INDICAÇÃO N. 001/2025
Indica o encaminhamento de
ofício ao senhor Prefeito,
solicitando a reativação e
funcionamento dos órgãos que
menciona.
Excelentíssima Senhora
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Senhora Presidente,
O VEREADOR que ao final subscreve, nos uso de suas prerrogativas
regimentais, vem à presença de Vossa Excelência INDICAR a expedição de
ofício ao senhor Prefeito, solicitando-lhe o imediato funcionamento do Conselho
Municipal do Idoso, instituído pela Lei Municipal n. 2.508, de 06 de novembro de
1997, bem como do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instituído
pela Lei Municipal n. 4.103, de 28 de outubro de 2021.
Ressalta-se a importância da reativação de ambos os órgãos para
assegurar a efetivação dos direitos da pessoa idosa nesta municipalidade,
conforme estabelecido pelas referidas normas legais, e garantir que as políticas
públicas voltadas a essa população sejam devidamente implementadas e
monitoradas. O funcionamento regular do Conselho Municipal do Idoso e do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é fundamental para a promoção
de ações que visem à melhoria da qualidade de vida dos idosos, em
conformidade com a legislação vigente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pires do Rio, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 04 de fevereiro de 2025.
Vereador GLÊICK SILVA
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PIRES DO RIO
LEI N2 4.103, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
"Institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa do Município de Pires do Rio/GO,
conforme especifica".
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Pires do Rio/GO.
Art. 22 - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela
Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 32 - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa:
I - As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - As transferências e repasses do Município;
III - Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens
móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
Registrada digitalmente
em et6 lc
--4--Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Ce
Fone: (64) 3461-4
io - Goiás — Brasil
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Ne101q10~
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PIRES DO RIO
V - Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 01
de outubro de 2003);
VI - As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto
Sobre a Renda, conforme a Lei Federal n° 12.213/2010;
VII - Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII - As receitas estipuladas em lei.
§1°. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial
sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinação
será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de
previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa
idosa, conforme a legislação pátria.
§2°. Os recursos de responsabilidade do Município de Pires do Rio/GO,
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de
acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover
ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4° - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente
ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 59 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de
30 (trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à
organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 62 - Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito Municipal
remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo
Registrada gOW Direitos da Pessoa Idosa.
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ça Francisco Felipe Machado, n2. s do Rid - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.,MEW-4
PIRES DO RIO
Parágrafo único — A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder
Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta
Lei, no Orçamento do Município.
Art. 7
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 28 dias do mês de
outubro de 2021.
Maria Ap' Mar i sco " Tomazini
refeita
^
Registrada digitalmente
em 3.0
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.