materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO 
FAZENDO POR VOCÊ 
ESTADO DE GOIAS 
CNP) 03.323.686/0001-40 
RESOLUÇÃO N°. 001- /2024, DE C5 DE DEZEMBRO DE 2024. 
AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS 
INSERVIVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA RESOLVE: 
Art. 1° Fica autorizada a devolução ao Poder Executivo Municipal de bens 
móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Pires do Rio descritos no Anexo II e 
no Anexo III desta Resolução. 
Art. 2° A entrega do material será formalizada por meio do Termo de 
Devolução, acompanhado da Relação de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara 
Municipal de Pires do Rio, Anexos II e III, integrantes desta Resolução. 
Art. 3° O servidor responsável pelo Patrimônio, após a tradição, efetuará a 
baixa dos bens móveis inservíveis constantes dos anexos II e III, bem como realizará as 
medidas cabíveis de acordo com a Lei Federal 4.320/64. 
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário Vereador 
Libório Silva Neto, em 05 de dezembro de 2024. 
e, 
Vereador RODR GUINHO DA ÓTICA Vereadora MARIN IA 
Presidente 
Vereador WANDERLE 
Vice-Pre !dente 
O MOTO TÁXI 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás." 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira 
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postai 39 
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 
i a Sec 
eread NENEC 
20 Sécretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO 
ar" 
FAZENDO POR VOCÊ 
JUSTIFICATIVA 
ESTADO DE GOIAS 
CNP) 03.323.686/0001-40 
Nobres Vereadores, o presente projeto de resolução autoriza o Poder 
Legislativo a doar ao Executivo os bens móveis que se encontram sob sua batuta, muitos deles 
inserviveis/obsoletos/danificados que não mais satisfazem as necessidades do órgão e muitos 
em mau estado de conservação ou de pequeno valor. 
Vale ressaltar que a doação/transferência também servirá para que o 
Executivo possa reutilizar determinados bens em benefício do município de Pires do Rio ou 
mesmo para que possa adotar as providências necessárias à correta destinação do objeto, 
caso se faça necessário. 
A doação/transferência está em plena conformidade com a legislação que 
versa sobre a matéria. 
interno: 
O processo legislativo adotado segue o disposto no Art. 134 do regimento 
Art. 134 — PROJETO DE RESOLUÇÃO é a proposição destinada 
a regular assuntos de economia interna da Câmara. 
Parágrafo Único - Constitui matéria de Projeto de Resolução: 
a) reforma do Regimento Interno; 
b) julgamento de recursos; 
c) concessão de licença ao Vereador; 
d) constituição de Comissão Especial, nos termos deste 
Regimento; 
e) organização dos serviços administrativos; 
f) demais atos de economia interna. 
Assim sendo, a resolução consiste no instrumento normativo adequado ao 
objeto em exame. 
Em vista disto, a proposta está dentro da competência constitucional do ente 
municipal, é matéria de competência privativa do Poder Legislativo, iskode ser re I através 
de Projeto de Resolução. 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás." 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira 
CEP 75,200-000 - Pires do Pio, Goiás -Caixa Postai 39 
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO 
FAZENDO POR VOCÊ 
ESTAMO DE GOIÁS 
CNP3 03.323.686/0001-40 
Na certeza de que o presente Projeto de Resolução receberá acolhida 
favorável dos Senhores Edis, aproveito para externar sinceros votos de elevada estima e 
distinta consideração, requerendo que o mesmo seja votado e aprovado. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário Vereador 
Libório Silva Neto, em 05 de dezembro de 2024. 
Vereador RODGU1NF10 DA ÓTICA 
Presidente 
.0011 ' 1110
r - 
Vereador WAND RLEV f. MOTO TÁXI 
Vice-Presi. ente 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás." 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira 
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 
Site: wvvw.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 
Vereadora MAR A A F.RMÁCt 
1a Secretá 
or NEN ECO 
20 Secretário