PROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação
no âmbito do Poder Legislativo de Pires do Rio/GO,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado, por ato privativo da Presidência, a
conceder aos vereadores e servidores públicos do Poder Legislativo de Pires do
Rio/GO o auxílio-alimentação, mediante os requisitos e condições contidas nesta
lei, a critério e discricionaridade do mesmo.
Parágrafo único. Faz jus ao auxílio-alimentação o vereador que estiver no efetivo
exercício do mandato e ao servidor público que estiver no efetivo exercício do
cargo, independentemente da jornada de trabalho.
Art. 2º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar despesas com alimentação
do vereador e do servidor público, sendo o valor lançado mensalmente.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não se
incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal,
caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de
contribuição previdenciária ou Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), não
incidindo sobre ele desconto algum.
Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata o art. 1º desta lei não será concedido
ao vereador e ao servidor público que:
I – Deixar o mandato para assumir Secretaria ou qualquer outro cargo da
Administração Municipal, Estadual ou Federal;
II – Perder o mandato por descumprimento de normas legais;
III – Estiver no gozo de licença ou afastamento sem remuneração, inclusive para
tratamento de doença própria ou de pessoa da família;
IV – Estiver afastado por determinação judicial.
Art. 4º O valor do auxílio-alimentação será fixado em R$ 1.900,00 (mil e
novecentos reais) para vereadores e servidores públicos do Poder Legislativo de
Pires do Rio/GO.
§ 1º Os valores mencionados serão corrigidos anualmente com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE,
considerando o mês de referência de dezembro do ano anterior.
§ 2º O auxílio-alimentação será creditado diretamente na folha de pagamento do
vereador ou servidor público, de acordo com a dotação orçamentária.
Art. 5º A participação do servidor público em programas de treinamento
regularmente instituídos, congressos, conferências ou outros afazeres de
interesse municipal ou do Legislativo, com deslocamento da sede do Município
e recebimento de diária, não acarretará em descontos no auxílio-alimentação.
Art. 6º A falta injustificada do servidor público acarretará em desconto no auxílio-
-alimentação.
§ 1º Cada falta injustificada acarretará em desconto equivalente a 1/22 (um vinte
e dois avos) do total do auxílio-alimentação.
§ 2º O valor diário do benefício, utilizado para fins de descontos e pagamentos
proporcionais, será obtido dividindo-se o valor mensal do auxílio-alimentação por
22 (vinte e dois).
Art. 7º O auxílio-alimentação não está sujeito ao princípio da anterioridade, não
possuindo efeito retroativo, sendo que sua concessão será realizada a partir da
data de publicação da lei.
Art. 8º O vereador ou servidor público poderá renunciar ao benefício do auxílio-
-alimentação por escrito, protocolando na Secretaria Geral da Câmara, porém,
uma vez protocolada, a renúncia torna-se irrevogável dentro da Legislatura.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 04 de fevereiro de 2025.
Vera. ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
Ver. MARQUIM MEGASOM
1º Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo dispor sobre a concessão do
auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo municipal, em conformidade
com os princípios da valorização do serviço público e da dignidade.
O auxílio-alimentação é um direito instituído na Lei Complementar n. 004,
de 02 de agosto de 1991, que aduz:
Art. 72 – Além do vencimento, poderão ser deferidas ao
servidor as seguintes vantagens pecuniárias:
[...]
IV – Auxílios Pecuniários:
[...]
d) – auxílio-alimentação.
Assim, a presente matéria apenas regulamenta a concessão de vantagem
já estabelecida na legislação local.
O auxílio-alimentação constitui uma importante ferramenta para assegurar
melhores condições de trabalho e de bem-estar, contribuindo diretamente para
manutenção da saúde, qualidade de vida e, consequentemente, para o aumento
da produtividade no exercício de suas funções e da vereança.
A concessão do benefício também é uma prática consolidada em diversas
esferas do Poder Público, configurando-se como um instrumento de incentivo e
valorização, especialmente aos servidores, além de impactar no enfrentamento
de dificuldades socioeconômicas e cenários de instabilidade financeira.
Destaca-se que a proposição observa os limites legais e orçamentários,
respeitando o equilíbrio fiscal e as responsabilidades deste Poder Legislativo. A
implementação do auxílio-alimentação será conduzida com transparência plena
e atenderá aos critérios de legalidade, moralidade e eficiência administrativa.
Por fim, ao reconhecer a relevância dos servidores para o funcionamento
do Poder Legislativo e para a prestação de serviços à população, bem como dos
vereadores como representantes da população piresina através do exercício das
suas funções, esta iniciativa visa promover uma política de recursos humanos
mais justa e equilibrada, alinhada aos princípios de valorização e respeito aos
profissionais que atuam em prol do interesse público.
Diante do exposto, submetemos a matéria à análise e deliberação por esta
Casa de Leis, confiantes da sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 04 de fevereiro de 2025.
Vera. ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
Ver. MARQUIM MEGASOM
1º Secretário