PIRESD(9RIO
GOVIRNO DE
-
:!
GABINETE DO PREFEITO
-Nadê
verrce o trabalho!-
OFÍCIO )i' 12025
Pires do Rio. 10 de t-evereiro de 2025.
À Excelentíssima Senhora
ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRÁ
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio
Câmara Municipal de Pires do Rio
Av. Maria Guiotti,74, Centro, Pires do Rio - GO, 75200-000
Assunto: encaminha projeto de lei complementar n' _)2025, com pedido de urgência
Senhora Presidente.
Cumprimentando-a cordialmente, venho apresentarJhe o projeto de lci
complementar e a mensagem de justificativa, que seguem anexos, que "lnstitui e
disciplina o "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" no Município de Pires do Rio, e
dá outras providências", para apreciação e aprovação desta egrégia Casa de Leis.
Requer, ainda, a tramitação em regime de urgência, nos terÍnos do artigo 89 da
Lei Orgânica do Municipio.
Reforço que a proposição do REFIS se fundamenta no maior interesse público,
que é aprovar projeto de lei que abre a oporrunidade aos contribuintes inadimplentes a
adeseo a um Programa de Recuperação Fiscal, onde o Município, antes de tomar todas as
medidas de cobrança, oportuniza a sua regularização, ainda que abrindo mão de parte dos
recursos de multas ejuros, mas atento aos quadros da economia nacional.
Certo de poder contar com a análise e aprovação dessa Casa Legislativa, colocome à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
HUGoSERGIo iiut#á-.*,*
BATISTA:921 244451 srrsnczruks',0
ZU rroo
HUGO SERGIO BATISTA
Prefeito
"Conheça e divulgue a afte e a
cultura de Goiás."
Cámârâ MunlclDal dê Plres do Rlo
ltffiffitillmlilillilffiillil ilfl|
PROTOCOLO GERAL 81/2025
Dâlâ: 11/02/2025 - Horário: 09:20
Admlnlslralivo . OF 14/2025
DIDtrclrr'rRlO
GâmaÍa MunlclPalde Plres do Rio
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PROTOCOLO GERAL 81'10?5
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Dàtâ: 1110212025 - t10rário: 09:2U
Admlnlstrativo ' OF 14/2025
GOVERNO DE
-
GABINEÍE DO PREFEITO
dlhotpRoJETo DE LEr coMpLEMENr,rn N'3i)lzozs
Institui e disciplina o "Prograrna de Recuperação Fiscal -
REFIS" no Município de Pires do Rio, e dá outras
providências.
A CÂMARA MLINICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, aprovou e eu, PreÍ'eiro
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" Fica estabelecido, no Município de Pires do Rio, o "Programa de Recuperaçào
Fiscal - REFIS", destinado a promover a regularização de créditos do Município,
decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas fisicas e jurídicas, constituídas ou nào,
inscritas ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não.
§ 1'O gerenciamento do "Programa de Recuperaçào Fiscal - REFIS" é atribuição da
Secretaria Municipal de Gestào, Planejamento e Finanças que poderá disciplinar os
procedimentos e rotinas necessários à execução do programa, principalmente mediantc
instruções normativas e implementação de rotinas informatizadas além do registro fisico
de cada um dos acordos, se necessário.
§ 2o A Procuradoria Jurídica é o órgào competente para chancelar a transação judicial ou
deferir o parcelamento do débito cm tal âmbrto.
Art. 3., Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - créditos tributários: aqueles decorrentes de impostos - lmposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU/ITU, Imposto de Transmissào de Bens Imóveis - ITBI e Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS, taxas e contribuições municipais,
II - créditos liscais: aqueles oriundos de multa formal por infração a legislação tributária
ou descumprimento de obrigações acessórias:
III - obrigaçôes acessórias: as prestações positivas ou negativas, previstas na legislaçâo
tributária municipal, a que está obngado o contribuinte, no interesse da arrccadação ou
da fiscalização dos tributosi
IV - créditos nâo tributários: os demais créditos da Fazenda Pública municipal, tais como
os provenientes de indenizações, reposições, restituiÇões, alugueis ou taxas de ocupação,
preços públicos, os créditos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, de
açào civil pública, que importe ressarcimento ao Municipio de Pires do Rio, de obrigações
em moedas estrangeiras, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de
contratos em geral de outras obrigações legais, e multas de qualquer origem ou natureza,
exceto as tributárias;
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
Art. 2o Fica o Poder Executivo municipal aulorizado a conceder anistia aos contribuintes,
nos percentuais previstos no aft. 4., desta Lei, visando receber, parcelar e/ou reparcelar
créditos decorrentes de débitos tributários, fiscais e não tributários, ajuizados ou não,
vencidos até 3l de dezembro de 2024, de pessoas fisicas e/ou jurídicas interessadas em
regularizar sua situação de inadimplência perante o Município de Pires do Rio.
§ l'O beneficio desta Lei alcaÍlça todos os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.
§ 2'Não serão contemplados pelos beneficios de que trata esta Lei os débitos cujo fato
gerador tenha ocorrido após sua publicação.
§ 3" Aplica-se esta Lei também aos débitos objeto de parcelamentos não integralmente
quitados, cujo beneficio aplicar-se-á somente as parcelas futuras.
GOVERNO OE
-
PIRESD(gRIO i''-fuadá vence o ttabalhot
V -
- multa administrava: aquela decorrente de descumprimento dc obrigação estabelecida
em legislação de cuúo administrativo e nào prevista no Código Tributrírio do Município
dc Pires do Rio.
Parágrafo único. Das multas de que trata o inciso V deste artigo. excetuam-se as
penalidades aplicadas por infração ao disposto na Lei federal n" 9.503, de 23 de setembro
de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, ainda que aplicadas por servidores municipais,
e, também, às penalidades de natweza ambiental.
Art. 4' Nos termos do art. 2' desta Lei, a redução da multa moratória, da multa punitiva e
dos juros de mora dos débitos tributários, fiscais e não tributários para débitos
consolidados ou não, ainda que já tenham sido parcelados e/ou reparcelados, observará
os seguintes percentuais:
I - 99% (noventa e nove por cento) no caso de pagamento à vista;
II - 80% (oitenta por cento) se parcelado em até 9 (nove) parcclas;
111- 70% (setenta por cento) se parcelado entre l0 (dez) e 15 (quinze) parcelas;
\V - 60% (sessenta por cento) se parcelado entre l6 (dezesseis) e 20 (vinte) parcelas.
§ l'Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
I - RS 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas fisicas;
II - R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas jurídicas.
§ 2' Não incidirão juros llas parcelas vincendas resultantes do
parcelamento/reparcelamento, desde que a parcela seja paga até a data do vencimento de
cada uma delas.
§ 3" O pagamento da parcela única no caso de pagamento à vista, dcverá ser efetuado no
prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da assinatura do termo de adesão, exceto nos
casos eln que o pagamento da parcela única se der por meio de valores decorrentes de
bloqueios judiciais, hipóteses em que o pagamento se dará quando da expedição do
respectivo alvará.
§ 4" Em caso de opção pelo parcelamento, o nâo recolhimento da primeira parcela
implicará no cancelamento sumário da adesão ao REFIS.
§ 5" As custas processuais e emolumentos caÍorários serão pagos à vista, junto ao
vencimento da parcela única, ou, caso o débito tenha sido parcelado. serão pagos na
primeira parcela.
§ 6" Os honorários de sucumbência, que se referem apenas aos honorários da execução
fiscal, serão pagos à vista ou parcelados nas mesÍras condições estabelecidas para o
pagamento dos débitos, não desonerando o contribuinte do pagamento relativo aos
honorários devidos cm razã,o da desistência de ações antiexacionais, tais como ações
declaratórias, anulatórias e embargos à execução.
§ 7" A dispensa de custas processuais e honorários advocatícios para débitos já em
cobrança judicial só será possível quando houver reconhecimento prévio da
hipossuficiência econômica no âmbito judicial, devendo a solicitação ser feita
antecipadamente ao Poder Judiciário.
§ 8'No caso de débito em execução fiscal, com bloqueio judicial, peúora ou arresto de
bens já realizados nos autos, ou com outra garantia. a concessão do parcelamento estará
condicionada à manutençào da garantia.
§ 9" O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou a existência de I (uma) parcela
vencida há mais de 90 (noventa) dias configurará a quebra do acordo de parcelamento,
fazcndo com que a dívida do contribuinte ou devedor retomc aos valores originais,
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
GABINETE DO PREFEITO
PIRESTXgRIO GABINETE DO PREFEITO
descontando-se os valoÍes pagos e respeitando a proporcionalidade entre as diferentes
rubricas do débito e ensejará:
I - a imposição dc multa de mora no percentual de l0% (dez por cento) sobrc o saldo;
II - na perda dos descontos e o imediato restabelecimento do débito, amortizando, apenas,
o valor efetivamente recolhido, exceto o valor dos honorários e custas administrativas ou
processuais iniciais;
III - na imediata inscrição em dívida ativa e consequente emissão da Certidão de Dívida
Ativa;
IV - no encaminhamento da CDA ao cartório de protesto de títulos para constituição em
mora dos devedores, ou a inclusão do nome do contribuinte nos órgãos de proteção ao
crédito; e, se for o caso, à propositura da ação de execução fiscal ou o seu prosseguimento.
§ 10. Os honorários de sucumbência incluídos no parcelamento referem-se
exclusivamente aos honorários relativos à execuçào fiscal proposta pelo Município, não
isentando o contribuinte do pagamento dos honorários devidos em razío da rcnúncia ou
desistência de ações antiexacionais, conforme disposto no inciso I do § l" do art. 5'desta
Lei.
GOVERNO DE
Art. 5' A adesão ao REFIS deverá ser realizada alé 3110512025, a contar da publicação
desta lei, por meio de requerimento do próprio contribuinte ou de seu representante legal,
acompanhada dos seguintes documentos:
I - Documentos pessoais do requeÍente ou do responsável legal;
II - Comprovante de endereço atualizado;
III - Quando se tratar de pessoa jurídica, o ato constitutivo da cmpresa;
IV - No caso de representação, devem ser apresentados os documentos pessoais do
representante, cópia dos documentos do representado e procuração particular.
§ 1" A adesão de que trata o caput deste artigo:
I - importa cm confissão irretratável da dívida em cobrança judicial ou extrajudicial e em
renúncia ou desistência de quaisquer meios de delesa ou impugnações da parte não
litigiosa;
II - produz os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174 do Código Tributário
Nacional.
§ 2'A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para
com a Fazenda Municipal, ainda que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores nâo
integralmente quitados ou cancclados por falta de pagamento, e se dará mediante
assinahrra, fisica ou eletrônica, de termo de declaraçâo espontânea.
Art. 6" O beneficio Íiscal de remissão e anistia de que ffata esta Lei Complementar não
gera direito à restituição de qualquer quantia paga antes do início de vigência deste
programa.
Art. 7'As parcelas vencidas e vincendas de quaisquer débitos abrangidos por esta Lei
Complementar, decorrentes de saldos remanescentes de parcelamentos, poderão aderir a
este programa, na condição de pagamento à vista ou parcelado, observado os valores
mínimos contidos no § l" do art. 4o desta Lei Complementar, somente nas seguintes
fonnas:
a) à vista com desconto linear de 30% (trinta por cento) do valor consolidado;
b) em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com desconto linear de20Yo (vinte
por cento) do valor consolidado;
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NAda veDce o ltabalhot-
Nada vence o lrabalho!
- c) em l2 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com desconto line ar de l\Yo (dez
por cento) do valor consolidado.
Parágrafo único. Este programa também oportunrza a regularização somente das parcelas
vencidas de saldos remanescentes de paÍcelamento, exclusivamente em condição à vista,
com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor consolidado das parcelas
vencidas, mantendo as mesmas condições anteriores do parcelamento para as parcelas
vincendas.
An. 8'A opção pelo parcelamento dos débitos, na forma estabelecida nesta 1ei, possibilita
ao contribuinte a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, de
acordo com o an. 206 do CTN
Art. 9" Fica assegurado o direito da Fazenda Municipal de cobrar integralmente os
respectivos débitos, acrescidos dos encargos legais c acróscimos moratórios, deduzidos
apenas os valores porventura pagos, quando verificada a ausência dos requisitos
necessários à concessão dos beneficios previstos nesta Lei Complementar.
Art. 10. Esta Lei enÍrarâ em vigor na data de sna publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, aos I 0 dias do mês de
fevereiro do ano de 2025.
H U G O S E RG T O f;ii,""%T,'..á%".*,
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HUGO SÉRGIO BATISTA
Prefeito
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GOVERNO DE
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cultura de Goiás."
GABINETE DO PREFEITO
PIRESDIyRIO
GOVERNO DE
-
GABINETE DO PREFEITO
-Nada
vence o trabalhotMENSAGE]VI
SENHORA PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que ..lnstitui
e
disciplina o "Programa de Recuperaçào Fiscal - REFIS" no Municipio de pires <lo Rio, e
dá ouúas providências".
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação de um programa de
regularização fiscal, conhecido como REFIS, para o Município de Pires do Rio. O
programa visa possibilitar aos contribuintes que possuem débitos tributários ou não
tributários com o Município a regularização de sua situação fiscal, através do
parcelamento das dívidas com condições facilitadas, como descontos em juros, multas e
encargos.
O REFIS é uma ferramenta importante de incentivo à arrecadação municipal,
especialmente diante da necessidade de reequilibrar as finanças públicas, garantir a
recuperaçào de créditos tribu!írios e permitir aos contribuintes uma chance de regularizar
sua situação fiscal sem grandes ônus adicionais. O parcelamento e os descontos
oferecidos sào uma oportunidade para os contribuintes resolverem suas pendências e para
o Município aumentar sua arrecadação, contribuindo para a manutenção dos serviços
essenciais à população.
Este projeto segue o princípio dajustiça fiscal, possibilitando que os contribuintes,
de forma transparente e legal, regularizem sua situação, incentivando o cumprimento das
obrigações tributárias e não tributárias, sem prejudicar o orçamento da Prefeitura ou o
serviço público prestado à população.
A implementação do REFIS é, portanto, uma medida que visa beneficiar tanto o
contribuinte quanto a administração pública, promovendo a recuperação fiscal de maneira
justa e equilibrada.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante
medida para o Município de Pires do Rio.
"Conheça e divulgue a afte e a
cultura de Goiás."
GOVERNO DE
-
PIRESDIYRIO GABINETE DO PREFEITO
-,,-Nadá vence o ltabalhot
Diante - do cxposto, solicitamos, nos tcrmos do artigo 89 da Lci Orgânica do
Município, com urgência, a apreciação e aprovação deste projeto de lei, que contribuirá
significativamente para o crescimento de nossa cidade.
HUGosERGTo liât*5-'"''*
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HUGO SERGIO BATISTA
PreÍ'eito
"Conheça e divulgue a afte e a
cultura de Goiás."