COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º /2025
I – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária n.° 002/2025, que institui o Dia
Internacional da Mulher no calendário de eventos do Município de Pires do
Rio, e dá outras providências, de autoria da vereadora Ana Cláudia Saêta.
A autora, justificou, que o dia 8 de março possui grande significação,
posto que rememora a luta das mulheres por igualdade de direitos, gizando
que a inclusão dessa ocasião no calendário oficial do município promoverá
maior conscientização sobre as questões de gênero e de valorização da mulher
na sociedade.
O projeto foi apresentado em Plenário em 04/02/2025.
Na sequência, a demanda foi remetida para análise das comissões.
É o relato.
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária, verifico que se refere a
matéria de competência do Município, conforme rezam os artigos 30, I, da
Constituição Republicana1
e artigo 29, I, da Lei Orgânica Municipal2
.
Tendo isso em mente, considero que a instituição da pleiteada data
no calendário oficial do município não afronta princípios constitucionais ou
legais, pelo contrário, poderá fomentar ainda mais as comemorações atinentes
ao dia da mulher.
Noutro quadrante, nos termos do artigo 118, § 1°, do Regimento
Interno desta Casa, tenho por necessárias três emendas substitutivas, uma à
redação do artigo 1º, caput, uma à redação do artigo 2°, caput, desta
proposição, e outra no tocante ao artigo 3°.
Assim, onde se lê:
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (…)
2Art. 29. Compete ao Município:
I – legislar sobre assntos de interesse local; (…)
Art. 1º Fica instituído o Dia Internacional da Mulher, a ser
comemorado anualmente no dia 8 de março, como um
evento do calendário oficial do Município de Pires do
Rio/GO.
Leia-se:
Art. 1º Fica instituído o Dia Internacional da Mulher, a ser
comemorado anualmente no mês de março, como um
evento do calendário oficial do Município de Pires do
Rio/GO.
Ademais, onde se lê:
Art. 2º O Dia Internacional da Mulher será celebrado com
a realização de atividades e eventos que promovam a
reflexão sobre a importância da luta pela igualdade de
gênero, os direitos das mulheres e a valorização de sua
contribuição na sociedade, incluindo, entre outras ações:
Leia-se:
Art. 2º O Dia Internacional da Mulher poderá ser
celebrado com a realização de atividades e eventos que
promovam a reflexão sobre a importância da luta pela
igualdade de gênero, os direitos das mulheres e a
valorização de sua contribuição na sociedade, incluindo,
entre outras ações:
Bem como onde se consta:
Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo ficam
autorizados a regulamentar e realizar atividades
referentes ao Dia Internacional da Mulher.
Faça-se constar:
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a
regulamentar e realizar atividades referentes ao Dia
Internacional da Mulher.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE
à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 02/2025 nesta Casa até a decisão
final pelo Colendo Plenário, uma vez que o original cumpre os requisitos da
legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles concernentes ao
Regimento Interno, além de ostentar boa técnica legislativa, desde que,
mediante as supracitadas emendas.
Pires do Rio, 13 de fevereiro de 2025.
Vereador GLÊICK SILVA
Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL
Os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação
ratificam integralmente o parecer exarado pelo digno relator, votando
favoravelmente pela tramitação do projeto em questão.
É como votamos.
Pires do Rio, 13 de fevereiro de 20255.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereadora GLÊICK SILVA
Relator
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Membro