GOVERNO DE-----
PIRES 04 ~ RIO --- Nada ven ce o trabalh o! ---
OFÍCIO nº 057/2025- GP
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
Pires do Rio/GO, 10 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio,
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar o seguinte
Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação por esta ínclita Câmara
Municipal:
• Projeto de Lei que: "Concede Subvenção Social ao Centro Espírita luz da
Humanidade. e dá outras providências. "
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade e devida
justificativa, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Poder
Legislativo Municipal, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
HUGO SÉRGIO BATISTA
Prefeito
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
GO VERN O D E
PIRES D4 ~ RIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
--- Nada vence o rrabalho!---
PROJETO DE LEI Nº 006 , DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
"Concede Subvenção Social ao Centro Espírita
Luz da Humanidade, e dá outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no exercício de 2025, subvenção social ao CENTRO
ESPÍRITA LUZ DA HUMANIDADE, inscrito no CNPJ sob nº 01 .731.454/0001-03, na forma
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção das suas
atividades.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 270.1 80,00 (duzentos e
setenta mil e cento e oitenta reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em
dezembro do mesmo ano o seu montante, sendo cada parcela no valor de R$ 22.515,00(vinte
e dois mil, quinhentos e quinze reais).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de
2025.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1 º de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 28 de janeiro de 2025.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
14 Á.? /V,,f.. Hugo Sérgio Batista
Prefeito
"Conheça e divulgue a a,
cultura de Goiás."
Câmiíi iHfüi i11f iiíiiiº Rio
PR~TOCOLO GERAL 100/2025
Data. 14/02/2025. Horário· 09·35
Administrativo. OF 1712025
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GOVERNO DE
PIRES DC ~ RIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO --- Nada vence o trabalho!---
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que
"Concede Subvenção Social ao Centro Espírita Luz da Humanidade, e dá outras
providências", visa atender as necessidades financeiras da entidade no ano de 2025,
destinado as atividades de assistência às crianças mais carentes de nosso Município, através
de trabalho filantrópico desenvolvido por esta instituição. Como é do conhecimento dos
Nobres Vereadores a entidade beneficiada pelo Projeto de Lei, presta relevantes serviços à
comunidade, os quais são inteiramente voltados para o atendimento da nossa população
carente. A entidade em questão não possui recursos suficientes para a manutenção de seus
programas, fazendo-se necessário o aporte financeiro do Poder Público Municipal.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder
Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Segue em anexo a documentação do Centro Espírita Luz da Humanidade, conforme
exigido pela Lei Complementar nº 162/21 .
Exma. Sra. Vereadora
Atenciosamente,
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HtÍgo Sérgid"Batista
Prefeito
Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
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