materia nº 3/2025

PROJETO DE LEI Nº 003/2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece diretrizes para o uso de logradouros 
públicos por atividades comerciais no município 
de Pires do Rio/GO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes para a utilização de logradouros públicos 
por atividades comerciais no município, com o objetivo de garantir a organização 
urbana, a segurança da população e o fomento à economia local.
Art. 2º Para os fins desta lei, entende-se por logradouros públicos municipais as 
ruas, praças, calçadas e as demais áreas de domínio público destinadas à 
circulação e convivência urbana, bem como os espaços públicos de uso comum 
que possam ser ocupados por atividades comerciais.
Art. 3º Os comerciantes que exerçam suas atividades em logradouros públicos, 
poderão utilizar os espaços de forma regulamentada, desde que cumpram todas 
as exigências estabelecidas em lei.
Art. 4º O uso de logradouros públicos para atividades comerciais deve observar 
os seguintes princípios e diretrizes:
I – Respeito à função social dos espaços públicos, garantindo a livre circulação 
de pedestres e veículos;
II – Compatibilização entre a atividade comercial e a preservação da ordem 
pública, segurança e acessibilidade;
III – Observância das normas sanitárias e de segurança estabelecidas pelas 
autoridades competentes;
IV – Promoção da organização e desenvolvimento econômico local, sem prejuízo 
ao interesse público;
V – Incentivo à participação dos pequenos empreendedores locais no uso de 
espaços públicos para atividades comerciais.
Art. 5º O Município fica autorizado a promover estudo e instituir taxa de utilização 
para os comerciantes que ocuparem o logradouro público, com o objetivo de 
cobrir os custos administrativos e de manutenção do espaço.
Art. 6º O Município fica autorizado a regulamentar, por meio de normas próprias, 
os critérios, requisitos, procedimentos e penalidades para o uso dos logradouros 
públicos por atividades comerciais, sempre preservando o interesse público e as 
normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 04 de fevereiro de 2025.
ANA CLÁUDIA SAÊTA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para a ocupação de 
logradouros públicos por atividades comerciais no município de Pires do Rio/GO, 
garantindo a compatibilização entre desenvolvimento econômico e ordenamento 
urbano.
A iniciativa define princípios que podem orientar regulamentações futuras, 
respeitando a autonomia municipal e a separação dos Poderes. Além disso, 
incentiva a formalização dos empreendedores e a organização do comércio em 
espaços públicos, sempre com a devida observância do interesse coletivo.
Conto com o apoio dos nobres colegas para o êxito da presente matéria, 
que visa promover a convivência harmoniosa entre comércio e comunidade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 04 de fevereiro de 2025.
ANA CLÁUDIA SAÊTA
Vereadora