materia nº 3/2025

INDICAÇÃO Nº 03/2025
Indica a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo, 
sugerindo a regulamentação do direito ao auxílio-alimentação 
aos servidores públicos municipais, conforme previsão expressa 
no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Excelentíssima Senhora
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
Senhora Presidente,
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem à 
presença de Vossa Excelência INDICAR a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo, 
sugerindo a regulamentação do direito ao auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, 
conforme previsão expressa no art. 72, inciso IV, alínea “d”, Regime Jurídico dos Servidores 
Municipais, estabelecido pela Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991. Haja visto ser 
uma competência exclusiva do Chefe do Poder, em consonância com artigo 73 do referido 
estatuto, e art. 91, §1º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
A presente indicação tem como objetivo dispor sobre a concessão do auxílio-alimentação 
aos servidores municipais, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da 
pessoa humana. O auxílio-alimentação é um direito instituído, assim, a presente matéria apenas 
regulamentará a concessão de vantagem já estabelecida na legislação local.
Constitui uma importante ferramenta para assegurar melhores condições de trabalho e de 
bem-estar, contribuindo diretamente para manutenção da saúde, qualidade de vida e, 
consequentemente, para o aumento da produtividade no exercício de suas funções. A concessão 
do benefício também é uma prática consolidada em diversas esferas do Poder Público, 
configurando-se como um instrumento de incentivo e valorização, especialmente aos servidores.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário Vereador 
Libório Silva Neto, em 11 de fevereiro de 2025.
Vereador MARQUIM MEGASOM