30; Quadra 20— Lotes 24, 25 e 26; Quadra 22— Lotes 21, 22 e 23; Quadra 23 —
Lotes 04, 05 e 06; Quadra 25 — Lotes 21 e 22; Quadra 26 — Lotes 27 e 28; Quadra 27
— Lotes 16 e 17; Quadra 29 — Lotes 03 e 04; Quadra 30 — Lotes 22 e 23; Quadra 32 —
Lotes 21 e 22;
PARÁGRAFO ÚNICO - O caucionamento será dispensado se até o momento do
registro do loteamento a etapa, conforme discriminação nos incisos acima, estiver
concluída.
Art. 5
0
- Os lotes de 01 ao 13, Quadra 01, de 01 ao 09, Quadra 02, de 01 ao 15,
Quadra 03 e de 01 ao 05, Quadra 04, ficarão indisponíveis provisoriamente para
comercialização até que sejam concluídos os processos de extensão da Avenida Lino
Sampaio, no trecho a frente do loteamento.
Art. 6° - O Loteamento "PARQUE CAPITAL" obedecerá a todas as disposições desta
Lei, dos incisos e parâmetros do art. 4
0
e demais dispositivos da lei federal 6.766/79,
bem como ao disposto nas Leis, que dispõem sobre o Parcelamento do Solo Urbano
do Município de Pires do Rio.
Art. 7
0 - A certidão expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis ao Município de Pires
do Rio, dando ao Poder Executivo ciência do registro do loteamento, autoriza a
avaliação e cadastramento dos lotes no serviço público de tributação municipal para
fins de cobrança do IRIU, cujo pagamento é de responsabilidade do empreendedor.
Parágrafo Único - No último dia útil de cada mês, o Empreendedor encaminhará ao
serviço público de tributação municipal a relação ao nominal dos adquirentes de lotes,
acompanhada dos respectivos contratos de compra e venda, para fins de alteração
do cadastro municipal.
Praça Francisco Felipe Machado, n237
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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Art. 8° - Para assegurar que as obras de infraestrutura básica tenham a qualidade
necessária, a Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria de Obras Públicas, fará
o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas, podendo inclusive questionar
e suspender as obras, caso não estejam saindo em conformidade com o padrão de
qualidade mínima, ficando também assegurado ao Poder Legislativo o direito de
proceder ao acompanhamento e à fiscalização em todas as etapas de implantação do
loteamento e suas benfeitorias.
Art. 9° - Fica incorporada ao Patrimônio Público do Município de Pires do Rio, a Área
Institucional, com área de 53.237,42m2 (cinquenta e três mil duzentos e trinta e sete
metros e quarenta e dois centímetros quadrados), perfazendo o total de 10,33% (dez
inteiros e trinta e três centésimos por cento).
Art. 10° - Fica incorporada ao Patrimônio Público do Município de Pires do Rio, a Área
Verde, com área de 25.808,73m2 (vinte e cinco mil oitocentos e oito metros e setenta
e três centímetros quadrados), perfazendo o total de 5,01`)/0 (cinco inteiros e zero um
centésimo por cento).
Art. 11° - Fica incorporada ao Patrimônio Público do Município de Pires do Rio, a Área
de Ruas e Calçadas - Sistema Viário, com área de 103.056,19m2 (cento e três mil e
cinquenta e seis metros e dezenove centímetros quadrados), perfazendo o total de
20,00% (vinte por cento).
Art. 12° - De acordo com o mapa anexo, as Ruas do "Loteamento Parque Capital"
terão denominações próprias constantes do Memorial Descritivo das Quadras 01 a
33.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será de responsabilidade do proprietário do loteamento a
confecção e a afixação de placas com as respectivas denominações em pontos
estratégicos, especialmente nas esquinas e cruzamentos das ruas mencionadas no
caput deste artigo.
Praça Francisco Felipe Machado, n°37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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Art. 13° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 25 de novembro de
2024.
MA
Praça Francisco Felipe Machado, n°37
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal aprovar o loteamento PARQUE
CAPITAL, no perímetro urbano de Pires do Rio/GO, e dá outras providências",
que atende as normas gerais de parcelamento do imóvel para fins habitacionais, em
todos os níveis federativos e procura coadunar o interesse público ao interesse
particular do empreendedor com garantias ao consumidor da execução por parte do
incorporador das obras básicas de infraestrutura exigidas por Lei.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, Rogo
sua apreciação na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de
elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
MARIA APAR MAR SCO TOMAZINI
Prefeita
A Sua Excelência o Senhor
RODRIGO FRANCISCO MESQUITA
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Praça Francisco Felipe Machado, ng37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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