CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS
CNP) 03.323.686/0001-40
PROJETO DE LEI N2 GLIA , DE C3) DE DEZEMBRO DE 2024
Determina atendimento preferencial e direito ao uso
vagas preferenciais de estacionamento às pessoas
portadoras de fibromialgia e do transtorno do
espectro autista, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. As pessoas jurídicas, de direito público e privado, ficam obrigadas a dispensar
atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia e do transtorno do espectro
autista.
Parágrafo Único. O atendimento preferencial se dará com a inclusão dos portadores de
fibromialgia e do transtorno do espectro autista no atendimento, já existente, destinado
a idosos, gestantes e deficientes.
Art. 22. Aos portadores de fibromialgia e do transtorno do espectro autista será
permitido o uso das vagas preferenciais destinadas a idosos, gestante e deficientes.
§12. A identificação dos veículos cujos proprietários e/ou motoristas sejam portadores
de fibromialgia e do transtorno do espectro autista se dará por meio de cartão e adesivo
próprios.
§ 22. Fica a cargo do Poder Executivo a implementação do procedimento de cadastro e
emissão dos cartões e adesivos aludidos no parágrafo anterior.
§32. A comprovação do acometimento pela enfermidade por meio de atestado médico
, seraimprescindível para a realização do cadastro.
Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no p,rez,o de 60 (sessenta) dias após
sua publicação.
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- Pires
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
JUSTIFICATIVA
ESTADO DE GOIÁS
CNP) 03.323.686/0001-40
A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doença em 2004, sob o
código CIO 10 M79.7, gera dor crônica que migra por várias partes do corpo, atacando,
principalmente, tendões e articulações. Por vezes, as dores são tão intensas e esparsas
que o paciente define como impossível indicar onde dói. Não há cura para a
enfermidade.
Ademais, o transtorno do espectro autista foi incluso neste mesmo Catálogo em
janeiro de 2022, e é um problema no desenvolvimento neurológico que prejudica a
organização de pensamentos, sentimentos e emoções, tendo como características a
dificuldade de comunicação e de socialização.
Nesse ponto, é que o atendimento preferencial auxiliará tais pessoas. O intuito
do projeto é reduzir o desgaste físico gerado pela realização de atividades cotidianas,
como enfrentar filas em bancos e estacionamentos em centros comerciais. Nas
estruturas das entidades, nada precisará ser modificado, já que o atendimento e vagas
preferenciais existem para, até então, o público dos idosos, gestantes e deficientes.
Logo, não haverá impactos financeiros ao Município e às empresas aqui instaladas.
Sendo assim, este projeto deve ser aprovado e sancionado.
Cumpre observar que, se aproxima o recesso parlamentar, e por se tratar esta
Lei de um caso de extrema relevância, já que inclui direitos aos portadores de
necessidades especiais com o intuito de garantir a igualdade e a inclusão social dos
abrangidos, requer junto aos Nobres Édis, a aplicação do regime de URGÊNCIA. Como
faz-se necessário o requerimento de um terço dos membros da Câmara Legislativa para
aplicação desse regime, conforme disposto no artigo 130 do Regimento Interno, requer
o apoio dos Vereadores presentes para essa aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário, Libório Silva
,
Neto, em l.) j) de dezembro de 2024.
JÚNIORtÓA1#1ETASA
VEREADOR
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MARINA A FARMÁCIA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
Art. 42. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
ESTADO DE GOIÁS
CNP) 03.323.686/0001-40
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário, Libório Silva
s^ Neto, em 1 de dezembro de 2024.
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