materia nº 4/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 04/2025
Requer do Poder Executivo o
encaminhamento de informações
quanto à inconstitucionalidade de
texto contido na Lei Complementar nº
004, de 02 de agosto de 1991.
A Sua Excelência a Senhora
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
Senhora Presidente,
O vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais, em especial o art. 131, do Regimento Interno desta Câmara de
Vereadores, vem à presença de Vossa Excelência solicitar a expedição de ofício
ao Chefe do Poder Executivo, contendo REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
a respeito da inconstitucionalidade do art. 72, inciso IV, alínea “d”, da Lei
Complementar nº 004, 02 de agosto de 1991, que trata do Regime Jurídico dos
Servidores Municipais.
Esclareço que o presente requerimento de informação se dá em virtude
das palavras veiculadas pelos Excelentíssimos Senhores Prefeito e Vice-
Prefeito, em redes sociais, no dia 10/02/2025, em que foi afirmado que o “auxílio-
alimentação” previsto nas leis locais em benefício dos servidores municipais foi
declarado inconstitucional.
Dessa maneira, requeiro que seja expedido o requerimento de informação
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito deste Município de Pires do Rio para que
informe a este Poder Legislativo a respeito da declaração de
inconstitucionalidade do art. 72, inciso IV, alinea “d”, da Lei Complementar nº
pç
004, 02 de agosto de 1991, esclarecendo se a suposta declaração de”
(de
inconstitucionalidade ocorreu em sede de controle concentrado ou incidental
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constitucionalidade, bem como que remeta cópia do acórdão expedido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou o ato correspondente.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 17 de fevereiro de 2025.
(dito —
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Vereador MA
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