materia nº 7/2025

PIRESD$RIO
GOVERNO OÊ 
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MUNICíPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
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OFICIO n' 067/2025 - GP
Pires do Rio/GO, 13 de fevereiro de 2025
A Sua Excelência a Senhora
ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERRf,IRA
Presidr-nte da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio,
Curnprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar o seguinte
Prqeto cle Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação por esta ínclita Câmara
Municipal:
Projeto de Lei que: "Áulotizo o Poder Executivo Municipal a desentolver aÇõe:;
e oporte de Contrapartida Municipal para inrylementar o ProEyanru Minhu
Cosa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal n"1 1.977, de 07 de iulho de
2009. e rut Medida Provisória n'1.162, de l1 de fetereiro de 2023, e nus
tlispo.tições das instruções normatfuos do Ministério das Cidades. e dá oulras
prot'idêncios. "
Certo da aprovação da matéria como âpresentada, pela sua necessidade e devida
justihcativa, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excclôncia, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Poder
Legislativo Municipal, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Âtenciosamente,
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t￾Praça Francisco Felipe Machado, no37
Centro, CEP: 75200-000. Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000i (64) 3461-4005
"Conheça e divulgue a arte e,
cultura de Goiás."
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PROTOCOLO GE[{AL 101i 2025
oatà: 1410212025 'Horário: 09i41
Admlnistratlvo' OF 18/2025
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI NO 001 ,DE 07 DE FEVERETRo DEzo2s.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desenvolver ações e aporte de Contrapartida
Municipal para implementar o Programa
Minha Casa Minha Vida conforme disposto na
Lei Federal no11.977, de 07 de julho de 2009,
e na Medida Provisória n"1 .162, de 14 de
fevereiro de 2023, e nas drsposlções das
instruções normativas do Ministéio das
Cidades, e dá outras providências."
O PREFEITO DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 't o 
- Fica o Poder Executivo ltilunicipal autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para
atendimento aos munícipes enquadrados na forma da Lei, implementada por intermédio
do Programa Minha Casa Minha Vida - Modalidades Urbana (PNHU) e Rural
(PNHR), alocados na Feixe 1 do Programâ, conforme disposições da Lei Federal
n'11.97712009 e na Medida Provisória no1 .162, de í4 de fevereiro de 2023, e demais
lnstruções Normativas subsequentes do Ministério das Cidades.
AÍt2o - Para a implementação do Programa, Íica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com lnstituições Financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e lndiretos,
Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes Financeiros
referidos nos incisos I a Xll do art. Bo da Lei Federal no4.380, de21 de agosto de 1964.
§1o - As lnstituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão comprovar que possuem
pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil,
arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social, jurÍdico, entre
outros, necessários a boa execução do programa.
§2" - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Termo de Acordo e
Compromisso, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e
adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
§3o - O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações
complementares para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas do município.
Art 30 - O Poder Executivo Municipal fará a doação dos lotes de terrenos de sua
propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal
que normatiza o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Faixa 1 e em conformidade
com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
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t￾Praça Francisco Felipe Machado, no37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 346'1-4000/ (64) 3461-4005
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás. " ú
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PIREStXeRTO PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO
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§ 1o - As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
- Faixa 1 - Modalidades Urbana (PNHU) deverão integrar a área urbana ou de expansão
urbana do município, observado e em conformidade com Plano Diretor Municipal.
§2" - As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária, de
acordo com as posturas municipais, regramentos do Ministério das Cidades e em
conformidade com políticas habitacionais de interesse social"
§3o - O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias e as
permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet,
televisão e outras, para executarem os serviços necessários para complementação da
infraestrutura básica necessária, observados os Parágrafos 1o e 2o do Artigol3 da
Medida Provisória no1 .162 de 14 de fevereiro de 2023. Tais serviços deverão estar
disponíveis na entrega das casas aos beneficiários das unidades habitacionais do
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Faixa 1.
Art. 40 - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento
global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços
Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de Autarquias e/ou
Companhias Municipais de Habitação.
Art. 5o - Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -
Faixa 1, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e
atendam aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente, com
prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade social.
§1o - O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor de
financiamento ativo no SFH, em qualquer parte do País, assim como obrigatoriamente
deva ser comprovado que reside no Município há pelo menos 05 (cinco) anos.
§2o - O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher,
idoso ou pessoa portadora de deficiência física.
Art. 60 - O Poder Executivo Municipal aportará recursos do PMCMV exclusivamente aos
beneficiários selecionados gue compõem a Faixa 1 do Programa, e por recursos
Íinanceiros, bens e serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação
dos recursos necessários à construção da infraestrutura dos empreendimentos e das
unidades habitacionais.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar
o valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais) por beneficiário da Faixa 1 do
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA e a eles serão transferidos diretamente, de
acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso
firmado com lnstituições Financeiras autorizadas;
Art. 7(, - Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Faixa 1, fica
avençado que:
| - Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU - lmposto Predial e Territorial
Urbano, durante o período de construção das unidades e durante o período dos encargos
por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
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Praça Francisco Felipe Machado, no37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
"Conheça e divulgue a afte e a
cultura de Gorás. " ú,
GOVERNO DE 
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PIRESTX9RIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO
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ll - As unidades habitacionais que - serão construídas ficarão isentas do pagamento do
Alvará de Construção, do Habite-se e do ISSQN incidente sobre as edificações.
lll - Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do lmposto sobre a
Transmissão de Bens lmóveis - lTBl e do lmposto de Transmissão Causa Mortis e
Doação - ITCMD, que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias
ofertadas no citado Programa.
Art. 8o - As despesas com a execução da presente Lei, de responsabilidade do
Município, correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária
Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
Art. 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PIRES DO RIO/GO, AOS 07 DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE2025,
Praça Francisco Felipe Machado, no37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461 -4000/ (64) 3461-4005
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Prefeito
"Conheça e divulgue a afte e
cultura de Goiás."
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Oatai 1410212025 - florário: 09i41
Admlnlstratlvo - OF 't E/2025
GOVERNO DE 
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PIRESD(9RIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O Pro.Jeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
para apreciação e deliberação, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver
ações e apofte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa
Minha Vida conforme dr'sposÍo na Lei Federal no11.977, de 07 de julho de 2009, e na
Medida Provisória nol .162, de 14 de fevereiro de 2023, e nas disposlções das ,nsÍruÇões
normativas do Ministéio das Cidades, e dá outras providências".
Em tempos de crise econômica e de rediscussão do papel do Estado na garantia
dos direitos fundamentais esculpidos em nossa Carta Magna, temos que a modernização
do acesso e o completo atendimento da população carente ao direito de moradia é
essencial para uma vida digna e de qualidade.
lsto porque, em que pese a construção de moradia popular ser de extrema
importância para o combate do déficit habitacional no nosso município, ação que garante
àqueles que não tem onde morar, um teto para sobreviver, esta política não irá abranger
a totalidade daqueles que necessitam e que não possuem uma moradia, mas mitigará
em parte o déficit habitacional no município.
Cabe ressaltar que a presente proposta se reveste da mais alta relevância social
em nosso município, e que traz medida de justiça para as populações mais carentes de
nossa cidade. A população de baixa renda tem inegável direito à moradia e o Poder
Executivo Municipal cumprem o seu dever de colocar em prática essa relevante política
pública.
Assim, o que se pretende almejar com o presente projeto de lei é o interesse
público, e que também Íaz parle das exigências legais do Programa Federal moradia,
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Praça Francisco Felipe Machado, no37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 346'l -4000/ (64) 3461-4005
"Conheça e divulgue a afte e a
cultura de Goiás."
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Excelentíssima Senhora Presidente,
llustres Vereadores deste Município.
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GOVERNO DE 
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PraÇa Francisco Felipe Machado, no37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
PIRESTXgRIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
-Nacla 
vence o ttabalha
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo municipal, os meus mais sinceros preitos de real estima e
particular apreço.
Atenciosa mente
%#-.
Batista
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Exma. Sra. Vereadora
Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
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"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Golás. "
que já se encontram em tramitação administrativa aguardando a aprovação deste projeto
de lei, o qual esperamos pela sempre pronta colaboração dos llustres Membros dessa
Casa Legislativa.